Segurança jurídica nos contratos de planos de saúde

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081288 342.7:614(81) L732

Peculiaridades dos contratos eletrônicos = Peculiarities of eletronic contracts

Aborda os avanços tecnológicos em geral e os contratos tradicionais, para posteriormente, de forma indutiva, analisar os contratos eletrônicos e a aplicação da legislação vigente a este instituto, detalhando suas peculiaridades. Os contratos eletrônicos não constituem um novo instituto jurídico, mas uma modalidade de contratos que apenas se diferencia dos tradicionais em relação ao seu instrumento de formação, qual seja, o meio eletrônico, e, portanto, aplica-se a ele toda a legislação vigente. A falta de regulamentação específica gera uma grande insegurança nestas transações, causando um óbice no crescimento deste tipo de comércio. -- The author approached the general technological advances and traditional contracts in order to analyze lately, in an inductive way, electronic contracts and the legislation applied to them by giving details about their peculiarities. It is demonstrated that electronic contracts do not constitute a new juridical institute, but a modality of contracts that only differ from the traditional ones in relation to the formation instrument, that is, the electronic mode, and therefore, all the legislation in force is applied to them. It has also been observed that although the current legislation is applicable to electronic commerce, the lack of specific regulation generates huge discomfort in these dealings, mainly referring to security, which poses an obstacle to the growth of this type of commerce

O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito Financeiro

Objetivo: analisar decisões em ações judiciais, nas quais há determinação para que os entes demandados realizem o reembolso financeiro na via administrativa em razão do cumprimento de prestações obrigacionais relacionadas ao direito à saúde. Métodos: revisão bibliográfica e legislativa e aplicação do método de análise dedutivo, a partir da comparação entre os valores pagos pelos entes estatais e a ausência de reembolso administrativo da União. Resultados: inocorrência do reembolso administrativo por ausência de normas regulamentares específicas e omissão da União. Conclusões: a determinação judicial de reembolso administrativo entre os réus, em ações relacionadas ao direito à saúde, afronta as disposições legais que proíbem a realização de operações de crédito entre entes federados, surgindo a necessidade de que o reembolso pelo cumprimento da decisão do Poder Judiciário ocorra no curso da ação judicial