A nova Lei do Mandado de Segurança no Direito Tributário

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2:347.919.6(81) N935l STJ0008777