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A funcionalidade do sistema jurídico de proteção aos refugiados na experiência brasileira : desafios e perspectivas
Orientador: Tatyana Scheila Friedrich.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Este trabalho apresenta considerações críticas sobre o instituto do refúgio na experiência brasileira e averigua às respostas do sistema jurídico frente a acontecimentos recentes, sob a perspectiva do plano teórico e com a revisão doutrinária, com o objetivo de delinear algumas perspectivas jurídicas próximas no objeto de estudo, principalmente no âmbito regional com políticas internacionais e nacionais que ampliam e efetivam as soluções duradouras para a situação de refúgio e direitos conexos. O tema do refúgio ganhou especial atenção após a segunda guerra mundial, com contingente populacional deslocado internacionalmente, motivando o surgimento do ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados em 1950 e, como resultado da organização na comunidade internacional no tema, em 1951 na adoção da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados. Nas décadas seguintes, ganhou forma o Protocolo de Nova Iorque de 1967, seguido regionalmente da Declaração de Cartagena de 1984, da Declaração de São José da Costa Rica de 1994, da Declaração e Plano de Ação do México em 2004 (Cartagena +20) e mais recentemente com a Declaração e Plano de Ação do Brasil em 2014 (Cartagena +30), reiterando sucessivamente a preocupação estratégica com o tema dos refugiados. No cenário nacional, a Convenção de 1951, na sua definição clássica das situações de refúgio, e a Declaração de Cartagena, inspirada em uma definição mais abrangente decorrente da situação regional do continente Americano, foram interiorizadas pela Lei Federal 9.474/97, com sutis diferenças dos termos indicados pela experiência global. Desta forma, imperiosa a necessidade pela análise crítica no plano teórico do sistema legal e da funcionalidade de sua respectiva resposta frente à realidade que se apresenta, considerando as novas formas de deslocamentos forçados em sede das teorizações de deslocados por razões ambientais ("refugiados ambientais"), deslocados internos (internally displaced people) e da via complementar do visto humanitário, visto que no Brasil ganharam atenção e atualização no conhecimento doutrinário, com serenidade e contínuo aprimoramento através da participação de relevantes instituições e atores no tem
Sistema de proteção aos refugiados e Mercosul : análise de conformidade legislativa e compromissos conjuntos
Orientadora: Prof. Dra. Tatyana Scheila FriedrichDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 22/05/2020Inclui referências: p. 175-190Resumo: A pesquisa analisa a conformidade legislativa sobre o refúgio nos Estados Partes do Mercosul ampliado e prospecções futuras. A análise da conformidade se faz a partir da legislação nacional de cada país em comparação ao paradigma do sistema universal de proteção aos refugiados (Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados de Genebra de 1951 e o seu Protocolo de Nova Iorque de 1967) e, também, ao paradigma regional (Declaração de Cartagena de 1984). A pesquisa, ainda, analisa se o nível de conformidade é suficiente para implementar os interesses, num futuro próximo, para trazer soluções aos refugiados de forma comunitária. Na pesquisa, utilizou-se do método descritivo analítico, sempre em postura crítica, mediante técnica de revisão bibliográfica especializada, bem como revisão legislativa com especialidade. Desde a Declaração do Rio de Janeiro de 2000 havia o interesse por conformar as legislações e procedimentos no Mercosul sobre os refugiados, o que ganha força diante do fato do Mercosul, a partir das implementações concomitantes e programáticas de uma cidadania regional e de políticas para o desenvolvimento humano como condição para o desenvolvimento econômico, estar intensificando sua dimensão social. Nesse sentido, o tema do refúgio passa a ser estratégico para o Mercosul, conforme documentação intergovernamental específica que vem sendo construída sobre o tema. O primeiro capítulo traz os ferramentais para o tema do refúgio. O segundo capítulo faz a análise da conformidade legislativa nos países do bloco conforme os paradigmas eleitos, concluindo sobre os desafios encontrados. O terceiro capítulo analisa os interesses futuros no tema do refúgio para o Mercosul, isto porque a análise da conformidade legislativa é um primeiro passo para que, confrontadas e harmonizadas as diferenças negativas e aproveitadas as experiências positivas entre os países do bloco, se permitam políticas conjuntas que facilitarão a proteção e o acesso dos refugiados aos Estados Partes do Mercosul, além de garantir direitos, temas relacionados aos compromissos conjuntos firmados pelos países do bloco. Concluiu-se pela existência positiva de avanços em termos de proteção ampliada para refugiados, sendo que essa pode ser aproveitada pelos demais Estados. No aspecto negativo, Venezuela, Suriname e Guiana merecem atenção para solucionarem incongruências diante dos sistemas universais e regionais de proteção aos refugiados. A pesquisa também concluiu que os compromissos globais firmados conjuntamente pelo bloco sobre o tema intensificarão a agenda regional para a implementação eficiente e duradoura de políticas que solucionem às situações dos refugiados, através de programas completos em diferentes searas para os refugiados, demandando coordenação e recursos também do bloco regional. Palavras-Chave: Refugiados; Mercosul Ampliado; Harmonização Legislativa.Abstract: The survey analyses legislative compliance on refuge in the expanded Mercosur States Parties and future prospects. Compliance analysis is based on the national legislation of each country compared to the paradigm of the universal refugee protection system (United Nations Convention on the 1951 Geneva Refugee Status and its 1967 New York Protocol) and, also, to the regional paradigm (Cartagena Declaration of 1984). The survey also compares the current level of compliance with interests in the near future of bringing solutions to refugees in a community way. In this research, the analytical descriptive method was used, always in a critical posture, using a specialized bibliographic review technique, as well as a legislative review with specialties. Since the Declaration of Rio de Janeiro in 2000, there has been an interest in conforming the laws and procedures in Mercosur on refugees, which gains strength in view of the fact of Mercosur, from the concomitant and programmatic implementations of regional citizenship and development policies as a condition for economic development, is seeking to intensify its social dimension. In this sense, the theme of the refuge becomes strategic for Mercosur, according to specific intergovernmental documentation that has been built on the theme. The first chapter brings the tools for the refuge theme. The second chapter analyses the legislative compliance in the bloc's countries according to the elected paradigms, inferring the conclusion about the challenges encountered. The third chapter analyses future interests in the theme of refuge for Mercosur, this is because the analysis of legislative compliance is a first step towards, confronting and harmonizing the negative differences and taking advantage of the positive experiences between the countries of the bloc, allowing joint policies that they will facilitate the protection and access of refugees to the Mercosur States Parties, in addition to guaranteeing their rights, issues related to the joint commitments signed by the bloc countries. It concluded that there was a positive progress in terms of expanded protection for refugees, which could be used by other states. On the negative side, Venezuela, Suriname and Guyana deserve attention to resolve inconsistencies with universal and regional refugee protection systems. The survey also concluded that the global commitments signed jointly by the bloc on the topic, will intensify the regional agenda for efficient implementation and long-lasting policies that address refugee situations, through comprehensive programs in different fields for refugees, requiring coordination and resources from the regional bloc as well. Keywords: Refugees. Expanded Mercosur. Legislative HarmonizationRESUMÉN: La encuesta analiza el cumplimiento legislativo sobre el refugio en los Estados Partes del Mercosur y las perspectivas de futuro. El análisis de cumplimiento se basa en la legislación nacional de cada país en comparación con el paradigma del sistema universal de protección de refugiados (Convención de las Naciones Unidas sobre el Estatuto de Refugiado de Ginebra de 1951 y su Protocolo de Nueva York de 1967) y, también, al paradigma regional (Declaración de Cartagena de 1984). La encuesta también compara el nivel actual de cumplimiento de intereses en el futuro cercano de brindar soluciones a los refugiados de una manera comunitaria. En esta investigación, se utilizó el método analítico descriptivo, siempre en una postura crítica, utilizando una técnica de revisión bibliográfica especializada, así como una revisión legislativa con especialidad. Desde la Declaración de Río de Janeiro en 2000, ha habido un interés en conformar las leyes y procedimientos del Mercosur sobre los refugiados, lo que se fortalece en vista del hecho del Mercosur, a partir de las implementaciones concomitantes y programáticas de las políticas regionales de ciudadanía y desarrollo. Como condición para el desarrollo económico, se busca intensificar su dimensión social. En este sentido, el tema del refugio se vuelve estratégico para el Mercosur, según la documentación intergubernamental específica que se ha construido sobre el tema. El primer capítulo trae las herramientas para el tema del refugio. El segundo capítulo analiza el cumplimiento legislativo en los países del bloque de acuerdo con los paradigmas elegidos, infiriendo la conclusión sobre los desafíos encontrados. El tercer capítulo analiza los intereses futuros en el tema del refugio para el Mercosur, esto se debe a que el análisis del cumplimiento legislativo es un primer paso hacia, confrontar y armonizar las diferencias negativas y aprovechar las experiencias positivas entre los países del bloque, permitiendo políticas conjuntas que facilitarán la protección y el acceso de los refugiados a los Estados Partes del Mercosur, además de garantizar sus derechos, cuestiones relacionadas con los compromisos conjuntos firmados por los países del bloque. Concluyó que ha habido un progreso positivo en términos de protección ampliada para los refugiados, que pueden ser utilizados por otros estados. En el lado negativo, Venezuela, Surinam y Guyana merecen atención para resolver inconsistencias con los sistemas universales y regionales de protección de refugiados. La encuesta también concluyó que los compromisos globales firmados conjuntamente por el bloque sobre el tema intensificarán la agenda regional para la implementación de políticas eficientes y duraderas que aborden situaciones de refugiados, a través de programas integrales en diferentes campos para refugiados, que requieren coordinación y recursos también del bloque regional. Palabras Clave: Refugiados. Mercosur. Armonización Legislativa
Sistema de proteção aos refugiados e Mercosul : análise de conformidade legislativa e compromissos conjuntos
Orientadora: Prof. Dra. Tatyana Scheila FriedrichDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 22/05/2020Inclui referências: p. 175-190Resumo: A pesquisa analisa a conformidade legislativa sobre o refúgio nos Estados Partes do Mercosul ampliado e prospecções futuras. A análise da conformidade se faz a partir da legislação nacional de cada país em comparação ao paradigma do sistema universal de proteção aos refugiados (Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados de Genebra de 1951 e o seu Protocolo de Nova Iorque de 1967) e, também, ao paradigma regional (Declaração de Cartagena de 1984). A pesquisa, ainda, analisa se o nível de conformidade é suficiente para implementar os interesses, num futuro próximo, para trazer soluções aos refugiados de forma comunitária. Na pesquisa, utilizou-se do método descritivo analítico, sempre em postura crítica, mediante técnica de revisão bibliográfica especializada, bem como revisão legislativa com especialidade. Desde a Declaração do Rio de Janeiro de 2000 havia o interesse por conformar as legislações e procedimentos no Mercosul sobre os refugiados, o que ganha força diante do fato do Mercosul, a partir das implementações concomitantes e programáticas de uma cidadania regional e de políticas para o desenvolvimento humano como condição para o desenvolvimento econômico, estar intensificando sua dimensão social. Nesse sentido, o tema do refúgio passa a ser estratégico para o Mercosul, conforme documentação intergovernamental específica que vem sendo construída sobre o tema. O primeiro capítulo traz os ferramentais para o tema do refúgio. O segundo capítulo faz a análise da conformidade legislativa nos países do bloco conforme os paradigmas eleitos, concluindo sobre os desafios encontrados. O terceiro capítulo analisa os interesses futuros no tema do refúgio para o Mercosul, isto porque a análise da conformidade legislativa é um primeiro passo para que, confrontadas e harmonizadas as diferenças negativas e aproveitadas as experiências positivas entre os países do bloco, se permitam políticas conjuntas que facilitarão a proteção e o acesso dos refugiados aos Estados Partes do Mercosul, além de garantir direitos, temas relacionados aos compromissos conjuntos firmados pelos países do bloco. Concluiu-se pela existência positiva de avanços em termos de proteção ampliada para refugiados, sendo que essa pode ser aproveitada pelos demais Estados. No aspecto negativo, Venezuela, Suriname e Guiana merecem atenção para solucionarem incongruências diante dos sistemas universais e regionais de proteção aos refugiados. A pesquisa também concluiu que os compromissos globais firmados conjuntamente pelo bloco sobre o tema intensificarão a agenda regional para a implementação eficiente e duradoura de políticas que solucionem às situações dos refugiados, através de programas completos em diferentes searas para os refugiados, demandando coordenação e recursos também do bloco regional. Palavras-Chave: Refugiados; Mercosul Ampliado; Harmonização Legislativa.Abstract: The survey analyses legislative compliance on refuge in the expanded Mercosur States Parties and future prospects. Compliance analysis is based on the national legislation of each country compared to the paradigm of the universal refugee protection system (United Nations Convention on the 1951 Geneva Refugee Status and its 1967 New York Protocol) and, also, to the regional paradigm (Cartagena Declaration of 1984). The survey also compares the current level of compliance with interests in the near future of bringing solutions to refugees in a community way. In this research, the analytical descriptive method was used, always in a critical posture, using a specialized bibliographic review technique, as well as a legislative review with specialties. Since the Declaration of Rio de Janeiro in 2000, there has been an interest in conforming the laws and procedures in Mercosur on refugees, which gains strength in view of the fact of Mercosur, from the concomitant and programmatic implementations of regional citizenship and development policies as a condition for economic development, is seeking to intensify its social dimension. In this sense, the theme of the refuge becomes strategic for Mercosur, according to specific intergovernmental documentation that has been built on the theme. The first chapter brings the tools for the refuge theme. The second chapter analyses the legislative compliance in the bloc's countries according to the elected paradigms, inferring the conclusion about the challenges encountered. The third chapter analyses future interests in the theme of refuge for Mercosur, this is because the analysis of legislative compliance is a first step towards, confronting and harmonizing the negative differences and taking advantage of the positive experiences between the countries of the bloc, allowing joint policies that they will facilitate the protection and access of refugees to the Mercosur States Parties, in addition to guaranteeing their rights, issues related to the joint commitments signed by the bloc countries. It concluded that there was a positive progress in terms of expanded protection for refugees, which could be used by other states. On the negative side, Venezuela, Suriname and Guyana deserve attention to resolve inconsistencies with universal and regional refugee protection systems. The survey also concluded that the global commitments signed jointly by the bloc on the topic, will intensify the regional agenda for efficient implementation and long-lasting policies that address refugee situations, through comprehensive programs in different fields for refugees, requiring coordination and resources from the regional bloc as well. Keywords: Refugees. Expanded Mercosur. Legislative HarmonizationRESUMÉN: La encuesta analiza el cumplimiento legislativo sobre el refugio en los Estados Partes del Mercosur y las perspectivas de futuro. El análisis de cumplimiento se basa en la legislación nacional de cada país en comparación con el paradigma del sistema universal de protección de refugiados (Convención de las Naciones Unidas sobre el Estatuto de Refugiado de Ginebra de 1951 y su Protocolo de Nueva York de 1967) y, también, al paradigma regional (Declaración de Cartagena de 1984). La encuesta también compara el nivel actual de cumplimiento de intereses en el futuro cercano de brindar soluciones a los refugiados de una manera comunitaria. En esta investigación, se utilizó el método analítico descriptivo, siempre en una postura crítica, utilizando una técnica de revisión bibliográfica especializada, así como una revisión legislativa con especialidad. Desde la Declaración de Río de Janeiro en 2000, ha habido un interés en conformar las leyes y procedimientos del Mercosur sobre los refugiados, lo que se fortalece en vista del hecho del Mercosur, a partir de las implementaciones concomitantes y programáticas de las políticas regionales de ciudadanía y desarrollo. Como condición para el desarrollo económico, se busca intensificar su dimensión social. En este sentido, el tema del refugio se vuelve estratégico para el Mercosur, según la documentación intergubernamental específica que se ha construido sobre el tema. El primer capítulo trae las herramientas para el tema del refugio. El segundo capítulo analiza el cumplimiento legislativo en los países del bloque de acuerdo con los paradigmas elegidos, infiriendo la conclusión sobre los desafíos encontrados. El tercer capítulo analiza los intereses futuros en el tema del refugio para el Mercosur, esto se debe a que el análisis del cumplimiento legislativo es un primer paso hacia, confrontar y armonizar las diferencias negativas y aprovechar las experiencias positivas entre los países del bloque, permitiendo políticas conjuntas que facilitarán la protección y el acceso de los refugiados a los Estados Partes del Mercosur, además de garantizar sus derechos, cuestiones relacionadas con los compromisos conjuntos firmados por los países del bloque. Concluyó que ha habido un progreso positivo en términos de protección ampliada para los refugiados, que pueden ser utilizados por otros estados. En el lado negativo, Venezuela, Surinam y Guyana merecen atención para resolver inconsistencias con los sistemas universales y regionales de protección de refugiados. La encuesta también concluyó que los compromisos globales firmados conjuntamente por el bloque sobre el tema intensificarán la agenda regional para la implementación de políticas eficientes y duraderas que aborden situaciones de refugiados, a través de programas integrales en diferentes campos para refugiados, que requieren coordinación y recursos también del bloque regional. Palabras Clave: Refugiados. Mercosur. Armonización Legislativa