Os atributos de uma cidadania administrativa na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Tendo por referência o catálogo de direitos de cidadania plasmado na CDFUE, e, em especial, a tríade formada pelo direito a uma boa administração, pelo direito de acesso aos documentos das instituições, dos órgãos e dos organismos da União e pelo direito de petição ao Provedor de Justiça Europeu, o presente texto tem em vista explorar o sentido de uma cidadania administrativa em construção na ordem jurídica da União. Em relação a este catálogo de direitos, a CDFUE não se limita, com efeito, a conferir-lhes o estatuto de direitos fundamentais, mas também, ao integrá-los no seu Título V, permite a sua qualificação como direitos de cidadania no contexto da União, neles se identificando, então, alguns dos atributos de uma cidadania administrativa europeia. A presente análise tem o propósito de procurar atribuir um sentido a esta sistematização, quer para os diversos direitos considerados, quer para a cidadania da União em geral.With reference to the catalog of citizenship rights set out in the CFREU, and in particular the triad consisting of the right to good administration, the right of access to documents of the institutions, bodies, offices and agencies of the Union, and the right to refer to the European Ombudsman, the purpose of this text is to explore the meaning of administrative citizenship under construction within the EU’s legal order. With regard to this catalog of rights, the CFREU does not confine itself to conferring on them the status of fundamental rights, but also, by inscribing them in its Title V, allows them to be qualified as citizenship rights in the context of the EU, thereby identifying some of the attributes of an European administrative citizenship. The purpose of the present analysis is to try to give meaning to this systematization, both for the various rights considered and for EU citizenship in general.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

A boa administração nas ‘calhas de roda’ dos discursos jurídico-constitucionais português e da União – ‘Gira, a entreter a razão’…?

De modo a assinalar os 40 anos do projeto constitucional português e os 30 anos da sua interação com o projeto (também constitucional) europeu, o presente texto procura, por intermédio da temática da boa administração, conferir operatividade prática à teoria da interconstitucionalidade – pois esta confgura uma proposta especialmente construída pela doutrina portuguesa para explicar as relações entre a ordem jurídica da União Europeia e as ordens jurídico-constitucionais dos Estados-Membros. O exercício hermenêutico empreendido visa extrair do texto constitucional português, por via da interpretação cruzada do art. 268.º CRP com o art. 41.º CDFUE, elementos tendentes à construção de um conceito de boa administração relevante na ordem jurídicoconstitucional portuguesa que, sem prejuízo de outras dimensões/projeções, seja igualmente aberto à dimensão subjetiva/garantística da boa administração especialmente em destaque na ordem jurídicoconstitucional da União. Assumindo o processo de integração europeia como factor de dinamismo do desenvolvimento constitucional, a presente análise perspetiva as diferenças sistémicas em matéria de boa administração como convidativas para um esforço de conciliação discursiva tendente à articulação de uma unidade de sentido em matéria de boa administração.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

O dever de anulação administrativa previsto no artigo 168.º, n.º 7, CPA – em busca de uma solução eurocompatível

The purpose of this text is to analyse the solution enshrined in Article 168 (7) of the Portuguese Code of Administrative Procedure, which has been in force since 2015. The provision establishes a duty of administrative annulment of final administrative acts contrary to EU law and seeks to echo the case-law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) which has the Kühne judgment as its landmark decision. However, a closer reading reveals that that provision is not entirely compatible with the case-law of the CJEU to which it, at first sight, relates to. After qualifying that national provision as a relevant rule of EU Administrative law, we will seek to decipher its meaning and scope, in light of the relevant case-law in order to find an interpretative solution that is compatible with EU lawO objetivo do presente texto é analisar a solução consagrada no n.º 7 do artigo 168.º do Código de Procedimento Administrativo vigente desde 2015. Esta disposição estabelece o dever de anulação administrativa de atos administrativos definitivos contrários ao direito da União Europeia e procura fazer eco da jurisprudência do Tribunal de Justiça que tem no acórdão Kühne a sua landmark decision. No entanto, uma leitura atenta da disposição revela que a mesma não é inteiramente compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça à qual à primeira vista se reporta. Depois de qualificar essa disposição nacional como uma regra relevante do direito administrativo da União Europeia, propomos decifrar o seu significado e alcance à luz da jurisprudência relevante, a fim de encontrar uma solução interpretativa compatível com o direito da Uniãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersio

Em busca de um sentido de pertença à comunidade nascida da integração por via do estatuto de cidadão da União – de Rottmann a Petruhhin

A cidadania da União instituída em Maastricht consubstancia seguramente uma das construções mais significativas do processo de integração europeia. Procurando aprofundar o processo de integração europeia, a cidadania da União tem vindo a proporcionar, num espaço comum (cada vez) mais alargado, um estatuto reforçado de proteção dos nacionais dos Estados-Membros enquanto cidadãos da União e neles fomentar valores de igualdade, pertença e identidade coletiva. O presente texto visa refletir sobre cidadania da União como instituto potenciador da emergência de uma comunidade política europeia. Para o efeito, considera especialmente dois acórdãos do Tribunal de Justiça, o acórdão Rottmann e o acórdão Petruhhin, no sentido de demonstrar de que forma a mobilização concorrente e construtiva das ordens jurídicas da União e dos Estados-Membros opera para a resolução de problemas atinentes ao estatuto jurídico de cidadão da União.EU citizenship established in Maastricht is certainly one of the most significant constructions of the European integration process. In seeking to deepen the process of European integration, EU citizenship has provided, within an increasingly wider common space, an enhanced status of protection for nationals of the Member States as citizens of the Union and aims at fostering in them values of equality, belonging and collective identity. The purpose of this text is to reflect on EU citizenship as an institution that promotes the emergence of a European political community. To that end, two judgments of the European Court of Justice are particularly considered, the Rottmann judgment and the Petruhhin judgment, in order to demonstrate how the constructive mobilization of both the EU and the Member States’ legal systems operates to solve problems regarding the legal status of citizen of the Union.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

Good administration “around the track” of the Portuguese and the EU constitutional discourses [:] “Winds, to entertain our minds”…?

To mark 40 years of the Portuguese constitutional project and the 30 years of its interaction with the European (also constitutional) project, the text seeks, through the theme of good administration, to give practicality to the theory of inter-constitutionality – as it is a proposal construed by Portuguese doctrine, which seeks to explain the relationship between the EU legal order and the constitutional legal orders of the Member States. The hermeneutic exercise undertaken aims to extract from the Portuguese constitutional text, through the cross-interpretation of Article 268 CRP with Article 41 CFREU, elements for the construction of a concept of good administration relevant in the Portuguese constitutional legal order that, without prejudice to other dimensions/ projections, is also open to the subjective/protective dimension of good administration highlighted in the EU constitutional legal order. Assuming the European integration process is a dynamic factor of constitutional development, the present analysis regards the systemic differences in the feld of good administration as inviting discursive conciliation with an aim to articulate a unity of meaning in the matter of good administration.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

From what the legal world does for environmental protection to what environmental protection does for the legal world – considerations in a climate of metamorphosis in the European legal framework

A presente análise tem por mote o último trabalho de Ulrich Beck – A metamorfose do mundo: como as alterações climáticas estão a transformar a sociedade. Nele o Autor explica que o mundo está a passar por um processo de metamorfose que “[desafia] a nossa maneira de estar no mundo, de pensar sobre o mundo e de imaginar e praticar a política”. Se bem que o trabalho de Ulrich Beck se concentre sobretudo nas alterações climáticas como agente deste processo de metamorfose, propomo-nos, por um lado, ter por escopo de análise a proteção do ambiente e, por outro, delimitar o quadro de referência para a proteção jurídica do ambiente no quadro do direito da União Europeia. O objetivo é trazer à colação e propor para reflexão algumas questões atinentes às interconexões entre a proteção jurídica do ambiente e a regulação das relações económicas no quadro do mercado interno, bem como o seu impacto no desenho jurídico-democrático no contexto europeu.The present analysis focuses on the latest work by Ulrich Beck – The Metamorphosis of the World: How Climate Change is Transforming Our Concept of the World. Therein the Author explains that the world is undergoing a process of metamorphosis that challenges our way of being in the world, of thinking about the world and of imagining and practicing politics. Although Ulrich Beck’s work mainly focuses on climate change as an agent of this process of metamorphosis, we propose, on the one hand, to consider environmental protection as the scope of analysis and, on the other hand, to limit the frame of reference to the legal protection of the environment within the framework of European Union law. The objective is to propose for reflection some issues concerning the interconnections between the legal protection of the environment and the regulation of economic relations within the framework of the European internal market, as well as its impact on the democratic design in the European context.info:eu-repo/semantics/publishedVersio

The Khüne obligation under the Portuguese Code of Administrative Procedure – In search of a Euro-compatible solution

The purpose of this text is to analyse the solution enshrined in Article 168 (7) of the Portuguese Code of Administrative Procedure, which has been in force since 2015. The provision establishes a duty of administrative annulment of final administrative acts contrary to EU law and seeks to echo the case-law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) which has the Kühne judgment as its landmark decision. However, a closer reading reveals that that provision is not entirely compatible with the case-law of the CJEU to which it, at first sight, relates to. After qualifying that national provision as a relevant rule of EU Administrative law, we will seek to decipher its meaning and scope, in light of the relevant case-law in order to find an interpretative solution that is compatible with EU law

Conseiller les actifs en transition sur le marché du travail : la généralisation de pratiques professionnelles différenciées

URL : http://sociologies.revues.org/index3068.htmlFor the late 80's, information, advice and guidance (IAG) services has been growing in importance, not only for job seekers but for the workforce as a whole. This trend towards the rise of these services can not be understood without taking into account the transformations of employment policies and social welfare, and particularly the spreading of the activation doxa. Nowadays, IAG constitutes a professional field which is quite dynamic; new jobs of advisers/counsellors who support job seekers as well as workers in their career choices have been created. While these services are usually described for job seekers, this article sheds light on the similarities (as well as differences) of IAG services for the workforce, assuming that a common rationale underlies their uses. Two types of providers are studied and compared: the 'advisers of occupational mobility' of the Fongecif (a mutual fund for demand-led training) and counsellors form a private-for-profit providers specializing in job seeking. Together, they contribute to implement techniques of controlling people during their transitions on the labour market.Le développement des services de conseil, d'orientation et d'accompagnement professionnel ne peut se comprendre indépendamment de la prise en compte des transformations affectant l'emploi et la protection sociale, et notamment de la diffusion de la doxa de l'activation. Ce champ professionnel est dynamique, créateur de nouvelles activités et, de ce fait, de nouveaux postes de conseillers auprès des salariés ou des demandeurs d'emploi. L'accent est mis ici sur les conseillers en mobilité professionnelle des Fongecif, d'une part, et sur les " accompagnateurs " des opérateurs privés de placement, d'autre part. Ensemble, ils concourent à l'encadrement des actifs en transition sur le marché du travail

Preparation of aqueous dispersion of thermoplastic sizing agent for carbon fiber by emulsion/solvent evaporation

In this work, different sizing agent aqueous dispersions based on polyetherimide (PEI) were elaborated in order to improve the interface between carbon fibers and a thermoplastic matrix (PEEK). The dispersions were obtained by the emulsion/solvent evaporation technique. To optimize the stability and the film formation on the fibers, two surfactants were tested at different concentrations, with different concentrations of PEI. The dispersions obtained were characterized by dynamic light scattering (DLS) and the stability evaluated by analytical centrifugation (LUMiFuge). The selected dispersions were tested for film formation ability by scanning electron microscopy (SEM), and the sizing performance was assessed by observation of the fiber/matrix interface by SEM. The results revealed that an aqueous dispersion of PEI,stabilized by sodium dodecyl sulfate as the surfactant, led to very stable sizing agent aqueous dispersion with ideal film formation and better interface adhesion

Justice in a time of crisis: the role of European courts as guardians of democracy

A partir de alguns exemplos recentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o presente texto pretende desvendar a direção para a qual avançam os tribunais europeus em tempos de crise. As medidas de contenção orçamental e de reestruturação socioeconómica ditadas por imperativos de desendividamento público afetam o quotidiano do cidadão europeu. Contudo, a crise e as medidas de austeridade enquadradas pelo direito da União são contemporâneas da nova visibilidade que os direitos fundamentais assumiram no processo de integração com a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por isso, e indo ao encontro do mote lançado por Cunha Rodrigues, a crise acentua o papel dos juristas e, em especial, dos juízes enquanto garantes da democracia – entendida como o exercício seguro de direitos fundamentais. O presente texto considera, assim, o potencial transformador da atual crise e suas implicações no aprofundamento de uma cidadania de direitos na União Europeia.Examining some recent examples from the Court of Justice of the European Union case law, this article intends to unravel the direction to which the European courts turn towards in times of crisis. The fiscal restraint and socioeconomic restructuring dictated by considerations of public debt reduction affect the daily lives of European citizens. However, the crisis and the austerity measures framed by Union law follow the new visibility that fundamental rights assumed in the integration process with the entry into force of the Charter of Fundamental Rights of the European Union. Therefore, in accordance to the moto proclaimed by Cunha Rodrigues, the crisis highlights the role of jurists and, in particular, the judges while guardians of democracy – understood as the safe exercise of fundamental rights. This paper therefore considers the transformative potential of the current crisis and its implications on the deepening of citizenship rights in the European Union