A conformação da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade à luz da Constituição da República Federativa do Brasil

Tece breves comentários às recentes interpretações proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que examinou a questão da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade à luz das relações entre Direito Constitucional e Direito Penal no ordenamento jurídico brasileiro

Anistia : limites e possibilidades para a responsabilização jurídica dos agentes violadores de direitos humanos no Brasil

Questiona, diante dos paradigmas internacionais e constitucionais, a incidência do instituto penal da anistia aos agentes estatais que praticaram crimes de tortura, sequestro e homicídio durante a ditadura militar, instaurada no país em 1964