Crimes acrescidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei nº 11.829/08

A nova redação dos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma verdadeira novatio legis in pejus, na medida em que recrudesceu a reprimenda penal nos crimes que tutelam a integridade moral da criança e do adolescente, aumentando significativamente as penas cominadas nos tipos penais, dando claramente o tom do legislador sobre a intolerância destas práticas ilícitas, visando o combate dos chamados pedófilos e dos crimes de pedofilia. Nos artigos 241- A, 241 – B, 241 – C e 241 – D do ECA, por outro lado, são novos tipos penais que visam coibir as práticas de pedofilia na internet, sua divulgação e o chamado comércio virtual sexual que é alimentado por esta prática. O fenômeno moderno das chamadas Lan House, do amplo acesso da população ao computador e a internet, fez aparecer um novo tipo de criminoso que pratica o crime utilizando-se destes meios eletrônicos virtuais, os chamados ciber crimes, dos quais o presente artigo busca tratar. PALAVRAS-CHAVE: Pornografia infantil. Pedofilia. Combate à pedofilia. Data da submissão: 20/05/2015 Data da aceitação: 27/07/2015 CRIMES ADDED TO CHILD AND ADOLESCENT´S STATUTE BY LAW No. 11.829/08 The new wording of articles 240 and 241 of the Children and Adolescent´s Statute represented a real novatio legis in pejus, in that abated criminal reprimand in crimes that protect the moral integrity of children and adolescents significantly increased penalties threatened in the criminal types, clearly giving the legislator tone of intolerance these illicit practices to combat so-called pedophiles and pedophile crimes. Articles 241- A, 241 - B, 241 - 241 and C - D of the Statute, on the other hand, are new crimes aimed at curbing the practice of pedophilia on the Internet, its dissemination and the so-called sexual e-commerce which is powered by this practice. The modern phenomenon of so-called Lan House, the broad access of the population to the computer and the internet, did appear a new type of criminal who does crime using these virtual electronic media, so-called cyber crimes. KEYWORDS: Child pornography. Pedophilia. Combating pedophilia