As limitações constitucionais do Brasil frente ao direito da propriedade particular urbana

Comunicación presentada en el Seminario Internacional en Cultura de la Legalidad: Los desafíos del Estado de Derecho en el siglo XXI, celebrado en Getafe (Madrid) el 13 de febrero de 2017 y organizado por el Grupo de Investigación sobre el Derecho y la Justicia (GIDYJ) de la Universidad Carlos III de Madrid.O presente trabalho trata-se de um estudo realizado acerca das limitações ao direito de propriedade urbana sobre o prisma da Constituição Federal Brasileira de 1988, em especial quanto aos princípios ensejadores desta e seus modos de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, para alcançar o objetivo proposto na investigação, o estudo foi divido em três partes. Na primeira, abordar-se-á, o direito de propriedade no ordenamento brasileiro, de maneira a compreender as peculiaridades previstas na legislação. Na segunda, apresentar-se-á as limitações à propriedade urbana privada no direito constitucional brasileiro. E, por fim, na terceira, realizar-se-á uma reflexão acerca da função social da propriedade privada na Constituição Federal Brasileira. Nesse sentido, os resultados demonstram que é necessária a observância e o respeito à função social da propriedade, tendo em vista que o desatendimento a este princípio acarretará a inexistência de direito a ser amparado.The present work deals with a study about the limitations to the right of urban property on the arrest of the Brazilian Federal Constitution of 1988, especially regarding the teaching principles of its modes of application, not Brazilian legal order. Thus, to reach the proposed goal of the research, the study was divided into three parts. In the first, we will deal with the right of property not Brazilian order, in a way as to the peculiarities foreseen in the legislation. In the second, to present as limitations to private urban property in Brazilian constitutional law. And finally, in the third, a reflection will be made on the social function of private property in the Brazilian Federal Constitution. In this sense, the results show that it is an observation and respect for the social function of property, since disregard for this principle will lead to a lack of right to be protected

O DIREITO CONSTITUCIONAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS FAMILIARES NO BRASIL

A análise da efetividade das políticas públicas existentes no Brasil com o objetivo de garantir o direito à convivência familiar e comunitária para a população infantojuvenil representa uma temática contemporânea e relevante para âmbito constitucional e familiar. Nesse sentido, o presente estudo objetiva apresentar os aspectos conceituais e os aspectos legais deste direito fundamental, principalmente no que tange as políticas de proteção social às famílias. A pesquisa engloba a apreciação de dados brasileiros acerca da proteção ao direito à convivência familiar e comunitária, que foram coletados do Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescentes da Rede SAC/MDS e do documento intitulado “Um Olhar Mais Atento aos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes no País”. Constata-se que a ausência de efetividade das políticas públicas é parte de um quadro brasileiro mais amplo de desigualdade socioeconômica, comprometendo a garantia de direitos básicos de todos os cidadãos e, em particular, das crianças e dos adolescentes. Assim, os resultados apontam que existem diversas dificuldades para efetivar as ações governamentais que garantam os direitos fundamentais para as crianças e os adolescentes. Além disso, verifica-se que a plena efetivação dessas ações depende de uma rede de atendimento adequada, composta pela cooperação de diversos órgãos e autoridades de diferentes áreas, e de um sistema de proteção e de garantia de direitos, cuja estrutura de funcionamento abrange a integração da sociedade e do Estado.Palavras-chave: criança e adolescente; direito à convivência familiar e comunitária;políticas públicas

Relativização da coisa julgada: segurança jurídica e efeitos perante terceiros de boa-fé – um estudo comparado entre Brasil e Portugal

Este estudo tem por fim analisar o instituto da coisa julgada e a sua relativização em contra ponto ao princípio da segurança jurídica e os efeitos perante terceiros de boa-fé. O exame ocorre em cada um dos institutos, com a sua conceituação, diferenciação, limitação e alcance bem como o seu posicionamento dentro dos ordenamentos jurídicos estudados (português e brasileiro) permitem chegar à conclusão de que seus efeitos frente aos terceiros de boa-fé. Os ordenamentos jurídicos português e brasileiro conceituam a coisa julgada formal e materialmente, definindo os seus limites objetivos e subjetivos, bem como o alcance da matéria. A análise desse instituto, em conjunto com o princípio constitucional da segurança jurídica, leva à investigação sobre a possibilidade de relativização das sentenças judiciais atingidas pelas modificações constitucionais decorrentes de emendas as quais revogam ou derrogam leis que serviram de base a decisão judicial prolatada. Para se chegar a tal conclusão analisam-se os ordenamentos jurídicos português e brasileiro no que concerne a legislação específica sobre o tema, bem como o posicionamento de juristas e doutrinadores sobre o tema em questão. No presente trabalho não se aborda os pós e contras da relativização do caso julgado, mas sim os seus efeitos perante os terceiros de boa-fé