Projeto integrador em tempos fluídos: uma proposta pedagógica para um curso de direito

A presente dissertação tem por objetivo problematizar o que expressa um grupo de professores de um Curso de Direito de uma Instituição de Ensino Superior (IES), localizada no interior do Estado do Tocantins, acerca do desenvolvimento do Projeto Integrador centrado nas culturas e experiências dos estudantes. O referencial teórico está sustentado em ideias de autores que problematizam o ensino na pós- modernidade, envolvendo conceitos como modernidade líquida/fluída, experiência, interdisciplinaridade e estratégias de ensino. De natureza qualitativa e inspirações etnográficas, o material de pesquisa se constituiu de enunciações dos docentes e da proposta metodológica para o Projeto Integrador do Curso de Direito da IES pesquisada. Os materiais emergentes foram analisados por meio da análise textual discursiva como proposta por Moraes (2003) e Moraes e Galiazzi (2006). Os resultados apontaram duas unidades de análise: a) Favorecimento da interação dos componentes curriculares, contanto que, efetivamente, ocorra a interdisciplinaridade; b) Estudar e pesquisar para melhorar o local em que o estudante vive: a função social do Projeto Integrador. Esses resultados permitiram que fossem elencadas algumas sugestões para a coordenação pedagógica da Instituição, a saber: a) O tema do Projeto Integrador deve partir da observação do contexto em que o acadêmico vive, ou seja, das suas experiências e culturas; b) O retorno à sociedade para apresentar os resultados da investigação é importante; c) Pensar a interdisciplinaridade de maneira que os componentes curriculares realmente se comuniquem com o assunto escolhido; d) Oportunizar ao acadêmico a escolha do número de disciplinas envolvidas no Projeto desde que ocorra a interação com os conteúdos desenvolvidos no semestre estudado.The purpose of this thesis is to problematize what is expressed by a group of Law professors from a Higher Education Institution (HEI), located in the countryside of the state of Tocantins/Brazil, about the development of an Integrating Project focusing on students’ cultures and experiences. The theoretical framework is supported by the ideas of authors who analyze the teaching in postmodernity, thus encompassing concepts such as liquid/fluid modernity, experiences, interdisciplinarity, and teaching strategies. The research material - qualitative in nature and with ethnographic aspects – was constituted of the professors’ enunciations and the methodological proposal of the Integrating Project regarding the Law Program of the HEI researched. The emerging materials were analyzed through the discursive textual analysis as proposed by Moraes (2003) and Moraes and Galiazzi (2006). The outcomes pointed to two analysis units: a) Enhanced interaction of syllabus components, providing interdisciplinarity occurs; b) Studying and researching to improve the place where students live: the social function of the Integrating Project. Moreover, these outcomes also produced some suggestions for the teaching coordination of the institution, namely a) The theme of the Integrating Project should arise from observing the surroundings where students live, that is, from their experiences and cultures; b) The feedback to the community presenting the investigation outcomes is relevant; c) Working with interdisciplinarity in such a way that the syllabus components indeed interact with the theme chosen; d) Providing students with choosing the number of courses within this Project as long as there is an interaction with the contents developed in the term

A PRISÃO CIVIL COMO MEIO COERCITIVO ATÍPICO DE EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

The purpose of this article is to investigate the admissibility of civil prison as an atypical coercive measure by the national legal system, based on an interpretation in the light of the theory of fundamental rights. At first, the need for atypical executive measures to be made available to the judge is highlighted, given the inefficiency of the typified means of fully guaranteeing the fundamental right to executive protection. Also, the scope of the expression “debt” in art. 5, LXVII of the Greater Text, concluding with the permission of the extreme coercive measure, contrasting it with the fundamental rights of the debtor, all from the perspective of the Federal Constitution and the International Treaties to which Brazil is a signatory. In sequence, the ineffectiveness of criminal imprisonment is evidenced as a means of compelling the recalcitrant to comply with jurisdictional commands, also showing its predominant punitive nature. Thus, once the viability of the personal coercion technique was demonstrated, the question arises: in which cases would there be the possibility of using the civil prison as an atypical personal coercion technique, given the general clauses for effecting the jurisdictional pronouncements. For this reason, the criteria to be adopted when using them are outlined, in order to avoid transforming this important measure of effective rights into unconstitutional judicial arbitrariness. In this perspective, it uses bibliographic and documentary research with a qualitative approach and the dialectic method. In conclusion, it is noted that civil prison will often be the only means capable of ensuring satisfactory protection for fundamental rights of greater relevance than individual freedom.El alcance de este artículo es investigar la admisibilidad de la prisión civil como medida coercitiva atípica por parte del ordenamiento jurídico brasileño, a partir de una interpretación a la luz de la teoría de los derechos fundamentales. Inicialmente, pone de manifiesto la necesidad de que existan medidas ejecutivas atípicas puestas a disposición del juez, dada la ineficacia de los medios tipificados para garantizar plenamente el derecho fundamental a la protección ejecutiva. Además, demuestra el alcance de la expresión “deuda” en el art. 5, LXVII del Texto Amplio, concluyendo por el permiso de la medida coercitiva extrema, contraponiéndola a los derechos fundamentales del deudor, todo ello bajo la perspectiva de la Constitución Federal y los Tratados Internacionales de los que Brasil es signatario. Como resultado, se evidencia la ineficacia de la prisión penal como medio para obligar a los recalcitrantes a cumplir con los mandatos jurisdiccionales, lo que también denota su carácter punitivo predominante. Así, luego de demostrar la viabilidad de la técnica de la coacción personal, surge la pregunta: en qué casos existiría la posibilidad de utilizar la prisión civil como técnica atípica de coacción personal, dadas las cláusulas generales para la efectividad de los pronunciamientos jurisdiccionales. Por tanto, se esbozan los criterios a adoptar en su utilización, a fin de evitar la transformación de esta importante medida de ejercicio de derechos en arbitrariedad judicial inconstitucional. Desde esta perspectiva, se utiliza la investigación bibliográfica y documental con un enfoque cualitativo y el método dialéctico. En conclusión, se observa que el encarcelamiento civil será a menudo el único medio capaz de garantizar una protección satisfactoria de los derechos fundamentales de mayor importancia que la libertad individual.O presente artigo tem por escopo perquirir a admissibilidade da prisão civil como medida coercitiva atípica pelo ordenamento jurídico pátrio, a partir de uma interpretação à luz da teoria dos direitos fundamentais. De início, traz-se a lume a necessidade de existência de medidas executivas atípicas colocadas a disposição do juiz, diante da ineficiência dos meios tipificados em garantir integralmente o direito fundamental à tutela executiva. Também, demonstra-se o alcance da expressão “dívida” constante do art. 5º, LXVII do Texto Maior, concluindo pela permissão da medida coercitiva extrema, contrastando-a com os direitos fundamentais do devedor, tudo sob a ótica da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais que o Brasil é signatário. Na sequência, é evidenciada a ineficácia da prisão criminal como meio de compelir o recalcitrante a cumprir os comandos jurisdicionais, denotando-se, ainda, sua predominante natureza punitiva. Assim, demonstrada a viabilidade da técnica de coerção pessoal, surge o questionamento: em quais casos haveria a possibilidade de utilização da prisão civil como técnica de coerção pessoal atípica, diante das cláusulas gerais de efetivação dos pronunciamentos jurisdicionais. Por isso, delineiam-se os critérios a serem adotados quando de sua utilização, a fim de se evitar a transformação desta importante medida de efetivação de direitos em inconstitucional arbitrariedade judicial. Nessa perspectiva, utiliza-se de pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa e do método dialético. Em conclusão, denota-se que muitas vezes a prisão civil será o único meio capaz de assegurar proteção satisfatória aos direitos fundamentais de maior relevância que a liberdade individual

O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

To ensure the implementation of fundamental social rights the Judiciary Power may interpose control over public policies. In this sense, in order to make a theoretical analysis of the legitimacy of such interventions, we selected five preponderant Court positions. The Federal Supreme Court issued four of these and the another by the Superior Justice Court. All them dealt with constitutional legitimacy of control and intervention of Judiciary Power over public policies implementation. The importance of this paper is justified by the existence of controversial issues in these judgments. The intangibility of fundamental rights (and the existential minimum principle) faces the clause of reserve for contingencies, as well as the legitimacy of Judiciary Power interference over other powers. At last, there is a possible affront to the principle of constitutional separation of powers. Therefore, observing the decisions from Superior Courts, as well as the understanding of modern doctrine regarding issues here proposed we performed a theoretical documental research. Based on our analysis we concluded that the fundamental dignity of human being justifies the judicial control of public policies by Judiciary Power.Visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais sociais, existe a possibilidade do controle judicial das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Neste sentido, com o objetivo de realizar uma análise teórica da legitimidade desta intervenção, foram selecionadas cinco decisões que refletem o posicionamento preponderante dos Tribunais. Dessas, quatro decisões foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e uma pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas versando sobre a questão da legitimidade constitucional do controle e intervenção do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas. A importância deste artigo se justifica ante a existência de algumas questões controversas nestes julgamentos. Entre elas, cita-se a intangibilidade dos direitos fundamentais (e princípio do mínimo existencial) frente à cláusula da reserva do possível, bem como a legitimidade da ingerência do Poder Judiciário nos demais poderes. Por fim, nota-se uma possível afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Assim, observando as decisões dos Tribunais Superiores, bem como o entendimento da moderna doutrina a respeito do assunto ora proposto, realizou-se uma pesquisa teórica documental. Através de nossa análise, pôde-se concluir que o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana justifica o controle judicial das políticas públicas pelo Poder Judiciário.   &nbsp