A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS POR CASAL ESTRANGEIRO: viabilidade e eficácia sócio-jurídica

Este artigo tem por finalidade o aprofundamento em relação à adoção internacional, que vem ganhando espaço cada vez maior no ordenamento jurídico brasileiro, devido as suas particularidades no cenário social. Frente a esta relevância, este estudo tem como objetivo principal descrever e analisar a adoção, com base nos aspectos gerais da adoção internacional, e os entraves encontrados no Brasil para a sua efetivação. Assim, discorre-se sobre a importância do procedimento de Adoção Internacional no Brasil como forma de se mitigar o número de crianças e adolescentes que se encontram em situação de abandono em instituições de caridade, seja por serem órfãos, ou mesmo porque indesejados por seus genitores, ficando privados da convivência familiar. A metodologia utilizada para a elaboração do texto se sustenta em pesquisas bibliográficas, em doutrinas e legislações pertinentes ao tema. O estudo deixa claro que a adoção internacional é um fato jurídico que vem levantando discussões doutrinárias, exigindo da legislação pátria novos procedimentos para melhor atender aos interesses do menor

Preservation areas x environmental legislation in the Rio das Almas hydrographic basin, Ceres microregion (GO) between 2008/2016

The aim of this research was to analyze the remaining areas of vegetation cover, with emphasis on permanent preservation areas (APPs) and legal reserve areas (RLs), in the Rio das Almas hydrographic region, Microregion of Ceres (GO). In order to analysis and mapping, it was considered two specific periods: 2008 related to the deadline established by the 2012 Forest Code to amnesty deforestation, regions nominated as consolidated rural areas, and 2016, to map and calculate APPs and RLs. The results revealed that deforestation occurred before 2008 and, therefore, possibly the vast majority of the analyzed farms fall under the amnesty provided by Law 12.651 / 2012. There was also a reduction of natural vegetation around 4.0% over the 8-year period.O objetivo desta pesquisa foi analisar as áreas remanescentes de cobertura vegetal, com destaque para áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal (RLs), na região hidrográfica do rio das Almas, Microrregião de Ceres (GO). Foram consideradas duas datas para análise e mapeamento, sendo: 2008 relativo ao prazo estabelecido pelo Código Florestal de 2012 para anistiar os desmatamentos, denominadas de áreas rurais consolidadas e 2016 para o mapear e calcular as APPs e RLs. Os resultados revelaram desmatamento ocorreu antes de 2008 e, portanto, possivelmente a grande maioria das propriedades rurais analisadas se enquadram na anistia propiciada pela Lei 12.651/2012.  Verificou-se ainda, uma redução da vegetação natural de pouco mais de 4,0 % no período de 8 anos