A previsão legal da responsabilidade do administrador de facto no CIRE

O intento da presente exposição consiste no estudo da progressão da figura do adminis-trador de facto e como a mesma é tratada no nosso ordenamento jurídico societário, especial-mente, no CIRE. Apesar de a figura não se encontrar definida no CIRE, o legislador teve o cuidado de a mencionar, visto que poderá estar relacionada com a insolvência de uma sociedade. De modo a proteger as garantias dos credores sociais, foram introduzidas alterações ao CIRE normas que facilitam a responsabilidade destes administradores. Seguidamente, delimitou-se o conceito de insolvência culposa, procedeu-se ao estudo da natureza e do alcance das presunções de insolvência, de modo a contribuir para a análise e a resolução simples e eficaz das questões práticas que a temática do incidente de qualificação da insolvência envolve. Por último, mencionaremos outras vias que permitem concretizar a responsabilidade do administrador de facto e é neste sentido que vamos perspetivar a presente dissertação.The purpose of this dissertation is to study the role of de facto director figure and how it is treated in our corporate legal order, especially in CIRE. Although the figure is not defined in the CIRE, the legislator was careful to mention it, since it could be related to the society’s insolvency. In order to protect the guarantees of the social creditors, changes were made to the CIRE rules that facilitate the liability of the facto directors. Among other things, we have bound the concept of culpable insolvency. We have pro-ceeded with the study of the nature and the scope of the presumption of insolvency in order to contribute to the analysis and simple and effective resolution of practical issues which the theme of the incident of qualification of insolvency involves. Finally, we will mention other ways that make it possible to concretize the liability of the de facto director and it is in this sense that we are going to prospect the current dissertation