A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A REALIDADE NÃO ENFRENTADA

No presente artigo foi apresentado um estudo acerca da atual situação que circunda o debate a respeito da redução da maioridade penal no Brasil. Inicialmente foi construído um levantamento a respeito da função das penas, posteriormente foi analisado as atuais punições destinadas aos menores em nosso país, bem como os problemas estruturais que tem impedido uma completa aplicação do ECA, aos casos a ele submetidos, em seguida fizemos uma analise no direito comparado a respeito da redução da imputabilidade penal, seguido do estudo de sua inconstitucionalidade. Ao final apresentamos uma pequena alteração no ECA como solução para os menores infratores de periculosidade elevada, demonstramos como os investimentos em educação são a melhor alternativa para solucionar o problemas e encerramos com as nossas conclusões a respeito do assunto

PROVAS ILÍCITAS E SUA APLICAÇÃO PRO SOCIETATE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

The present study is about the current dynamic of the admissibility or not of illegal evidence on the Brazilian procedural legislation, as well as its branches of application and the legal implications of each point of view advocated by legal literature, especially pro societate. As Law evolved and matured, there has been a relativization of rules previously held with a status of almost absolute, especially when a fundamental right of the person is on the line. The doctrine is currently divided into three branches: inadmissibility, admissibility by the defense and, in a much smaller scale, admissibility by the prosecution, aiming to concretely obtain justice. The discussion about the use of evidence derived from illicit evidence is present as well, even if produced under legal standards. The methodology consisted of several bibliographical researches, readings, electronic articles, study of the topic’s discussion and pertinent legislation. Therefore, it is concluded that the use of illicit evidence is plausible, above all for the defense, and even its use may be admitted pro societate, in serious and exceptional cases. However, it is necessary to have mechanisms that guide its use, in any case, in order to avoid the occurrence of injustices in the name of justice.Trata o presente estudo da dinâmica atual da admissão ou não das provas ilícitas no processo penal pátrio, bem como suas correntes de utilização e implicações jurídicas de cada ponto de vista defendido pela doutrina, especialmente a aplicação pro societate. Com a evolução e consequente amadurecimento do Direito, houve uma relativização de normas antes tidas com um status de quase que absolutas, especialmente quando em jogo está direito fundamental do indivíduo. A doutrina divide-se, atualmente, em correntes de inadmissibilidade, admissibilidade somente a favor da defesa e, minoritariamente, admissibilidade também a favor da acusação, em nome de uma realização da justiça no caso concreto. Faz-se presente, outrossim, a discussão acerca do aproveitamento das provas derivadas das ilícitas, ainda que obtidas de acordo com os ditames legais. A metodologia constou de diversas pesquisas bibliográficas, leituras, artigos eletrônicos, estudo da discussão do tema e legislação pertinente, capaz de dar fundamentação ao estudo. Conclui-se que a utilização de provas ilícitas é plausível, sobretudo pela defesa, podendo, inclusive, admitir-se o seu aproveitamento pro societate, em casos graves e excepcionais. Deve-se, contudo, contar com mecanismos que balizem o seu aproveitamento, em quaisquer casos, a fim de evitar a ocorrência de injustiças em nome da realização da justiça