VARIABILIDADE JURISPRUDENCIAL: O CASO DO DANO MORAL NA REVENDA DE VEÍCULOS NO DF

Analisa-se a existência de variabilidade jurisprudencial quanto à condenação por danos morais em ações propostas contra empresas de revenda de veículos na hipótese de atraso na transferência da propriedade perante o Detran-DF, considerando a variável: existência de comunicado de venda. Para tanto, foram analisados processos com decisões publicadas entre o período de 01/07/2018 a 30/09/2021, filtrando-se os casos em que havia pedido de dano moral decorrente do atraso na transferência do bem. A partir desse recorte foi elaborado banco de dados contendo as variáveis “existência de comunicado de venda”, “existência de condenação por dano moral” e “valor da condenação”. Encontraram-se 72 processos envolvendo ação indenizatória em face de revenda de veículo pelo atraso de transferência de propriedade. Em 44% dos casos, as empresas foram condenadas a pagar dano moral no valor médio de R$ 3.453,13. Efetuadas as regressões pelos modelos LOGIT e OLS, não foi possível identificar variável consistentemente significativa. Observou-se que a variável “existência de comunicado de venda” não apresentou resultado estatisticamente diferente de zero, indicando não possuir significância relevante para a predição do resultado do processo judicial. Portanto, estatisticamente, a proteção conferida pelo art. 134 do CTB ao vendedor do veículo não se transfere à empresa revendedora que cumpre com a obrigação de comunicar a venda. Assim, não se observa incentivo à realização do comunicado de venda, enquanto é possível constatar o aumento do custo de transação no setor

BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION, IT’S FEDERALISM AND INEFFICIENCY: A COMPARATIVE STUDY

Brazil has a specific kind of bottom-up federalism which public power is located in the autonomy of the free individuals. As DELLAVALLE5 argues: In Hobbes’s vision, power is ascending to the extent that it is no longer seen as an element that the given political authority deduces from divine law or from its own alleged natural superiority. Rather, it arises from the original freedom and independence of individuals, who create the sovereign authority by an act of free will, i.e., by transferring their rights to the newly established public power in order to ensure an adequate protection of the individual entitlements on the basis of the legitimacy emanating from the same fundament of social order. Brazilian federalism was institutionalized by the 1891 Constitution, inspired by United States federalism, however it is far more centralized than it is in Canada or in the United States. It was very important to maintain its national unity. In this sense, ROSENN6 when explaining the adoption of federalism in Brazil argues that

APLICAÇÃO DE INSIGHTS COMPORTAMENTAIS AO PROBLEMA DA COLETA SELETIVA

As ciências comportamentais passaram a ganhar força a partir da década de 70quando cientistas sociais acreditavam em duas ideias. A primeira consistia na hipótese deque nós, seres humanos, somos racionais e que este raciocínio normalmente é correto.Já a segunda linha de raciocínio partia do princípio de que as emoções fazem com que aspessoas se distanciem da racionalidade.Entender como esse mecanismo de tomada de decisões funciona, por parte dosagentes tomadores de decisões, e entendendo que nossa capacidade de processamentode ideias é limitada, corrobora para maximizar a criação de políticas públicas maiseficientes. Nesse diapasão, este trabalho tem o fito de aplicar insights comportamentais,por meio da ferramenta SIMPLES MENTE, ao problema de coleta seletiva do lixo

APLICAÇÃO DE INSIGHTS COMPORTAMENTAIS AO PROBLEMA DA COLETA SELETIVA

As ciências comportamentais passaram a ganhar força a partir da década de 70quando cientistas sociais acreditavam em duas ideias. A primeira consistia na hipótese deque nós, seres humanos, somos racionais e que este raciocínio normalmente é correto.Já a segunda linha de raciocínio partia do princípio de que as emoções fazem com que aspessoas se distanciem da racionalidade.Entender como esse mecanismo de tomada de decisões funciona, por parte dosagentes tomadores de decisões, e entendendo que nossa capacidade de processamentode ideias é limitada, corrobora para maximizar a criação de políticas públicas maiseficientes. Nesse diapasão, este trabalho tem o fito de aplicar insights comportamentais,por meio da ferramenta SIMPLES MENTE, ao problema de coleta seletiva do lixo