O AVANÇO DO TRABALHO INFORMAL NO BRASIL ÀS CUSTAS DO PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO

RESUMO Uma ocupação a qual você é seu próprio chefe, não deve satisfação a ninguém e, além disso, depende exclusivamente de você para ter sucesso e êxito. Este é o discurso empregado por aqueles que defendem o trabalho informal. Tal modelo de trabalho denota ser incrível e a prova de falhas, entretanto, não passa de uma realidade utópica, a qual milhões de brasileiros se veem obrigados a enfrentar, diariamente. [...

A IMPORTÂNCIA DO CADE NA PRESERVAÇÃO E EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ECONÔMICA EXPRESSO NA CARTA CONSTITUCIONAL

REUSMO O presente trabalho visa demonstrar e analisar a importância da autarquia federal denominada Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para a preservação e a efetividade do princípio da livre concorrência que rege a ordem econômica brasileira, previsto no artigo 170, IV, da Constituição Federal de 19881. Para a obtenção dos resultados almejados, foi utilizado o método dedutivo com análise de doutrina nacional e interpretação legislativa. O Brasil, apesar de adotar o sistema capitalista, que incentiva e autoriza o livre acesso ao mercado e a livre iniciativa das empresas em território nacional, traz em sua Constituição a autorização expressa para o Estado atuar direta e indiretamente na ordem econômica. [...