Estratégias de eliminação da pandemia COVID-19 na Ásia-Pacífico: o exemplo da Nova Zelândia

Objectivo: analisar a influência da legislação na estratégia de eliminação da pandemia COVID-19 na região da Ásia-Pacífico, utilizando como exemplo o ordenamento jurídico da Nova Zelândia. Metodologia: análise da legislação e jurisprudência situadas no seu contexto epidemiológico e político. Resultados: a execução da estratégia tem tido sucesso, tendo a legislação existente sido alterada para adaptação às exigências da evolução da pandemia. Conclusão: a legislação e as medidas adoptadas vêm sendo aceites pelos tribunais judiciais e são pertinentes para a eficiente execução da estratégia de eliminação

A responsabilidade civil contratual na prestação de cuidados de saúde em Portugal e Macau

Liability of healthcare providers can be framed under the theory of contract in the law of Portugal and Macao, to obtain compensation for injury suffered by aggrieved patients, as a result of medical adverse events. However, shortcomings in the law, court practice and literature lead to some uncertainty in adjudication. This article aims at reducing said uncertainty, setting forward a clear-cut adjudication paradigm, while recommending legal reform.La responsabilidad civil del prestador de servicios sanitarios es una forma posible, en Portugal así como en Macao, para obtener el resarcimiento de daños sufridos en virtud de una prestación defectuosa de servicios sanitarios. Todavía, salen de relieve algunas limitaciones de este modelo, en el plano legislativo, jurisprudencial y doctrinario, que conducen a una relativa incerteza en su aplicación. Este artigo tiene por objetivo reducir la incerteza, proponiendo un paradigma de interpretación claro, mientras recomendando revisión legislativa.A responsabilidade civil contratual do prestador de cuidados de saúde é uma via possível, em Portugal e em Macau, para o ressarcimento de danos sofridos em virtude de uma prestação defeituosa de cuidados de saúde. No entanto, algumas limitações de ordem legislativa, jurisprudencial e doutrinária levam a uma relativa incerteza na aplicação deste modelo. Este artigo procura reduzir a incerteza, sugerindo um paradigma interpretativo claro e recomendando alterações legislativas