Direito tributário, democracia e novas tecnologias

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.Localização na estante: 336:342.7(81) D823tCoordenado por: Octavio Campos Fischer e Marina Michel de Macedo Martynychen.Organizado por: Clayton Gomes de Medeiros

Securitization and the Brazilian State: the flow of tax receivables and the impacts on Fiscal Federalism

A securitização é um instrumento jurídico que nasceu na contemporaneidade, com o objetivo de estimular o mercado de crédito para a materialização de políticas habitacionais estadunidenses. Cresceu e desenvolveu-se sob o manto privado, diante de alterações no contexto sócio-econômico mundial, e consagrou-se, no âmbito da nova economia, como o principal instrumento para realizar o que denominou-se \"administração do dinheiro\" ou managed money. Tal fato, inclusive, marcou alterações nos mercados, aproximando cada vez mais o mercado financeiro do mercado de capitais. A securitização foi recepcionada pelo Estado brasileiro desde a década de 1970, mas em um conceito amplo, apenas como não intermediação financeira (em especial pela alienação de títulos da dívida pública). A proposta aqui estudada não diz respeito àquela hipótese ou, ainda, a outras modalidades como o PESA ou o CEPAC. Refere-se, em verdade, à securitização, em sentido estrito, ou seja, caracterizada pela operação que pretende alienar/ceder o fluxo de créditos tributários (resíduos ativos ou parcelamentos) de forma a possibilitar recursos presentes para os Estados-membros, mediante a criação de um Veículo de Propósito Específico (VPE), o qual será responsável por captar recursos no mercado de capitais mediante a alienação de valores mobiliários (no caso, haverá a criação de uma sociedade de economia mista, a qual será responsável por emitir debêntures). Além de questões que envolvem o Federalismo Fiscal (transferências constitucionais obrigatórias entre Estados-membros e Municípios e autonomia financeira), temas relacionados a criação de um Veículo de Propósito Específico (VPE) para o exercício de uma atividade econômica em sentido estrito (mercado de crédito), à gestão dos ativos financeiros do Estado o que incluiu a análise do seu regime jurídico e ao endividamento público (se há ou não uma operação de crédito) serão abordados.Securitization is a legal instrument that was born in contemporary times, with the purpose to stimulate the credit market for the materialization of North American housing policies. It has grown and developed in the private sector, in the face of changes in the global socio-economic context, and became, within the scope of the new economy, the main instrument for carrying out what was called managed money. Such fact even determined changes in the markets, bringing the financial market closer and closer to the capital market. Securitization has been received by the Brazilian State since the 1970s, but as a broad notion, only as non-financial intermediation (in particular by the sale of public debt securities). The proposal studied here does not concern that hypothesis or other modalities such as PESA or CEPAC. It refers to, in fact, securitization in the strict sense, in other words, characterized by the operation that intends to dispose of/assign the flow of tax credits (outstanding debt or installment plan) in order to make resources available to the Member States, through the creation of a Special Purpose Entity (VPE), which will be responsible for raising funds in the capital market through the sale of securities (in this case, there will be the creation of a mixed capital company, which will be responsible for issuing debentures). Aside from issues involving Fiscal Federalism (mandatory constitutional transfers between Member States and Municipalities and financial autonomy), topics related to the creation of a Special Purpose Entity (VPE) for the exercise of an economic activity in the strict sense (credit market), the management of the State\'s financial assets, including the analysis of its legal regime and public debt (whether or not there is a credit operation) will be addressed