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Esterilização da mulher e direitos reprodutivos: análise das políticas públicas de contracepção à luz da Lei no 9.263/96 diante da autonomia do corpo
Get PDFMonografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.O presente trabalho monográfico consubstanciou-se no estudo dos Direitos Reprodutivos e da Lei do Planejamento Familiar (Lei no 9.263/96) em relação às políticas públicas de saúde integral da mulher. Teve como objetivo demonstrar os motivos que levaram parte significativa das mulheres no Brasil à aderirem a esterilização voluntária como método contraceptivo principal, bem como analisou as circunstâncias que envolvem o procedimento em si e a escolha reprodutiva. Ademais, examinou as características da Lei no 9.263/96 favoráveis e desfavoráveis ao empoderamento das mulheres quanto ao seu corpo na sociedade e no plano individual. Ao fim, concluiu-se que mesmo diante de políticas públicas em saúde integral da mulher e da Lei do Planejamento Familiar que persiste eminente necessidade de materializar novas políticas e orientações congruentes com as demandas das mulheres para que tenham pleno acesso à informação, atendimento e educação em Direitos Reprodutivos. O método básico de pesquisa utilizado foi o dedutivo, por meio de pesquisa teórica e qualitativa, a partir de material bibliográfico encontrado em artigos de periódicos, doutrinas, legislações esparsas, dissertações e cartilhas informativas com bases de dados do Governo Federal, Ministério da Saúde e Universidade Federal de Santa Catarina
