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Incidente de resolução de demandas repetitivas e recurso representativo de controvérsia: legitimidade do IRDR pelos precedentes
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 347.937(81) S237