As deficiências constitucionais da Teoria do Bem Jurídico

Title: The Constitucional Deficiencies of the German "Rechtsgutslehre”Resumo: O presente trabalho questiona os méritos teóricos e a validade constitucional da “Rechtsgutslehre” (teoria da proteção de bens jurídicos), uma teoria amplamente difundida acerca dos limites da criminalização legítima na Alemanha e em outras jurisdições. A causa imediata para esta reanálise é uma decisão recente da Corte constitucional alemã que ratificou a proibição do incesto na Alemanha e ao mesmo tempo rejeitou a tradicional “Rechtsgutslehre” como constitucionalmente irrelevante, o que resultou em considerável controvérsia entre os penalistas. O trabalho tenta demonstrar o porquê a decisão da corte ser acertada, apontando as principais deficiências da teoria, e quais critérios uma teoria mais adequada deve cumprir.Palavras-chave: Limites constitucionais do direito penal, direito penal democrático, proteção de bens jurídicos, legitimidade da punição, Rechtsgutslehre. Abstract: This paper questions the theoretical merits and constitutional validity of the “Rechtsgutslehre” (doctrine of the protection of legal goods), a widely held doctrine about the limits of legitimate criminalization in Germany and some other jurisdictions. The immediate cause for this reassessment is a recent decision of the German constitutional court which upheld the German incest prohibition and simultaneously rejected the traditional “Rechtsgutslehre” as constitutionally irrelevant, thereby stirring up considerable controversy among academic criminal lawyers. The paper tries to show why the court’s view is correct by pointing out the main deficiencies of the doctrine and what criteria a better theory must fulfil.Keywords: Constitutional limits of criminal law, democratic criminal law, protection of legal goods, legitimacy of punishment, Rechtsgutslehre. Título original: The Constitucional Deficiencies of the German "Rechtsgutslehre” Tradução de Lucas Minorell

VIDA CONTRA VIDA E COLISÃO DE DEVERES NO CONTEXTO DE COVID-19: O QUE OS MÉDICOS PRECISAM SABER

A partir de um grupo de casos e recorrendo à revisão bibliográfica, o presente artigo propõe uma explicação sobre o tratamento jurídico-penal da colisão de deveres e como ela pode oferecer segurança jurídica às equipes médicas no atual contexto da pandemia de COVID-19 enfrentada pelos profissionais de saúde durante situações de triagem. Defende-se aqui que, uma vez atendidas as exigências legais, as decisões dos médicos em situações de triagem encontram-se justificadas ante o ordenamento jurídico-penal brasileiro e contra elas não cabe legítima defesa por parte dos pacientes ou de terceiros. Aborda-se também as situações nas quais as práticas médicas seriam exculpadas ou incidiriam em responsabilidade penal

¿Por qué utilizar un ejemplo clásico? Breves reflexiones sobre la enseñanza del derecho penal desde el enfoque de la Tabla de Carnéades

Recent papers found in Brazil criticize traditional examples used in Criminal Law textbooks, especially the Plank of Carneades, under the assumption that its exceeding abstractness can move away teaching from practice. However, the resources presented, such as the use of literature and cases, barely meet equivalent or satisfactory results. The present paper analyzes the introduced arguments and concludes they do not succeed once they do not take in account that thought experiments may be useful not only for teaching purposes but also to expose, defend and refute theories.Artículos recientes encontrados en Brasil critican ejemplos tradicionales utilizados en manuales de derecho penal, especialmente la Tabla de Carnéades, con la excusa de que son demasiado abstractos y aumentan la distancia entre enseñanza y práctica. Sin embargo, las opciones presentadas, como el recurso a la literatura y a la jurisprudencia, no siempre brindan resultados equiparables o satisfactorios. Por los análisis de los argumentos presentados, este artículo concluye que esa interpretación no avanza, ya que no considera que el recurso a experimentos mentales puede ser utilizado no solamente para fines didácticos, sino también para exponer, defender y refutar teorías

Comportamento omissivo e colis?o de deveres em direito penal

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais ([email protected]) on 2017-10-06T14:04:34Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o -LUCAS MINORELLI. 03-10-2017.pdf: 803130 bytes, checksum: 0b75b5b64ded1766bee3663498cd40eb (MD5)Approved for entry into archive by Caroline Xavier ([email protected]) on 2017-10-09T13:21:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o -LUCAS MINORELLI. 03-10-2017.pdf: 803130 bytes, checksum: 0b75b5b64ded1766bee3663498cd40eb (MD5)Made available in DSpace on 2017-10-09T13:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o -LUCAS MINORELLI. 03-10-2017.pdf: 803130 bytes, checksum: 0b75b5b64ded1766bee3663498cd40eb (MD5) Previous issue date: 2016-12-15Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPESThe object of analysis of this scientific research is the problem of the collision of duties in criminal law and the main purpose was to investigate the legal-penal treatment given to such cases. The methodology consists n the bibliographic review and analysis of legal precedents related to the thematic, with the analysis of the proposals of resolution to the problem. The present work is structured in three chapters. In the first chapter, it seeks to recover the dogmatic, legislative and jurisprudential antecedents of five countries (Germany, Italy, Spain, Portugal and Brazil). On the other hand, in the second chapter analyses the main proposals of resolution of collision of duties, which were gathered in nine groups (causes of reduction of the penalty, exclusion of the penalty, exclusion of mens rea, abstaining from the judgment of guilt, exclusion from the responsibility of the fact, justification, theory of free space of law and cause of exclusion of actus reus), analyzing the merits and demerits of each theoretical construction. In the third and final chapter there is the taking of a position on the subject, in which it is concluded that the collision of duties, despite having few similarities with the necessity, has its application restricted to collisions between duties of action, having its own a foundation and legal consequences, and it is the sole cause of justification in cases involving innocent lives.O objeto de an?lise da presente pesquisa cient?fica consiste na problem?tica da colis?o de deveres em direito penal e o objetivo estabelecido foi o de investigar o tratamento jur?dicopenal conferido a tais situa??es. Consiste a metodologia utilizada na revis?o bibliogr?fica e an?lise de precedentes relacionados ? tem?tica, com a an?lise das propostas de resolu??o do problema. O presente trabalho est? estruturado em tr?s cap?tulos. No primeiro cap?tulo buscase resgatar os antecedentes dogm?ticos, legislativos e jurisprudenciais de cinco pa?ses (Alemanha, It?lia, Espanha, Portugal e Brasil). No segundo cap?tulo ocorre a an?lise das principais propostas de resolu??o de colis?o de deveres, as quais foram reunidas em nove grupos (causas de diminui??o da pena, exclus?o da pena, exclus?o de culpabilidade, absten??o do ju?zo da culpabilidade, exclus?o da responsabilidade do fato, exclus?o da ilicitude, teoria do espa?o livre de direito e causa de exclus?o da tipicidade), analisando os m?ritos e dem?ritos de cada constru??o te?rica. No terceiro e ?ltimo cap?tulo ocorre a tomada de posi??o sobre o tema, no qual se conclui que a colis?o de deveres, apesar de possuir pontos de encontro com o estado de necessidade, tem sua aplica??o restrita ?s colis?es entre deveres de a??o, possuindo fundamento e consequ?ncias jur?dicas pr?prias, sendo a ?nica causa de exclus?o da ilicitude em casos que envolvem vidas inocentes

As deficiências constitucionais da teoria do bem jurídico

O presente trabalho questiona os méritos teóricos e a validade constitucional da “Rechtsgutslehre” (teoria da proteção de bens jurídicos), uma teoria amplamente difundida acerca dos limites da criminalização legítima na Alemanha e em outras jurisdições. A causa imediata para esta reanálise é uma decisão recente da Corte constitucional alemã que ratificou a proibição do incesto na Alemanha e ao mesmo tempo rejeitou a tradicional “Rechtsgutslehre” como constitucionalmente irrelevante, o que resultou em considerável controvérsia entre os penalistas. O trabalho tenta demonstrar o porquê a decisão da corte ser acertada, apontando as principais deficiências da teoria, e quais critérios uma teoria mais adequada deve cumprir. Palavras-chave: Limites constitucionais do direito penal, direito penal democrático, proteção de bens jurídicos, legitimidade da punição, Rechtsgutslehre. Title: The Constitucional Deficiencies of the German "Rechtsgutslehre” Abstract: This paper questions the theoretical merits and constitutional validity of the “Rechtsgutslehre” (doctrine of the protection of legal goods), a widely held doctrine about the limits of legitimate criminalization in Germany and some other jurisdictions. The immediate cause for this reassessment is a recent decision of the German constitutional court which upheld the German incest prohibition and simultaneously rejected the traditional “Rechtsgutslehre” as constitutionally irrelevant, thereby stirring up considerable controversy among academic criminal lawyers. The paper tries to show why the court’s view is correct by pointing out the main deficiencies of the doctrine and what criteria a better theory must fulfil. Keywords: Constitutional limits of criminal law, democratic criminal law, protection of legal goods, legitimacy of punishment, Rechtsgutslehre.   Título original:  The Constitucional Deficiencies of the German "Rechtsgutslehre”  Tradução de Lucas Minorell