Atual arranjo institucional da política externa brasileira

In this research we assess the legislation on the basis of the horizontalization process, or horizontal decentralization, undergone by foreign policy decision making within the realm of the Brazilian federal Executive Power. This process entails a new institutional arrangement among the Brazilian Ministry of Foreign Affairs and other domestic ministries, the dynamics of which will be scrutinized in a future research. While such horizontal decentralization is manifest from a normative standpoint, the Brazilian Ministry of Foreign Affairs apparently seeks to regain the nuclear position it once enjoyed in foreign policy making in Brazil by specializing and increasing complexity of its bureaucratic structure - the consequences thereof being its own decentralization

Juridicization of international relations and dispute settlement : analysis of the multilateral trade system

Este trabalho teve por objetivo analisar o processo de juridicização do sistema multilateral de comércio, por meio da aplicação do modelo teórico de K. W. Abbott et aI (2000) e contraposição dos resultados obtidos à análise do recurso a elementos normativos para justificação das decisões emanadas do sistema em procedimentos de solução de controvérsias em que foi suscitado o artigo XX(g) do GATT para defesa da medida questionada. Observou-se que, apesar do nível de juridicidade tenha permanecido praticamente o mesmo da passagem do GATT-1947 para a OMC, o recurso a elementos normativos para motivação das decisões foi incrementado. A hipótese demonstrada pelos resultados desta pesquisa é que o enfoque restrito no processo de institucionalização por meio de tratados não permite que sejam refletidas, no processo de juridicização, as alterações ocasionadas por outros elementos, como foi o caso, na presente pesquisa, das regras relativas à conformação dos órgãos auxiliares, à interpretação e à tomada de decisão - sejam elas originadas em tratados, costumes ou princípios.This research aims at analyzing the legalization of the multilateral trade system, applying the theory developed by K. W. ABBOTT et al (2000) and confronting the results with the leveI of recourse to normative elements to justify the decisions issued on disputes where Article XX(g) of GA TT was used in defense of the challenged measure. Notwithstanding the fact that the legalization of the system did not alter from the GATT-1947 to WTO, more normative elements are used for motivation of the decisions taken by WTO. The research shows that excessive focus on the process institutionalization by treaties does not reflected the changes brought about by other elements, such as the configuration of the auxiliary organs - panels and Appellate Body - and the rules related to interpretation and decision making - be them customary international law or principIes

The expansion of international law: a matter of values

A presente tese, de natureza analítica, defende, a partir da análise dos elementos subjacentes à ideia de direito como sistema por trás da discussão sobre a fragmentação do direito internacional, que a expansão do direito internacional no século XX foi acompanhada de uma mudança do conceito de legitimidade, que não se restringe mais apenas ao reconhecimento do Estado como produtor das normas internacionais, mas requer parâmetros substantivos que orientam a solução dos conflitos entre normas que são produzidas em diferentes esferas normativas. No entanto, ao contrário do que ocorre no ordenamento interno, cujo sistema jurídico estabelece uma hierarquia de normas neutralizada pela ideologia do regime existente, nas relações internacionais, a horizontalidade das normas do direito internacional reflete a inexistência de uma cadeia tal de valores; e nem mesmo a proliferação de normas secundárias na segunda metade do século XX logrou alterar os fundamentos da jurisdição internacional, a qual ainda encontra diversas restrições associadas às características do direito internacional de coexistência. Estes problemas serão evidenciados pela análise do que ocorre no âmbito da OMC e, dentre as diversas disputas que envolvem normas produzidas em diferentes esferas normativas, do caso Brazil Measures Affecting Imports of Retreaded Tyres (União Européia v. Brasil) [doravante Brazil Retreaded Tyres].From analysis of the factors underlying the idea of law as a system behind the discussion of the \"fragmentation\" of international law, this thesis, analytical in nature, argues, that the expansion of international law in the twentieth century was accompanied by a change in the concept of legitimacy, which is no longer restricted only to the State as a producer of international standards, but requires substantive parameters to guide the resolution of conflicts between rules from different normative spheres. However, unlike domestic domains, where the legal system establishes a hierarchy of norms neutralized by the ideology of the existing regime, in international relations, the horizontality of the norms of international law reflects the absence of such a chain of values, nor even the proliferation of secondary standards in the second half of the twentieth century managed to change the fundamentals of international jurisdiction, which still faces several constraints associated with the characteristics of the international law of coexistence. These problems will be highlighted by the analysis of what occurs in the WTO and, among the several disputes involving standards from different normative spheres, the case of Brazil Measures Affecting Imports of retreaded Tyres (European Union v. Brazil) [hereinafter Brazil - retreaded Tyres]

Um novo arranjo institucional para a política externa brasileira

Incluye Bibliografía"As transformações ocorridas no cenário internacional nas últimas décadas impõem novas exigências ao papel da política externa dos Estados, para que estes possam assegurar um processo de integração exitoso em um contexto de globalização econômico-financeira e regionalização. De um lado, tendo em vista a diversificação do comércio exterior brasileiro e seu multidirecionamento para várias regiões do mundo, o Brasil, na qualidade de global trader (parceiro comercial global), tem aprofundado, nos últimos anos, suas relações comerciais com uma variedade maior de Estados. Do outro lado, a aposta política do país no multilateralismo, na esfera da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a posição de liderança para a consolidação do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e da recém-criada União de Nações Sul-Americanas (Unasul), tem levado a uma intensificação nas relações internacionais, seja com outros Estados, seja com uma série de atores não estatais.