A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Os crescentes debates acerca dos direitos humanos, bem como a ênfase dada à igualdade material entre as pessoas, impõem seja feita uma abordagem, ainda que superficial, da norma constitucional que garante a todos um devido processo legal. Doravante, o intuito é mostrar quais são as colunas históricas que dão suporte ao referido princípio, além de apresentar-se sua aplicação pelos tribunais brasileiros

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Com a expansão da sociedade de consumo, o paradigma social de compra e venda trouxe modificações. A massificação dos produtos reformou aclássica maneira de se negociar. O Código de Defesa do Consumidor Brasileirosurgiu com a missão de regulamentar estas novas relações jurídicas: as relações deconsumo. Dentre as diversas inovações, modificou os baluartes contratuais e extracontratuais que regulamentavam a reparação civil. De subjetiva à objetiva, aresponsabilidade civil ampliou seu espectro de incidência, oferecendo instrumentospara o combate à iniquidade fática que separa consumidor e fornecedor. Apesar dasinspirações estrangeiras, criou institutos únicos, aptos a defender o sujeitohipossuficiente da relação de consumo. Em razão disso, o presente trabalho almeja aprofundar o estudo da responsabilidade civil nas relações de consumo, trazendo àbaila o tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria