12 research outputs found
Electronic Judicial Proceedings and Transparency of the Courts
The objective of this brief study is to examine the electronic judicial proceeding and its implementation in Brazilian civil law, as a means to ensure more transparent dispensation of justice for legal practitioners and claimants alike.To be sure, the judicial process has undergone a number of changes over time, all associated with the latest technological innovations applied, above all in the field of information technology. In this light, electronic judicial proceedings represent one of the many avenues for realizing and implementing transparency in the Justice System, insofar as it permits not only the parties to a suit, but anyone, to access ongoing proceedings before the Courts, provided, of course, the matter is not under seal. Therefore, the broad access offered by the electronic procedure system is, without question, one of the single most important innovations in the quest to secure the transparency of the Justice System worldwide
Processo constitucional
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 342:347.9(81) A475
São admissíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma não provém de recurso especial?: análise da orientação do STJ
Recurso de apelação no novo Código de Processo Civil
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.95(81) G748