A evolução histórica do regime de previdência do servidor público

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.Conhecer o passado é fundamental para que compreendamos o panorama do sistema de seguridade social voltado aos servidores públicos, o denominado Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Assim, o trabalho propõe o conhecimento das normas regentes da matéria, desde os seus primórdios, traçando um panorama global da seguridade social. Em seguida, trata das normas introduzidas no Brasil, que, num primeiro momento, concederam benefícios graciosos, ou seja, sem devida fonte de custeio, acarretando uma situação insustentável. Por fim, analisa as mudanças trazidas pelas reformas constitucionais, conduzidas a partir da década de noventa do século passado, as quais culminaram na instituição de sistema de previdência complementar dos servidores públicos.Knowing the past is fundamental to comprehend the panorama of the brazilian special social welfare policy for public servants, called Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Thus, this study initially proposes the awareness of the topic governing laws, from its very beginning, presenting a global overview of the social security. Then, it demonstrates the rules introduced in Brazil, which, at a first moment, conferred graceful benefits, without adequate source of funding, causing an unsustainable situation. Finally, it reviews the changes that were brought by constitutional reforms, initiated from the final decade of the 20th century, which led to the institution of a public servants complementary social welfare system