A NOVA FACETA DO DIREITO À INTIMIDADE NO MEIO AMBIENTE DIGITAL: A TIPIFICAÇÃO DO REVENGE PORN

O presente artigo tem como objetivo mostrar que as transformações e inovações tecnológicas desencadearam uma necessidade de alteração do ordenamento jurídico pátrio, mais especificamente no Direito Penal. Essa necessidade, ligada ao meio ambiente digital, colide, por vezes, com o direito à intimidade, o que justifica o estudo do chamado revenge-porn, mormente a partir da análise das Leis Federais nº 12.737/2012 e nº 12.965/2014. Como resultado, verificou-se a relevância da criação de políticas criminais com o escopo de salvaguardar mídias de caráter íntimo. Foi utilizado o método jurídico exploratório, a partir de análises em fontes bibliográficas e documentais

A COOPERAÇÃO FEDERATIVA PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CLIMA ESTÁVEL

As mudanças climáticas reclamam novos paradigmas para compreensão do fenômeno e a busca de soluções para os problemas humanos e ecológicos. A necessidade de resguardar o equilíbrio climático, como pressuposto de proteção da dignidade humana, conduz ao reconhecimento do direito fundamental ao clima estável, protegido em âmbito internacional e pelo ordenamento jurídico brasileiro. O artigo aponta a importância da cooperação entre entes federativos para efetivação das medidas de mitigação e adaptação climática. A pesquisa é qualitativa, com caráter exploratório-explicativo, valendo-se das técnicas bibliográfica e documental. Foi empregado o método hipotético-dedutivo para o desenvolvimento do tema