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A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS EM FACE DA AUTONOMIA PRIVADA E UMA BREVE SÍNTESE SOBRE O CASO BRASILEIRO
O presente artigo aborda as questões relativas aos direitos humanos e aos direitos fundamentais elencados no texto da Constituição da República Federativa do Brasil. Apresenta, inicialmente, a conceituação contemporânea de direitos humanos, trazendo, também, semelhanças e diferenças do termo com os direitos fundamentais. Após, faz-se uma breve abordagem sobre os conceitos de eficácia vertical, horizontal e diagonal dos direitos humanos para, enfim, abordar o tema principal e apresentar conclusões finais. Ao final, toma-se posição no sentido de que a eficácia dos direitos humanos, independentemente de ser horizontal ou diagonal, deve ser de tal modo que as relações existentes entre particulares evitem injustiças sociais e situações desumanizadas que evidenciem grave afronta aos preceitos constitucionais e aos direitos humanos difundidos internacionalmente. Como fonte da presente pesquisa, baseada no método hipotético-dedutivo, utilizou-se a doutrina e a jurisprudência
Teoria do dano social: a hermenêutica constitucional como trincheira contra os grandes conglomerados econômicos = Theory of social harm: a constitutional hemeneutics as trench against the big corporations
Expansão do Judiciário e judicialização da política: os caminhos que levaram o STF ao exercício de uma função política
Judicialização da política: a disputa entre Judiciário e Legislativo pelo monopólio da última palavra
Controle preventivo de constitucionalidade: a jurisdição constitucional como barreira ao abuso de poder das maiorias parlamentares (análise crítica a partir do MS 32.033/STF)
A coerência e a integridade como limitadoras do decisionismo judicial = Consistency and integrity as limiting the judicial decisionism
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