Crítica ao paradigma de conhecimento jurídico e à concepção de efetividade do direito à moradia [Jurisprudência comentada]

Comentário ao RR 546-93.2010.5.10.0004 do Tribunal Superior do TrabalhoMinistro relator: Hugo Carlos ScheuermannEmenta: Penhora – Bem de família – Execução – Crédito trabalhista – Cônjuge que tem seu único imóvel constrito – Inadmissibilidade – Impenhorabilidade do bem que independe do elevado valor e do fato de estar locado a terceiros – Renda auferida com os aluguéis que é utilizada para a própria manutenção da entidade familiar – Proteção do direito à moradia que se impõe – Inteligência do art. 1.º da Lei 8.009/1990

Condições para redução salarial via negociação coletiva: análise do acórdão [Jurisprudência comentada]

Comentário ao RR 1322-04.2010.5.01.0050 do Tribunal Superior do TrabalhoMinistro relator: Douglas Alencar RodriguesAcordo coletivo de trabalho – Redução salarial sem contraprestação em favor do empregado – Inadmissibilidade – Majoração da base de cálculo da participação nos lucros e a concessão de gratificação especial que não foram vinculadas à diminuição do salário – Necessidade, ademais, de outorga de vantagem compensatória proporcional aos trabalhadores atingidos pela minoração dos proventos – Inteligência do art. 7.º, VI, da CF/1988