Sistema tributário para o desenvolvimento

O presente trabalho discute, na próxima seção, as principais motivações das reformas tributárias, que se relacionam com os princípios de tributação propostos na literatura sobre finanças públicas. A seção 3 considera a reforma da década de 60 e a evolução posterior do sistema tributário, com ênfase nas motivações das mudanças. A seção seguinte contrasta as condições atuais com as da reforma dos anos 60, e discute os objetivos e condicionantes da futura reforma. A quinta seção apresenta um breve diagnóstico do sistema tributário atual, salientando suas principais deficiências. A seção final considera o processo de reforma tributária ora em curso

A tributação brasileira e o novo ambiente econômico: a reforma tributária inevitável e urgente

Bibliografia: p. 169-170Globalização, comércio eletrônico, concorrência acirrada: o ambiente econômico está mudando acelerada e profundamente. Exige harmonização internacional das instituições e das práticas tributárias, bem assim que se adotem tributos que provoquem o mínimo de distorções possíveis sobre o setor produtivo, as exportações e os investimentos, sob o risco (certo) de penalizar os países que forem menos eficazes na busca desses objetivos. Também no ambiente do federalismo a harmonização tributária começa pelo mercado interno, e crescem as idéias de que é necessário conciliar a concessão de ampla autonomia tributária e de gasto dos governos estaduais e municipais com uma disciplina austera que imponha a responsabilidade e o controle social. Todos esses fatores tornam a reforma do sistema tributário brasileiro um processo inadiável e premente. É a partir dessa ótica que este trabalho apresenta opiniões a respeito dos últimos passos da reforma tributária em discussão no Congresso Nacional desde 1995.Globalization, electronic commerce, and intense competition: the economic environment is changing profoundly and at a fast pace. This environment demands international cooperation between institutions and taxation practices. In addition, governments must adopt taxes that result in the least amount of distortion possible on production, exports and investments, with the clear risk of penalties for countries that are less effective in achieving these objectives. Another important factor is that within Brazil’s federation system improvements in taxation must first begin in the internal market. Within this structure it is necessary to conciliate the concession of ample autonomy in taxation and government spending at the state and local levels with austere discipline that imposes responsibility and social control. All of these factors create a situation in which the reform of Brazil’s tax system can no longer be postponed. In this light, this paper presents views on the most recent advances in the tax reform that has been under discussion in Congress since 1995

La reforma tributaria en Brasil: El largo proceso en curso

Un proceso de reforma tributaria se encuentra actualmente en curso en Brasil. Comenzó en 1995, cuando el Presidente de la República presentó ante el Congreso Nacional una propuesta de enmienda del capítulo que trata el sistema impositivo en la Constitución Federal Brasileña (PEC 175/95). Durante más de siete años de discusiones intermitentes, el proceso arrojó solamente dos resultados prácticos: la llamada Ley Kandir que modificó el principal impuesto estadual, sobre la circulación de mercaderías y sobre los servicios de comunicación y transporte interestaduales e intermunicipales (ICMS), pero cuyos efectos fueron pospuestos 3 parcialmente por leyes subsiguientes; y una ley reciente, que ha mitigado el efecto cascada de una contribución social.1 Se espera que la discusión sobre la enmienda constitucional, interrumpida en el primer trimestre de 2000, sea retomada en 2003. Este trabajo analiza el proceso de reforma tributaria en curso

Fazendo e desfazendo a Lei Kandir

Este artigo apresenta as razões que levaram os governos estaduais e federal a cooperarem na elaboração da Lei Kandir, descreve o processo de elaboração da lei, suas principais provisões e as alterações subsequentes e discute a disputa sobre o montante das transferências intergovernamentais. Ao seu final, argumenta que o processo de desfazer a Lei Kandir se insere em um quadro mais amplo - o federalismo conflitivo praticado no Brasil - enquanto o processo de elaboração da lei é um raro episodio de cooperação entre os entes federados. Conclui que a prática de um federalismo cooperativo seria provavelmente mais benéfica para as finanças estaduais e certamente mais benéfica para a prosperidade econômica do país.

A tributação do valor adicionado, o ICMS e as reformas necessárias para conformá-lo às melhores práticas internacionais

O Brasil introduziu o imposto sobre o valor adicionado (IVA) em nível estadual em 1967, o ICM, rebatizado em 1988 de ICMS - numa época em que a base das poucos IVAs existentes não incluía a prestação de serviços. Foi então, e continuou a ser até os anos 1990 o único IVA subnacional no mundo. Atualmente, muitos analistas tributários consideram o ICMS um bom exemplo do que um IVA não deve ser. Várias de suas deficiências remontam ao tempo em que o ICM foi concebido, mas muitos outros foram adicionados ao longo do tempo na medida em que os governos estaduais concederam inúmeras isenções e, ao mesmo tempo, tentaram aumentar a receita por meio de medidas para facilitar a cobrança do imposto no curto prazo, mas que têm efeitos deletérios sobre a economia e, consequentemente, sobre a receita futura. As tentativas para melhorar a qualidade do ICM e do ICMS por meio de reformas, em sua maioria falharam. Este trabalho, depois de discutir a natureza, origem e a difusão do IVA pelo mundo, compara as características do ICMS com as de um IVA ideal, e com a de muitos dos IVAs atualmente em vigor no mundo, com especial atenção aos que financiam governos subnacionais. O objetivo é proporcionar base de informação para o debate sobre uma reforma global do ICMS, de preferência no âmbito da reforma geral da tributação do consumo e das relações federativas no Brasil. As seções finais discutem as reformas necessárias para aproximar as características do ICMS àquelas consideradas na literatura sobre o IVA como as melhores práticas, e sugerir um método para a realização do processo de reforma.

La reforma tributaria en Brasil: El largo proceso en curso

Un proceso de reforma tributaria se encuentra actualmente en curso en Brasil. Comenzó en 1995, cuando el Presidente de la República presentó ante el Congreso Nacional una propuesta de enmienda del capítulo que trata el sistema impositivo en la Constitución Federal Brasileña (PEC 175/95). Durante más de siete años de discusiones intermitentes, el proceso arrojó solamente dos resultados prácticos: la llamada Ley Kandir que modificó el principal impuesto estadual, sobre la circulación de mercaderías y sobre los servicios de comunicación y transporte interestaduales e intermunicipales (ICMS), pero cuyos efectos fueron pospuestos 3 parcialmente por leyes subsiguientes; y una ley reciente, que ha mitigado el efecto cascada de una contribución social.1 Se espera que la discusión sobre la enmienda constitucional, interrumpida en el primer trimestre de 2000, sea retomada en 2003. Este trabajo analiza el proceso de reforma tributaria en curso.Política fiscal, Integración y comercio, reforma tributaria, reforma, tributacion, Brasil

Tax Reform in Brazil: The Long Process in Progress

A tax reform process is now in course in Brazil. It started in 1995, when the President of the Republic presented to the National Congress a proposal to amend the chapter on the tax system of the Brazilian Federal Constitution (PEC 175/95). During the more than seven years of stop-and-go discussion, the process provided only two practical results: the so-called Kandir Law that modified the chief state tax ¿ on the circulation of merchandises and on communication and interstate and intermunicipal transportation services (ICMS) ¿, but which effects have been partially postponed by subsequent laws; and a recent law, which has mitigated the cascading of a social contribution. 1 Discussion of the constitutional amendment, which was interrupted in the first quarter of 2000, is expected to resume in 2003. This paper discusses the tax reform process in course.Integration & Trade, Fiscal Policy, Tax Reform, Tax, Brazil