A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO ADVOGADO PÚBLICO PELO FATO DO PARECER EMITIDO NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

: Administrative impropriety acquired meaning and relevance, increasingly growing, among the agendas of political-legal discussions in the country. Its close relationship with public morality and its political, administrative, civil and criminal impacts reveal the dynamism and complexity of the topic addressed in specific legislation recently amended. The present research seeks to investigate the changes and legal impacts of the new law of administrative impropriety (Law n. 14.230/2021), especially with regard to the defense of the agent by public law. For due confrontation, bibliographical and documentary research was the widely used methodology, combined with a detailed jurisprudential analysis of ADI 7042 and ADI 7043. In order to build a solid structure that would allow the specific analysis of the aforementioned constitutional remedies, at first, the concept and relationship between probity and administrative morality was critically addressed. Then, in the second part of the work, the functioning of the system of accountability for acts of improbity today in Brazil was specifically analyzed and, finally, in the third part, it was possible to draw conclusions about the reflexes and jurisprudential repercussions of the new law, with emphasis on the defense of the agent by the Public Advocacy.A improbidade administrativa adquiriu significado e relevância, cada vez mais crescentes, entre as pautas de discussões político-jurídicas no país. Sua estreita relação com a moralidade pública e seus impactos políticos, administrativos, cíveis e penais revelam a dinamicidade e complexidade do tema abordado em legislação específica recentemente alterada. A presente pesquisa busca averiguar as alterações e impactos jurídicos da nova lei de improbidade administrativa (Lei n. 14.230/2021), sobretudo no que se refere à defesa do agente pela advocacia pública. Para o devido enfrentamento, a pesquisa bibliográfica e documental foi a metodologia amplamente utilizada, combinada com uma análise jurisprudencial pormenorizada da ADI 7.042 e ADI 7.043. Para construir uma estrutura sólida que permitisse a análise específica dos remédios constitucionais mencionados, em um primeiro momento foi criticamente abordado o conceito e relação entre probidade e moralidade administrativa. Em seguida, na segunda parte do trabalho foi especificamente analisado o funcionamento do sistema de responsabilização por atos de improbidade hoje no Brasil e, por fim, na terceira parte, foi possível elaborar conclusões sobre os reflexos e repercussões jurisprudenciais da nova lei, com destaque à defesa do agente pela Advocacia Pública