What is Common Law, in particular, the one of the USA

Na introdução, o autor aborda o fenômeno jurídico como suscetível de ser descrito por princípios científicos (direito-ciência). Portanto, por metodologia científica, é possível realizar-se um estudo complementar dos grandes sistemas jurídicos da atualidade (famílias de direitos). Serão estudados os grandes traços da família romano-germânica dos direitos, em comparação com a família de "Common Law". Após, examinem-se os três sentidos da expressão "Common Law": como um sistema típico, nascido na Inglaterra e que se espraiou pelo mundo de fala inglesa. Dentro deste sistema, os sentidos próprios de "Common Law", como sendo um direito criado pelo juiz (em oposição ao direito escrito) e, historicamente, como o direito criado pelos Tribunais do Rei (em oposição àquele criado pelos Tribunais do Chanceler do Rei). Especial ênfase é dada ao direito dos EUA, considerado como um sistema misto, entre a família dos direitos romano-germânicos e a "Common Law".In the introduction, the author treats the juridical phenomenon as susceptible of being described by scientific principles (law-science). Therefore, for scientific methodology, it is possible to take a complementary study of the great juridical systems of the present time (families of rights). The great lines of the Roman-Germanic family of the rights will be studied, in comparison to "Common Law" family. After, the three senses of the expression "Common Law" are examined: as a typical system, born in England and that was extended by the world of English speech. Inside of this system, the appropriate "Common Law" senses, as being a right created by the judge (in opposition to the written right) and, historically, as the right created by the King's Tribunals (in opposition to that one created by the Tribunals of the King's Chancellor). Special emphasis is given to the right of the USA, considered as a mixed system, between the family of the Roman-Germanic rights and "Common Law"

International Comercial Arbitration and UNCITRAL'S Project

Il s'agit de la présentation en portugais des deux textes élaborés par la Commission des Nations Unies pour le Droit do Commerce International, la CNUDCI, em 1976 (le Règlement sur l'Arbitrage Commercial International) et en 1985 (la Loi-Type sur l'Arbitrage Commercial International). Dans une petite introduction l'auteur étudie l'importance de l'arbitrage international dans les rapports de nature commerciale des nos jours et montre le manque de modernité des lois brésiliennes sur le sujet, même devant les efforts de modernisation de la jurisprudence de la plus Haute Cour du Brésil, pour rendre les sentences arbitrales étrangères valables devant le for brésilien. Il y a aussi la transcription d'un avis de l'auteur dirigé au Ministère des Affaires Étrangères sur le nécessité de rendre la législation brésilienne plus à l'order du jour en ce qu'il s'agît la reglémentation de l'arbitrage commercial international au Brésil. Des notes revoient à des difficultés de terminologie entre les textes de la CNUDCI et droit brésilien.1. O Direito do Comércio Internacional e a UNCITRAL. 2. A Arbitragem Comercial Internacional e Suas Fontes Normativas. 3. O Regulamento da UNCITRAL de 1976 e a Lei-Modelo de 1985. Conclusões. Bibliografia. ANEXOS: I - O Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL de 1976. II - Parecer ao Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, de 09 de novembro de 1984, sobre o Projeto de Convenção sobre Arbitragem Comercial Internacional (Lei-Modelo da UNCITRAL). III - Lei-Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional, adotada pela UNCITRAL na sua 18ª Sessão, em Viena, a 12 de junho de 1985. (Tradução Livre do Autor

Foreign sovereign immunities and the cases in Labour Law in Brazil

Nas causas, até recentemente julgadas pela Justiça brasileira, relativas a contratos de trabalhos entre indivíduo submetidos à lei brasileira e missões diplomáticas ou repartições consulares sediadas no Brasil, havia o entendimento de que existiriam imunidades de jurisdição, em virtude de serem os empregadores diplomatas ou cônsules estrangeiros. Recente jurisprudência do STF, em matéria trabalhista, passou a considerar que aqueles contratos são relações entre indivíduos submetidos à lei brasileira e, diretamente, Estados estrangeiros, aos quais não se aplicam as regras sobre imunidades de jurisdição, reservadas a diplomatas e cônsules estrangeiros.Until recently in the cases decided by Brazilian Courts relating to labour contracts between individuals submited to the Brazilian Law and foreign diplomatic missions or consular agencies, there was the rule that they were covered by foreign sovereign immunities, due to the fact that employers were foreign diplomats or consuls. Recent cases of the Federal Supreme Court, however, in the matter of labour relations, have decided that such labour contracts deal with relationships between individuals submitted to the Brazilian Law and foreign States themselves, in which regard there is no room for application of the foreign sovereign immunities rule, which must be understood only in relation to foreign diplomats and consuls

Discurso de saudação ao Professor Antonio Luis Chaves Camargo, por ocasião da solenidade de sua posse no cargo de Professor Titular de Direito Penal

Jurisdição, competência e atuação da Corte Internacional de Justiça perante o terrorismo internacional. A tipificação do terrorismo na ótica do Direito Internacional comparado às cortes internacionais existentes na atualidade

Peaceful Solutions to Misunderstandings in Latin America: 1988 Survey

Trata-se de analisar, nos últimos 20 anos, a situação dos conflitos regionalizados na América Latina, e das maneiras de sua solução pacífica, com o recurso aos denominados meios de soluções extrajudiciários, não previstos no sistema jurídico da Organização dos Estados Americanos, OEA. São repassados os institutos dos bons ofícios, da mediação, da conciliação e da arbitragem, com ênfase na atuação dos arranjos diplomáticos e das organizações de integração econômica regional. Em um estudo tópico, examinam-se as cláusulas compromissórias (arbitrais) tais quais existentes nos tratados internacionais subscritos pelo Brasil, o que pode ser um indicativo de como o Brasil tem entendido a solução arbitral nas suas relações internacionais.This is a general analysis of the last 20 years of regional conflicts in Latin America, as well as the means which were used to deal with them, such as the so-called extrajudicial means, not included within the framework of the Organization of American States, OAS. There are considerations about mediation, conciliation and arbitration, with emphasis on the diplomatic negociations and on the regional economic integration organization. In a opic study, there is an analysis of the arbitral clauses (compromissory closes) such as those existing in the international agreements subscribed by Brazil, which can be good indicators of how Brazil has provided for the Country's international relations

African Studies - Part I

I - Introduction. II - L'indépendance des anciennes colonies britaniques. III - L'indépendence des anciennes colonies françaises. IV - L'indépendence de L'ex-Congo Belge. V - L'indépendence des anciennes colonies portugaises. VI - La politique des ex-métropoles en Afrique. VII - L'entrée des superpuissances en Afrique (USA, URSS, Chine, Allemagne Occidentales et Orientale, Japon) et la présence de Cuba. VIII - Conclusions. IX - Annexes.I - Introdução. II - A independência das antigas colônias britânicas. III - A independência das antigas colônias francesas. IV - A independência dos ex-Congo Belga. V - A independência das antigas colônias portuguesas. VI - A política das ex-metrópoles em África. VII - A entrada de super-atores em África (EUA, URSS, China, Alemanha Ocidental e Oriental e o Japão), e a presença de Cuba. VIII - Conclusões. IX - Anexos