A autocomposição em matéria de improbidade administrativa limitações do acordo de não persecução civil

Este trabalho tem como objetivo identificar e abordar as limitações na celebração do acordo de não persecução civil, que devem ser observadas pelos acordantes para que o acordo não se apresente como ilegal ou inconstitucional. Para tanto, será utilizado o método indutivo, a partir do exame de normas jurídicas e pesquisa bibliográfica. Ademais, será abordado o movimento legislativo que implementou os métodos consensuais no âmbito da administração pública, bem como as tentativas, legislativa e doutrinária, na revogação da vedação à celebração de acordos nas ações de improbidade administrativa, fatores que contribuíram sobremaneira para a implementação da autocomposição na seara da improbidade administrativa. Por fim, será analisado aspectos do acordo de não persecução civil, como a sua natureza e requisitos para celebração e as limitações existentes para a efetivação do acordo.Este trabajo tiene por objeto identificar y abordar las limitaciones a la celebración del acuerdo de no persecución civil, que deben ser observadas por quienes lo acuerdan para que el acuerdo no parezca ilegal o inconstitucional. Para ello, se utilizará el método inductivo, a partir del examen de las normas jurídicas y la investigación bibliográfica. Además, se abordará el movimiento legislativo que implantó los métodos consensuales en la administración pública, así como los intentos, legislativos y doctrinales, en la revocación de la prohibición de la celebración de acuerdos en las acciones de improbidad. Al final, se analizarán aspectos del acuerdo de no persecución civil, como su naturaleza y requisitos para su celebración y las limitaciones existentes para la eficacia del acuerdo