Código Penal: Alteração e implementação do crime contra a liberdade sexual, artigo 215-A

O artigo vem demonstrar as alterações e implementações dos crimes contra a liberdade sexual. No Código Penal Brasileiro o estupro é considerado um crime hediondo, devido à alta gravidade do delito. Traça uma linha do tempo para chegar à atualização recente que ocorreu no código penal, com a lei de n° 13.718 de setembro de 2018. Essa lei em destaque no artigo, tipifica os crimes de importunação sexual, antes previsto no Art. 61 da lei de contravenções penais, e sobre a divulgação de cenas de estupro. Antes da alteração, o agente era enquadrado ou no crime de estupro (alta gravidade) ou na contravenção penal (menor gravidade), faltando um delito para prescrever casos em que foram notícias nos jornais nos últimos anos: assédio sexual dentro do transporte coletivo. Poderá ser encaixado no delito de importunação sexual, os beijos forçados, passadas de mão indesejadas e outros atos que a vítima não teve o consentimento para tal ocorrência, mas também não teve violência para encaixar-se no crime de estupro. A importunação sexual é um crime subsidiário, criado para eliminar a lacuna na lei que anteriormente existia, para conseguir adequar casos recentes que ocorre na sociedade

LEI MARIA DA PENHA: UM ESTUDO SOBRE OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À MULHER

The objective of this article is to study law number 11.340, popularly known as the Maria da Penha law, which provides for the introduction of protective measures to solve the domestic violence that has been increasing in Brazil. It also describes all the trajectory that Maria da Penha traveled to achieve the conquest of the fundamental right of gender equality and protection, foreseen in our 1988 Federal Constitution. Moreover, it details some international documents with guarantees to women's rights of utmost importance for the creation of the law. The content addressed is of great importance in the country, because over the years, women are increasingly suffering from violence in their homes. With the increase in aggressions in the family environment, it was necessary to create a specific law, creating mechanisms for the protection and defense of the victims and their families. The protective measures offered by the law are usually inserted when there is a concrete risk to life, preventing them from acting freely, thus opting for the help offered by law enforcement agencies against their aggressor. Still, with the amendment made in 2019 in the law was imposed crime for the aggressor who does not comply with the measure, seeking greater effectiveness of the legislation.El objetivo de este artículo es estudiar la Ley nº 11.340, conocida popularmente como Ley Maria da Penha, que prevé la introducción de medidas de protección para resolver la violencia doméstica que ha ido en aumento en Brasil. También describe el camino recorrido por Maria da Penha para conseguir los derechos fundamentales de igualdad y protección de género previstos en la Constitución Federal de 1988. Además, detalla algunos documentos internacionales con garantías a los derechos de las mujeres de suma importancia para la creación de la ley. El contenido abordado es de gran importancia en el país, ya que con el paso de los años, las mujeres sufren cada vez más violencia en sus hogares. Con el aumento de las agresiones en el ámbito familiar, fue necesario crear una ley específica, creando mecanismos de protección y defensa de los ofendidos y sus familias. Las medidas de protección ofrecidas garantizadas por la ley se insertan cuando existe un riesgo concreto para la vida, lo que les impide actuar libremente, optando así por la ayuda ofrecida por las fuerzas del orden contra su agresor. Además, con la modificación realizada en 2019 en la ley, se impuso un delito para el agresor que no cumpla con la medida, buscando una mayor efectividad de la legislación.O presente artigo tem como objetivo o estudo da lei n° 11.340, conhecido popularmente como Lei Maria da Penha, o qual prevê a inserção das medidas protetivas para solucionar a violência doméstica que vem aumentando no Brasil. Também descrever toda a trajetória que a senhora Maria da Penha percorreu para conseguir a conquista do direito fundamental de igualdade de gênero e proteção, previstos na nossa Constituição Federal de 1988. Ademais, detalha alguns documentos internacionais com garantias aos direitos das mulheres de suma importância para a criação da lei. O conteúdo abordado é de grande importância no país, pois com o passar dos anos, as mulheres estão cada vez mais sofrendo com violência em seus lares. Com o aumento das agressões em âmbito familiar, foi necessário a criação de lei específica, criando mecanismos para proteção e defesa das ofendidas e de seus familiares. As medidas protetivas oferecidas garantidas pela lei são inseridas quando há risco concreto a vida, impedindo de agir livremente, optando assim pela ajuda oferecida pelos órgãos policiais contra seu agressor. Ainda, com a alteração feita em 2019 na lei foi imposto crime para o agressor que não cumprir com a medida, buscando a maior eficácia da legislação

LEI MARIA DA PENHA: UM ESTUDO SOBRE OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO À MULHER

The objective of this article is to study law number 11.340, popularly known as the Maria da Penha law, which provides for the introduction of protective measures to solve the domestic violence that has been increasing in Brazil. It also describes all the trajectory that Maria da Penha traveled to achieve the conquest of the fundamental right of gender equality and protection, foreseen in our 1988 Federal Constitution. Moreover, it details some international documents with guarantees to women's rights of utmost importance for the creation of the law. The content addressed is of great importance in the country, because over the years, women are increasingly suffering from violence in their homes. With the increase in aggressions in the family environment, it was necessary to create a specific law, creating mechanisms for the protection and defense of the victims and their families. The protective measures offered by the law are usually inserted when there is a concrete risk to life, preventing them from acting freely, thus opting for the help offered by law enforcement agencies against their aggressor. Still, with the amendment made in 2019 in the law was imposed crime for the aggressor who does not comply with the measure, seeking greater effectiveness of the legislation.El objetivo de este artículo es estudiar la Ley nº 11.340, conocida popularmente como Ley Maria da Penha, que prevé la introducción de medidas de protección para resolver la violencia doméstica que ha ido en aumento en Brasil. También describe el camino recorrido por Maria da Penha para conseguir los derechos fundamentales de igualdad y protección de género previstos en la Constitución Federal de 1988. Además, detalla algunos documentos internacionales con garantías a los derechos de las mujeres de suma importancia para la creación de la ley. El contenido abordado es de gran importancia en el país, ya que con el paso de los años, las mujeres sufren cada vez más violencia en sus hogares. Con el aumento de las agresiones en el ámbito familiar, fue necesario crear una ley específica, creando mecanismos de protección y defensa de los ofendidos y sus familias. Las medidas de protección ofrecidas garantizadas por la ley se insertan cuando existe un riesgo concreto para la vida, lo que les impide actuar libremente, optando así por la ayuda ofrecida por las fuerzas del orden contra su agresor. Además, con la modificación realizada en 2019 en la ley, se impuso un delito para el agresor que no cumpla con la medida, buscando una mayor efectividad de la legislación.O presente artigo tem como objetivo o estudo da lei n° 11.340, conhecido popularmente como Lei Maria da Penha, o qual prevê a inserção das medidas protetivas para solucionar a violência doméstica que vem aumentando no Brasil. Também descrever toda a trajetória que a senhora Maria da Penha percorreu para conseguir a conquista do direito fundamental de igualdade de gênero e proteção, previstos na nossa Constituição Federal de 1988. Ademais, detalha alguns documentos internacionais com garantias aos direitos das mulheres de suma importância para a criação da lei. O conteúdo abordado é de grande importância no país, pois com o passar dos anos, as mulheres estão cada vez mais sofrendo com violência em seus lares. Com o aumento das agressões em âmbito familiar, foi necessário a criação de lei específica, criando mecanismos para proteção e defesa das ofendidas e de seus familiares. As medidas protetivas oferecidas garantidas pela lei são inseridas quando há risco concreto a vida, impedindo de agir livremente, optando assim pela ajuda oferecida pelos órgãos policiais contra seu agressor. Ainda, com a alteração feita em 2019 na lei foi imposto crime para o agressor que não cumprir com a medida, buscando a maior eficácia da legislação

Código Penal: Alteração e implementação do crime contra a liberdade sexual, artigo 215-A

O artigo vem demonstrar as alterações e implementações dos crimes contra a liberdade sexual. No Código Penal Brasileiro o estupro é considerado um crime hediondo, devido à alta gravidade do delito. Traça uma linha do tempo para chegar à atualização recente que ocorreu no código penal, com a lei de n° 13.718 de setembro de 2018. Essa lei em destaque no artigo, tipifica os crimes de importunação sexual, antes previsto no Art. 61 da lei de contravenções penais, e sobre a divulgação de cenas de estupro. Antes da alteração, o agente era enquadrado ou no crime de estupro (alta gravidade) ou na contravenção penal (menor gravidade), faltando um delito para prescrever casos em que foram notícias nos jornais nos últimos anos: assédio sexual dentro do transporte coletivo. Poderá ser encaixado no delito de importunação sexual, os beijos forçados, passadas de mão indesejadas e outros atos que a vítima não teve o consentimento para tal ocorrência, mas também não teve violência para encaixar-se no crime de estupro. A importunação sexual é um crime subsidiário, criado para eliminar a lacuna na lei que anteriormente existia, para conseguir adequar casos recentes que ocorre na sociedade