Conflict of maritime laws: previous matters

Distinction made between the unification of substantive laws and the unification of conflict laws has deserved large support. International law doctrine has taken this distinction as a preliminary basis. In practice, however, international agreements related to substantive issues include conflict of laws rules. Examples of these agreements are the United Nations Convention on the Law of the Sea (1982) and the United Nations Convention on Conditions for Registration of Ships (1986). One of the reasons for the inclusion is the identify or similarity of subjects covered either by substantive or conflict rules. This occurs for instance in relation with ships, its definition and classification and, above all, with its nationality. To the latter question (nationality of ships) the article addresses more careful attention. It refers to some leading cases decided by international courts.Louvável é a distinção entre, de um lado, a unificação internacional de regras de conflito e, de outro lado, a uniformidade internacional de regras materiais. Na realidade, porém, número crescente de convenções destinadas à uniformidade internacional de regras materiais contém normas de direito colisional. Tal ocorre com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) e a Convenção sobre Condições de Registro de Navios (1986). Uma das razões dessa ocorrência reside na existência de áreas de interesse comum entre normas materiais e normas colisionais. Uma dessas áreas é da nacionalidade e, no caso das Convenções citadas, a da nacionalidade dos navios. É sobre navios, seu conceito, sua classificação e, sobretudo, sobre nacionalidade de navios assim como critérios e motivos estabelecidos para a determinação dessa nacionalidade que o artigo se propõe examinar. Para o exame desse último tópico, se invocam casos marcantes de jurisprudência internacional

The Permanent Embassy and Diplomacy Origins

Le but de l'article c'est démonstrer qu'avant l'établissement des ambassades permanentes, il y avait souvent en Europe et en Asie des activités diplomatiques. Avant de s'engager dans la recherche, l'Auteur essaie de préciser le concept de diplomatie. Un inventaire de ces activités vient ensuite.O objetivo do artigo é demonstrar que antes da criarão das embaixadas permanentes havia freqüentemente na Europa e na Ásia atividades diplomáticas. Precedendo a pesquisa, o Autor preocupa-se em precisar o conceito de diplomacia. Depois, é apresentado o rol dessas atividades

Regime jurídico de exploração do pré-sal

Tendo em vista que a temática do pré-sal envolve um leque multidisciplinarabrangendo não só geologia oceanográfica e tecnologias altamenteespecializadas, mas também o aporte de disciplinas financeiras, econômicase administrativas, o artigo tenta dar sua contribuição no âmbito jurídico.Nesse sentido, apoiado nos parâmetros estabelecidos pela Convençãode Montego Bay e do Acordo de 18 de julho de 1944, que dispõem sobrequestões relativas ao direito do mar, o texto faz uma ampla radiografia daproblemática jurídica associada ao pré-sal.As pre-salt issues encompass a range of multidisciplinary perspectives includingmarine geology and highly specialized technologies as well as contributionsfrom financial, economic and administrative disciplines, this article aims atproviding a contribution regarding legal aspects. In doing so, and based on thestandards set by the Montego Bay Convention and the Agreement of July18,1944 – which deal with issues related to law of the sea – it offers an extensiveportrayal of the legal issues related to the pre-salt