Análise das consequências do Projeto de Lei do Senado Federal nº 1.542/2020, em relação aos reajustes de planos de saúde

O Projeto de Lei nº 1.542/2020, proposto pelo Senador Federal Eduardo Braga (MDB/AM), visa alterar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, de modo a suspender os reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde previstos, respectivamente, nas Leis nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998; e estabelecer que, após vencido o prazo de suspensão dos reajustes nos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinará as medidas necessárias para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde

A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA EM AVALIAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO EM DEFESA COMERCIAL: REPERCUSSÕES PRÁTICAS DO APERFEIÇOAMENTO REGULATÓRIO OCORRIDO NO PERÍODO PÓS-2019

O objetivo do presente estudo é avaliar o regime de interesse público brasileiro em defesa comercial, sob o prisma procedimental e material, verificando se, com base em critérios e parâmetros estabelecidos, as deficiências identificadas foram sanadas pelas alterações regulatórias promovidas a partir de 2019 (quando houve mudança relevante no marco regulatório com a publicação do Decreto nº 9.679). A partir de pesquisa empírica, na qual foram adotados critérios objetivos para identificação das avaliações de interesse público concluídas no Brasil entre janeiro de 2019 e outubro de 2021, conduziu-se a análise descritiva das referidas avaliações, com base em parâmetros padronizados que evitam abordagem subjetiva dos aspectos formais e materiais adotados. Os resultados obtidos mostram que as alterações regulatórias promovidas trouxeram benefícios consideráveis ao instituto brasileiro de interesse público em defesa comercial, mas ainda perduram, pelo menos em parte, críticas relacionadas a aspectos procedimentais e materiais