92 research outputs found
Transparência na fiscalização dos contratos públicos: a proeminência do princípio da publicidade
Gratificação ao servidor por dedicação exclusiva: em pauta o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal
A participação popular como instrumento de democracia em sede de Administração Pública: uma análise do processo de destombamento do patrimônio cultural
O sistema de jurisdição administrativa no Brasil: os desafios do procedimento administrativo à luz da tábua principiológica
O Sistema Nacional de Seguridade Social como instrumento de concretização dos direitos fundamentais sociais: reflexões à luz do mínimo existencial social
Transferência de recursos legais em pauta e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): a concretização do direito humano à alimentação adequada
A Lei de Acesso à Informação e o direito à informação pública da remuneração dos servidores públicos de forma nominal: a preponderância do interesse público
A cassação da aposentadoria do servidor público como sanção administrativa: uma análise à luz do painel jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
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