A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL FRENTE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS: UMA ANÁLISE PAUTADA NA TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA

RESUMO O presente trabalho analisa a repercussão da pandemia causada pelo COVID-19 no que tange à responsabilidade civil contratual, analisando ainda, as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva. Para a obtenção dos resultados apresentados, foi utilizado o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, com base em doutrina nacional. Atualmente, em decorrência da pandemia do Coronavírus, toda a população mundial vem sofrendo com as consequências da doença. O vírus além de ceifar a vida de milhares de pessoas ao redor do mundo trouxe como resultado também um grande enfraquecimento da economia mundial. [...

A IMPORTÂNCIA DO CADE NA PRESERVAÇÃO E EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ECONÔMICA EXPRESSO NA CARTA CONSTITUCIONAL

REUSMO O presente trabalho visa demonstrar e analisar a importância da autarquia federal denominada Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para a preservação e a efetividade do princípio da livre concorrência que rege a ordem econômica brasileira, previsto no artigo 170, IV, da Constituição Federal de 19881. Para a obtenção dos resultados almejados, foi utilizado o método dedutivo com análise de doutrina nacional e interpretação legislativa. O Brasil, apesar de adotar o sistema capitalista, que incentiva e autoriza o livre acesso ao mercado e a livre iniciativa das empresas em território nacional, traz em sua Constituição a autorização expressa para o Estado atuar direta e indiretamente na ordem econômica. [...