A reserva do possível: a falta de recursos financeiros do estado como justificativa para não implementação dos direitos sociais e sua ocorrência em tempos de pandemia / The reserve of possible: the lack of financial resources of the state as a justification for non-implementation of social rights and their occurrence in pandemic times

O artigo visa discutir por meio de uma perspectiva econômica e administrativa a limitação dos recursos materiais fornecidos pelo Estado e questionar a efetivação instruída ao fato da necessidade desses recursos, que por sua vez são restringidos e condicionados à sua capacidade financeira. Essa limitação é condicionada em maior ou menor grau e cerceia o exercício de direitos fundamentais podendo gerar a continência de proteção e efetivação. Porém se há um gasto além do aprovado para o orçamento público, como ocorreu em meio a situação pandêmica do COVID-19, um caso de inconstitucionalidade pode ocorrer, além de causar déficits e problemas administrativos, então, o Estado pode se eximir?