Limits to the argument of substance over form in Brazilian Tax Law

Este trabalho visa, de um lado, a definir o conteúdo do argumento da substância sobre a forma, em versão relevante para o Direito Tributário Brasileiro e, de outro, a estabelecer os limites para a aplicabilidade desse argumento, em face do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Para tanto, o Primeiro Capítulo destina-se à definição do argumento da substância sobre a forma, a partir de um caso paradigmático de sua aplicação no Direito Tributário Brasileiro, esmiuçando-se cada um dos elementos da definição traçada. Essa definição permite diferenciar o argumento da substância sobre a forma do recurso à argumentação contábil em matéria tributária, da discussão sobre as relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado, da derrotabilidade de normas tributárias, da rejeição do chamado nominalismo de qualificação e do princípio da verdade material. Ademais, a definição em questão permite verificar os pontos de contato entre o argumento da substância sobre a forma e acepções de forma como requisito de existência ou validade de negócios jurídicos ou como elementos essenciais dos negócios jurídicos, bem como identificar uma série de exemplos do emprego do argumento da substância sobre a forma no Direito Tributário Brasileiro. O Segundo Capítulo inicia pela refutação crítica de três argumentos que vêm sendo empregados para justificar a prevalência da substância sobre a forma no Direito Tributário Brasileiro, a partir de uma acepção ampla de simulação, do princípio da capacidade contributiva e da consideração econômica. Em seguida, examinamse oito princípios constitucionais que apontam para a prevalência a priori de critérios formais de qualificação, no Direito Tributário Brasileiro. São eles os princípios do Estado de Direito, o democrático, da separação de poderes, da legalidade, da segurança jurídica, da dignidade humana, da liberdade e da igualdade. O Terceiro Capítulo destina-se a traçar os limites ao argumento da substância sobre a forma no Direito Tributário Brasileiro, identificando regras de preferência em conflitos entre diversas espécies de critérios de qualificação de fatos, atos e negócios jurídicos para a aplicação do Direito Tributário Brasileiro, seja em conflitos da estrutura forma versus forma, seja em conflitos da estrutura forma versus substância.The present thesis aims, on the one hand, at defining the content of the argument of substance over form, in a relevant version to Brazilian Tax Law and, on the other hand, to establish the limits to the application of such argument, considering the Brazilian Constitutional Tax System. The first chapter defines the argument of substance over form, departing from a paradigmatic example of its application in Brazilian Tax Law, further analysing each of the elements of the definition. The definition allows one to differentiate between the argument of substance over form and recourse to accounting in tax matters, the discussion of the relations between Tax Law and Private Law, defeasibility of tax norms, the rejection of so-called qualification nominalism and the principle of material truth. Furthermore, the definition allows one to identify points of contact between the argument of substance over form and different meanings of form as a requirement of existence of contracts and or as the essential elements of a contract, as well as different examples of the usage of the argument of substance over form in Brazilian Tax Law. The second chapter begins with the critical analysis of three arguments that have been employed to justify the prevalence of substance over form in Brazilian Tax Law, with reference to a broad conception of sham, to the ability to pay principle and to economic consideration. Then, the thesis analyses eight constitutional principles that point to the a priori prevalence of formal qualification criteria, in Brazilian Tax Law. They are the principles of Rule of Law, democracy, separation of powers, legality, legal certainty, human dignity and equality. The third chapter is devoted to the limits for the employment of the argument of substance over form in Brazilian Tax Law. It identifies rules of prevalence for conflict between various species of fact qualification criteria to the application of Brazilian Tax Law, either in conflicts with the \"form v. form\" structure and conflicts with the \"form v. substance\" structure

Regulatory Tax Powers

A presente dissertação visa a identificar os limites da competência tributária regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro (primeira parte), bem como as funções por ela exercidas (segunda parte). Inicialmente, é analisada a relação entre a regra da legalidade tributária e os limites da competência tributária regulamentar. Argumenta-se que a legalidade apresenta um vetor de instituição de dever, uniforme em todo o direito brasileiro, e um vetor de densificação de dever, que apresenta especial exigência de pormenorização legislativa no campo tributário. Em seguida, analisa-se a necessidade de publicidade dos regulamentos e de participação do contribuinte no processo de elaboração regulamentar, buscando-se afastar concepções de que os regulamentos não diriam respeito à esfera de direitos dos particulares. Em terceiro lugar, são apresentados e analisados criticamente quatro argumentos que vêm sendo utilizados para expandir a competência tributária regulamentar, quais sejam: argumento histórico-político, argumento antiformalista, argumento baseado na hipercomplexidade dos fatos e argumento neoconstitucionalista. A relevância da análise desses argumentos encontra justificativa no acolhimento que têm recebido por parte do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa exposição, o termo \"competência tributária regulamentar\" será definido de maneiras intensional e extensional. A segunda parte é dedicada à análise das quatro funções exercidas pelos regulamentos em matéria tributária, cada uma sujeita a limites e decorrências particulares. A primeira delas é a função de interpretação, que consiste em veicular o argumento interpretativo da Administração Tributária sobre o conteúdo legal. A segunda é a função de fixação de alíquotas, que consiste em fixar indicador abstrato de proporção da base de cálculo para determinação do quantum debeatur, nos casos permitidos pela Constituição e conforme os limites legais. A terceira é a função de execução, conforme a qual os regulamentos veiculam meios para a instrumentalização da aplicação da lei. Por fim, tem-se a função de consolidação da legislação tributária, por meio da qual os regulamentos compilam os textos normativos pertinentes a determinado tributo.The present dissertation aims to identify the limits of regulatory taxing competence under Brazil´s legal system (part one), as well as the functions performed by it (part two). Initially, the dissertation analyzes the relation between the rule of legality and the limits to regulatory taxing competence. An argument is presented in the sense that the rule of legality presents a duty institution vector, uniform in Brazilian Law, and a duty densification vector, which presents a special demand for legislative detail in tax matters. Following, the text analyzes the need to publicize tax regulations and to grant the taxpayer participation on tax regulatory rule making, aiming to discard conceptions according to which regulations don´t influence taxpayer´s rights. Thirdly, four arguments that have been used to expand regulatory taxing competence will be presented and critically analyzed: the historicalpolitical argument, the anti-formalistic argument, the argument based on the hyper complexity of facts and the \"neo-constitutionalist\" argument. The relevance of the analysis of such arguments derives from their acceptance by Brazil´s highest court. Based on these premises, the term \"regulatory taxing competence\" will be defined intensionally and extensionally. The second part is dedicated to the analysis of the four functions performed by taxing regulations, each one of them subjected to specific limits and derivations. The first one is the interpretation function, which consists on presenting the Tax Administration argument regarding the interpretation of statutes. The second is the fixation of tax rates function, consistent of fixating the abstract proportion of the tax basis for the determination of the quantum debeatur, in the cases allowed by the Constitution and on the limits of statutes. The third is the execution function, according to which regulations provide means to make statutory application possible. Finally, there is the tax legislation consolidation function, which consists on the compilation of normative texts regarding a certain tax imposition