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Pressupostos e aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurÃdica nas sociedades limitadas no Brasil: uma análise crÃtica e jurisprudencial.
The present work critically discusses how the Disregard of Legal Entity is applied by
Brazilian courts currently and how at permissive intentions are interpreted in practice.
Therefore, a study about legal entities, in general, is elaborated, restricting its
definition to corporate companies, followed by personified companies, until reaching
the modern concepts of anonymous and limited companies. A historical debate is
also held, responsible for contextualizing the first cases that unleash the emergence
of the doctrine that involves the Disregard of Legal Entity, addressing the evolution of
Brazilian positive law itself, in this sense, culminating in the distinction between the
Major Theory and the Minor Theory of disregard for personality. In addition to
discussing the procedural issue of the matter, which involves the Legal Personality
Disregard Incident, the present work criticizes the position adopted by the national
courts regarding the application of the aforementioned institute, in the branches of
Civil Law, Consumer, Labor and Tributary. The main discussion, that circulates the
matter, moves towards balancing the use of the Disregard of Legal Entity, where the
disruption of the partner's patrimonial autonomy must be episodic, limited to the
specific case and dependent on the observance of the presuppositions provided by
law - given the importance of the activity for the national economy itself -, but also not
can the business society serve as a personal shield and generate a scenario of
impunity, allowing the fraudulent use of legal personality, for the practice of abusive
acts, marked by misuse of purpose and patrimonial confusion, in order to harm
creditors.O presente trabalho disserta, criticamente, sobre o modo como o instituto da
desconsideração da personalidade jurÃdica (DPJ) é aplicado pelos tribunais
brasileiros na atualidade e como os pressupostos permissivos são interpretados, na
prática. Para tanto, é feita uma abordagem acerca do tema das pessoas jurÃdicas,
apontando sua definição para as sociedades empresariais, seguidas pelas
sociedades personificadas, até alcançar os modernos conceitos das sociedades
limitadas e anônimas. Em continuidade, procede-se à contextualização histórica dos
primeiros casos que desencadearam o surgimento da doutrina, que envolve a
desconsideração da personalidade jurÃdica, versando a evolução do direito positivo
brasileiro neste sentido, e culminando com a distinção entre a Teoria Maior e a
Teoria Menor como vertentes de sua interpretação. Discorre-se, ainda, sobre a
questão processual da matéria, prevista pelo CPC/15, como incidente, propondo
uma análise crÃtica do posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, concernente
à aplicação do instituto nos ramos do Direito Civil, do Consumidor, do Trabalho e
Tributário. A principal discussão, que circunda a matéria, caminha no sentido de
balancear o uso da DPJ, onde o rompimento da autonomia patrimonial do sócio
deve ser episódico, limitado ao caso concreto e atrelado à observância dos
pressupostos previstos em lei – dada a importância da atividade empresarial para a
própria economia nacional - , mas também não pode a sociedade empresária servir
de escudo pessoal e gerar um cenário de impunidade, permitindo o uso fraudulento
da personalidade jurÃdica, para a prática de atos abusivos, marcados pelo desvio de
finalidade e pela confusão patrimonial, com o intuito de prejudicar credores