A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS RELAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER

O presente estudo, tem por escopo analisar a Lei nº 11.340/06 (lei Maria da Penha), mediante a explanação da polêmica levantada acerca da atuação do ministério público nas relações de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio da ação penal pública incondicionada