Tribunal Penal Internacional E Sua Compatibilidade Com A Constituição Brasileira International Criminal Court And Its Compatibility With The Brazilian Constitution

Resumo: O artigo analisa de maneira sucinta e objetiva a relação entre o Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal Brasileira de 1988, trazendo para o conteúdo uma noção da origem do Direito Internacional desde as civilizações antigas. Com o passar dos séculos e as guerras deixando um legando de destruição, alguma coisa precisava ser feita para punir as barbáries da guerra e proteger a dignidade da pessoa humana, tanto para quem sofre a “agressão”, como também para aqueles que o cometeram e foram condenados por tais crimes. Surgiram então alguns tribunais penais para os crimes de guerra, tais como, Tribunal de Nuremberg, Tóquio, Ruanda e ex-Iuguslávia, até que foi criado um Tribunal Penal Internacional Permanente. Este Tribunal Permanente criado a partir do Estatuto de Roma tem a função de julgar os crimes contra a humanidade, crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão, tendo como diferencial o julgamento apenas de pessoas, não julgando Estados ou Organizações. O Brasil passou a fazer parte, através do Decreto 4.388/2002 e pela Emenda 45/2004 que acrescentou no Art. 5º, § 4º, CF/88, trazendo expressamente que o Brasil estará sujeito à jurisdição do Tribunal Penal Internacional Permanente. Portanto o presente trabalho traz a discussão sobre a soberania do Brasil frente ao Tribunal Penal Internacional. Palavras-Chave: Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Dignidade da Pessoa Humana. Constituição Federal Brasileira.Abstract: The study aims to analyze succinctly and objectively the relationship between the International Criminal Court and the Brazilian Federal Constitution of 1988, bringing a sense of the content of international law origin from the ancient civilizations. Over the centuries and wars leaving a bequeathing destruction, something needed to be done to punish the barbarity of war and protect the dignity of the human person, both for those who suffer "aggression", but also for those who committed and They were convicted of such crimes. Then came some criminal tribunals for war crimes, such as the Court of Nuremberg, Tokyo, Rwanda and former Yugoslavia, until we created a permanent International Criminal Court. This Permanent Court created from the Rome Statute has the function to judge crimes against humanity, genocide, war crimes and crimes of aggression, with the differential judgment only people, not judging States or organizations. The Brazil became part by Decree 4.388 / 2002 and 45/2004 for the amendment that added in Art. 5, § 4, CF / 88, bringing expressly that Brazil will be subject to the jurisdiction of the permanent International Criminal Court. So this paper brings discussion of the sovereignty of Brazil against the International Criminal Court.Keywords: International Criminal Court. Rome Statute. Dignity of human person. Brazilian Federal Constitution

OF DELEGATED PUBLIC SERVICES: A SURVEILLANCE OF COMPANIES EXECUTING PUBLIC ACTIVITY

| Em suma o objetivo deste artigo é aprofundar os estudos concernentes a Fiscalização pelo Estado das concessionárias e permissionárias que prestam Serviços Públicos. Inicialmente, serão abordadas as diversas conceituações de serviços públicos, bem como as modalidades de prestação realizada diretamente pelo ente federativo ou em algumas hipóteses indiretamente por Concessionárias ou Permissionárias. Em seguida, serão explicitadas as formas de atuação das concessionárias e permissionárias, que podem exercer atividade estatal desde que concedida a atuação mediante licitação, observando-se as especificidades do procedimento dispostas em lei. Por fim, será examinada a Fiscalização desempenhada pelo Estado dos Serviços Públicos desenvolvidos pelas concessionárias e permissionárias, frisando que, as empresas contratadas para executar atividades estatais, continuam a ser fiscalizadas pelo Estado, vez que o ente concedente não perde a titularidade e a responsabilidade da tarefa, apenas cede sua efetivação, podendo o contratado incorrer nas sanções previstas em lei sendo sempre resguardada a prévia defesa.In short, the objective of this paper is to deepen the studies concerning the State Inspection of concessionaires and permittees that provide Public Services. Initially, the different concepts of public services will be addressed, as well as the modalities of provision performed directly by the federative entity or in some cases indirectly by Concessionaires or permittees. Then, the forms of operation of the concessionaires and permittees will be explained, which may exercise state activity since the concession is granted through bidding, observing the specificities of the procedure provided for by law. Finally, the Inspection performed by the State of Public Services developed by the concessionaires and permissionaires will be examined, stressing that the companies contracted to carry out state activities, continue to be inspected by the State, since the granting entity does not lose the title and responsibility of the task, only ceases to be effective, and the contractor may incur the sanctions provided for by law, always safeguarding prior defense

State Civil Liability In Custody Relationship: Specific Omission Of The State

O presente estudo tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do Estado na relação de custódia, considerando o atual panorama do sistema penitenciário brasileiro, cumulado às condições financeiras precárias do Brasil, tendo como parâmetro principal a Constituição Federal de 1988, bem como a doutrina e as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. Em princípio analisar-se-á os aspectos da responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal de 1988, que acompanhando as evoluções mundiais, introduziu na atual Carta Magna, previsão expressa acerca do instituto. Além disso, serão analisadas as principais decisões dos Tribunais Superiores e as divergências doutrinarias acerca do assunto, especialmente no que tange à responsabilidade extrapatrimonial do Estado no caso de omissões especificas na custódia criminal. Por fim, discutir-se-á, especificamente, acerca da responsabilidade civil do Estado na relação de custódia, considerando a atual crise financeira do País, bem como a grave situação do sistema prisional brasileiro, sob o prisma da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores.This study aims to study the state's civil liability in the custody relationship, considering the current panorama of the Brazilian prison system, combined with the precarious financial conditions of Brazil, having as main parameter the Federal Constitution of 1988, as well as the doctrine and decisions given by the Superior Courts. In principle, the aspects of the state's civil liability will be analyzed in the Federal Constitution of 1988, which, following world developments, introduced in the current Magna Carta, express ly forecast about the institute. In addition, the main decisions of the Superior Courts and the indoctrinating divergences on the subject will be analyzed, especially with regard to the state's out-of-asset liability in the case of specific omissions in criminal custody. Finally, it will be discussed specifically about the state's civil liability in the custody relationship, considering the current financial crisis of the country, as well as the serious situation of the Brazilian prison system, from the perspective of the doctrine and jurisprudence of the Superior Courts

ERRO MÉDICO: a aplicação da responsabilidade civil decorrente da relação de consumo à luz do entendimento da Justiça Brasileira

O presente artigo discute o entendimento da justiça pátria quanto à aplicação da Responsabilidade Civil nos casos de Erro Médico, objetivando averiguar os pontos conflitantes entre o magistério doutrinário e os julgamentos proferidos pelo Judiciário e, ainda, as consequências dos mesmos para o consumidor. A justificativa do estudo proposto se dá diante da relação jurídica que envolve o paciente e o tratamento que ora recebe, em específico, nos casos de consumo, e a sua condição de vítima por conta da imperícia médica. Diante dos constantes casos relatados pela mídia, questiona-se a responsabilidade a ser incumbida ao hospital, bem como, se é a mesma aplicada ao médico causador do dano. Nesse propósito, a problemática do tema se dará em torno da seguinte questão: Como se dá a aplicação da responsabilidade civil decorrente da relação de consumo à luz do entendimento da Justiça Brasileira? Para tanto foi realizado um estudo bibliográfico compilativo de legislação, doutrina e julgados

AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Sabe-se que os presídios brasileiros enfrentam uma séria crise de infraestrutura, manutenção, controle e administração. Por outro lado, a Administração Pública indica não ter recursos próprios suficientes para propiciar a reorganização do sistema como é devido. Nesse contexto, a parceria público-privada é vista como mecanismo de solução desse grave problema, através da utilização da expertise do parceiro privado. Mesmo assim, parcela dos doutrinadores e estudiosos pugnam pela inviabilidade e ilegalidade da adoção da parceria público-privada para a prestação de serviços no interior dos presídios. Diante dos diversos conflitos que permeiam a questão, o presente trabalho busca analisar as características desse tão polêmico contrato administrativo e discutir os principais entraves que permeiam esse modelo de contratação

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Um estudo acerca dos agentes políticos ADMINISTRATIVE MISCONDUCT: A study about political agents

O presente artigo pretende discutir o tema da improbidade administrativa, um estudo acerca dos agentes políticos, destacando a importância da probidade àqueles que exercem cargos de decisão, comando e orientação, frente à Administração Pública. Objetiva-se assim analisar as mudanças acerca da penalização dos agentes políticos, segundo a Lei de Improbidade Administrativa e a Reclamação n° 2.138 julgada pelo Supremo Tribunal Federal; aborda, portanto os meios de penalização dos agentes políticos e o entendimento daquela Corte acerca dessas mudanças. A metodologia empregada foi de compilação bibliográfica

RAZÃO JURÍDICA PARA A COBRANÇA DO ITBI, ABUSOS NA TRIBUTAÇÃO E INCONGRUÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANAPOLINA

A presente pesquisa tem o propósito de esclarecer assuntos ligados à tributação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, bem como questionar as incongruências nos parâmetros do cálculo estipulados na legislação anapolino. Para isso realizou-se uma análise na legislação tributária correspondente a tal imposto. Assim, no primeiro momento será exposto o contexto histórico da criação do ITBI, para que, em um segundo momento, seja discutido as diferentes estipulações legislativas, no âmbito constitucional, nacional e municipal, e ainda o impacto que uma cobrança exacerbada causaria no mercado imobiliário de acordo com a teoria de Laffer

A possível atuação corporativa do Conselho Nacional de Justiça The possible corporate activities of the National Justice Council

O presente artigo pretende discutir o tema: a possível atuação corporativa do Conselho Nacional de Justiça. Destacando-se a função do Conselho Nacional de Justiça, sua importância no mundo atual e se sua atuação é corporativa ou não. Objetiva-se analisar os julgados mais recentes do CNJ para se chegar a uma conclusão sobre sua atuação em meio ao Poder Judiciário

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E HATE SPEECH NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O presente trabalho objetiva analisar a temática envolvendo Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio, assunto que é objeto de intensos debates nas Cortes Constitucionais. De um lado, alguns alegam a supremacia da Liberdade de Expressão e que tal garantia deve servir como proteção a qualquer manifestação de pensamento, seja ela aceita ou não pela coletividade. Assim, a liberdade de expressão funciona como instrumento para a seleção de ideias, fortalecendo o debate democrático. Outros, ainda, acreditam que a dignidade humana deve prevalecer sobre a liberdade de manifestação de pensamento, rechaçando-se qualquer manifestação de intolerância. Entretanto, toda cautela é necessária na análise da limitação de direitos fundamentais, pois embora os bens em aparente conflito sejam bastante relevantes para o cenário democrático-constitucional, os direitos fundamentais são valores passíveis de múltiplas interpretações

The new combat projects against fake news and the risks to freedom of expression and the press

O resultado das eleições para a presidência dos Estados Unidos e o referendo que definiu a saída da Grã-Bretanha da União Europeia mostrou ao mundo o poder das fake news. Temendo que impacto semelhante seja sentido nas eleições deste ano no Brasil, diversos parlamentares apresentaram projetos de lei que pretendiam, em sua maioria, criminalizar e punir os atos de criação e compartilhamento de notícias falsas. As propostas, contudo, colidem com o já definido na Constituição Federal e com o Marco Civil na Internet em termos de liberdade de expressão e de imprensa. Este trabalho analisou a legislação vigente e as propostas dos parlamentares, e também recorreu a artigos de juristas para entender se é possível combater notícias falsas sem atingir os direitos constitucionais.The result of the presidential elections and the referendum wich defined the departure of Great Britain from the European Union showed to the world the power of the fake news. Fearing that similar impact will be felt in this year's elections in Brazil, several parliamentarians presented bills that mostly intended to criminalize and punish acts of creating and sharing false news. The proposals, however, conflict with what has already been defined in the Federal Constitution in terms of freedom of expression and the press. The Civil Mark on the Internet, approved and sanctioned in 2014, also integrates this range of legal resources possible today against fake news. This work analyzed the legislation and the proposals of parliamentarians, and also used articles by lawyers to understand if it is possible to combat false news without achieving constitutional rights. &nbsp