O regime jurídico dos auxiliares locais das representações brasileiras no exterior

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.O presente trabalho analisa o regime jurídico de fato aplicável aos Auxiliares Locais, pessoal contratado para a prestação de serviços de apoio pelas representações diplomáticas, consulares e militares do Brasil no exterior, sem vínculo de emprego ou cargo público, sob a regência das leis trabalhistas e previdenciárias locais. Incialmente, faz-se um arcabouço histórico de toda a legislação atinente a essa categoria. Em seguida, é feita uma divisão dos Auxiliares Locais em grupos e subgrupos, de acordo com a legislação vigente à época da admissão, para se avaliar qual o regime jurídico que se entende aplicável e, consequentemente, qual deveria ser a atual situação de cada um dentro da estrutura de pessoal da Administração Pública. Por fim, é feita uma avaliação, com base no ordenamento jurídico, da constitucionalidade das leis atualmente aplicáveis à categoria e das consequências impostas a esse grupo pelo Poder Público. ____________________________________________________________________________ ABSTRACTThis undergraduate thesis endeavors to analyze the legal framework in fact applicable to “Local Assistants”, the name commonly given to the support staff hired by diplomatic, consular and military Brazilian representations in foreign countries, who provide work without an employment relationship or under any public office and are subject to local labor and social security legislation. Initially, an overview is provided of the historical framework under which the entire legislation relating to this particular category of workers is based. Then, Local Assistants are divided into groups and subgroups according to the legislation in force at the time of their hiring in order to ascertain the legal framework understood to have been applicable to them, and, consequently, to determine what should be the current status of members of each such groups and subgroups within the personnel structure of Brazil’s Public Administration. Finally, an assessment is conducted, based on current legal understanding, of the constitutionality of the laws currently applicable to this particular category of workers and the consequences imposed upon it by the Public Power

Agnes Heller\'s theory of justice

A pesquisa tem como objetivo principal oferecer um panorama amplo da Teoria da Justiça de Agnes Heller, filósofa húngara judia falecida em 2019, ainda pouco explorada no Brasil e em especial no Direito, e que foi desenvolvida majoritariamente na obra Beyond Justice (1987). O desenvolvimento dos capítulos da Dissertação segue, em alguma medida, o circuito do pensamento da Autora, que passou por profundas mudanças ao longo de sua vasta e diversa produção intelectual de mais de seis décadas, mas a qual teve foco maior na ética e na compreensão da condição humana, em especial na modernidade. A análise parte da investigação sobre o cotidiano, tema desenvolvido na fase inicial da Autora, na metade dos anos 1960, quando Heller era discípula de György Lukács e integrava a chamada Escola de Budapeste, círculo intelectual que tinha por objetivo um renascimento do marxismo. Em seguida, parte-se para o período localizado pouco depois de sua emigração forçada para a Austrália (1977) em razão de perseguições que sofreu do regime soviético, onde por algum tempo ainda fez a defesa de uma teoria socialista não-leninista, comprometida com a radicalização da democracia, em crítica ao socialismo real. Nesta fase, que se destaca por uma Filosofia Antropológica de Heller, analisa-se a relação proposta entre desenvolvimento histórico e humanidade. Logo depois, apenas como ponte, passa-se brevemente pela Teoria da História por ela proposta no início dos anos 1980, quando há o rompimento definitivo com o marxismo e com as grandes narrativas. Em seguida, ela desenvolve uma série de obras de composição bastante original e, segundo John Grumley, de um pós-modernismo reflexivo, em que ela propõe efetivamente a sua Teoria da Justiça, e, por isso, é o ponto sobre o qual se debruça primordialmente esta pesquisa. Para tanto, primeiro se explora a sua compreensão sobre a características fundamentais e as respectivas diferenças da prémodernidade, modernidade e pós-modernidade para, depois, fundando-se no conceito de justiça dinâmica, coração de sua Teoria da Justiça e, para a Autora, o portador da dinâmica da modernidade, se explorar o seu conceito ético-político incompleto de justiça, cujas bases se fundam na teoria do discurso ético de Jürgen Habermas, e, por isso, a exposição é feita em diálogo de convergências e divergências com este autor. Explora-se a discussão feita pela Autora sobre o significado de uma sociedade justa na modernidade e como, a partir deste conceito, seria possível um universo pluralístico no qual cada cultura, independentemente do modo de vida, pode ser ligada uma a outra por laços de reciprocidade simétrica. Por fim, a partir da compreensão da condição humana moderna de irremediável lançamento na contingência, desenvolvida a partir dos anos 1990 sobre a sua Teoria da Modernidade e sobre o sentido de uma Ética da Personalidade, faz-se a ligação final entre a sua Teoria da Justiça, a democracia e a modernidade, com aparos de considerações mais recentes da Autora, desenvolvidas a partir dos anos 2010, sobre o significado do projeto do iluminismo, de seus valores e da justiça no século XXI.The main objective of the research is to offer a broad overview of the Theory of Justice by Agnes Heller, a Hungarian Jewish philosopher who died in 2019, still little explored in Brazil and especially in Law, mainly formed in the work Beyond Justice (1987). The development of the chapters of the thesis follows, to some extent, the circuit of the author\'s thought, which has undergone profound changes throughout her vast and diverse intellectual production of more than six decades, but which had a greater focus on ethics and on the understanding of the human condition, especially in modern times. The analysis is based on the investigation of everyday life, a theme developed in the author\'s initial phase, in the mid-1960s, when Heller was a disciple of György Lukács and was part of the so-called Budapest School, an intellectual circle that aimed at a rebirth of Marxism\". It then moves on to the period shortly after her forced emigration to Australia (1977) due to the persecutions she suffered from the Soviet regime, where for some time she defended a non-Leninist socialist theory, committed to the radicalization of democracy, in criticism of real socialism. In this phase, which stands out for an anthropological philosophy of Heller, the proposed relationship between historical development and humanity is analyzed. Afterwards, just as a bridge, the Theory of History she proposed in the early 1980s is briefly mentioned, when there is a definitive break with Marxism and the grand narratives. She develops then a series of works of quite original composition and, according to John Grumley, of a reflective postmodernism, in which she effectively proposes her Theory of Justice, and, therefore, is the point on which this research focuses primarily. For this, firstly, we explore her understanding of the fundamental characteristics and the respective differences of pre-modernity, modernity and post-modernity, and then, based on the concept of dynamic justice, the heart of her Theory of Justice and, for the author, the bearers of the dynamics of modernity, if they explore their incomplete ethical-political concept of justice, based on the ethical discourse theory of Jürgen Habermas, and, therefore, the exhibition is made showing convergences and divergences with this author. Then the author\'s discussion about the meaning of a just society in modernity is explored and how, based on this concept, a pluralistic universe would be possible in which each culture, regardless of its way of life, can be linked to each other by ties of symmetric reciprocity. Finally, from the understanding of the modern human condition of irremediable release into contingency, developed from the 1990s on her Theory of Modernity and on the meaning of an Ethics of Personality, we show the final link between her Theory of Justice, democracy and modernity, based on the author\'s most recent considerations, developed from the 2010s onwards, on the meaning of the Enlightenment project, its values and justice in the 21st century