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A isenção tributária como instrumento de proteção do patrimônio cultural imaterial
This monograph aims to investigate the legal possibility of tax exemption being used
as an instrument for the protection of intangible cultural assets. The theoretical framework
used was post-positivism, while the methodology employed was hypothetical-deductive. The
research consisted of analyzing how the concept of cultural heritage has expanded in Brazil,
culminating in the existence of taxed intangible assets, and verifying, by examining the
principles involved, the possibility of the Brazilian legal system legitimizing the granting of
exemptions for the purpose of protecting these assets. In light of this, the results found were as
follows: there are, currently in Brazil, economic activities considered to be intangible cultural
assets, which, because they are part of the legally protected cultural heritage, demand State
action against their disappearance. The tax exemption can be used as an instrument to
safeguard this type of property, and its use is legitimate under the legal system, provided that
it is onerous, that conditions related to the preservation of the property are established to be
complied with by its holders, that there is some type of vulnerability that puts at risk the
continuity of the activity recognized as intangible property, and that there is no other less
onerous measure capable of achieving the same protection purpose.Esta monografia tem por objetivo investigar a possibilidade jurídica de a isenção
tributária ser utilizada como um instrumento para a proteção de bens culturais imateriais. O
marco teórico utilizado foi o pós-positivismo jurídico, enquanto a metodologia empregada foi
a hipotético-dedutiva. A pesquisa consistiu na análise de como a concepção de patrimônio
cultural se expandiu no Brasil, culminando na existência de bens imateriais tributados, e na
verificação, através do exame dos princípios envolvidos, da possibilidade de o ordenamento
jurídico brasileiro legitimar a concessão de isenções com o fim de proteção destes bens.
Diante disso, os resultados encontrados foram os seguintes: existem, na atualidade brasileira,
atividades econômicas consideradas bens culturais imateriais, que por integrarem o
patrimônio cultural juridicamente protegido reclamam ações do Estado contra o seu
desaparecimento. A isenção tributária pode ser utilizada com um instrumento para
salvaguardar esta espécie de bens, sendo legítima a sua utilização, perante o ordenamento
jurídico, desde que seja da espécie onerosa, com estabelecimento de condições relacionadas à
preservação dos bens a serem cumpridas pelos seus detentores, exista algum tipo de
vulnerabilidade que coloque em risco a continuidade da atividade reconhecida como bem
imaterial, e não exista outra medida menos gravosa capaz de atingir o mesmo fim de proteção