Sistema de registro eletrônico de ponto

O Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) representou um importante avanço nos instrumentos de proteção e segurança dos trabalhadores e empresas que utilizam o ponto eletrônico, por coibir fraudes de alteração dos horários efetivamente registrados, de supressão ou de impedimento na marcação de horas extras. Após investigação das modalidades de fraudes e dos sistemas que propiciavam as adulterações, a equipe técnica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desenvolveu o modelo de regulamentação, consolidado na Portaria nº 1.510/2009, que garante as marcações dos horários de jornada de trabalho sem possibilidade de adulteração. O SREP é composto de um hardware e um software. O hardware, Registrador Eletrônico de Ponto (REP), preserva as marcações de ponto e fornece ao trabalhador o seu comprovante. O software opera nos computadores das empresas, permitindo o tratamento seguro dos dados para pagamento das horas trabalhadas. Só em 2010, o SREP recuperou uma sonegação de R$1,5 bilhão em salários e R$ 446,6 milhões em contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Número de páginas: 10 p.Gestão da InformaçãoInovaçãoIniciativa premiada no 16º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Celso Amorim Araújo, auditor-fiscal do Trabalho. Ações premiadas no 16º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal – 2011Área Temática: gestão da informaçã

Negociação tripartite: uma nova metodologia para normalização

O início do processo de formação do arcabouço legal de segurança e medicina do trabalho foi marcado por forte influência do regime ditatorial - fim da década de 70. Com a consolidação da democracia no País e visando estabelecer uma legislação eficiente e eficaz em contribuir para a melhoria das condições e ambientes de trabalho, foi concebida, no início dos anos 90, uma nova metodologia para elaboração e revisão de normas na área de segurança e saúde no trabalho. Tal metodologia tem como princípio básico a adoção do sistema tripartite e paritário, com a participação de representações do governo, trabalhadores e empregadores, através de ampla negociação em todas as etapas do processo. De acordo com o novo procedimento foram elaboradas 9 (nove) Normas Regulamentadoras e, como resultado dessa inovação, temos assistido a um contínuo declínio do número de acidentes de trabalho nos respectivos setores ou atividades, ocasionado pelo comprometimento das partes envolvidas em melhorar as condições e ambientes de trabalhoNúmero de páginas: 5 p.InovaçãoIniciativa premiada no 4º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Juarez Correia Barros JúniorAções premiadas no 4º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - Prêmio Hélio Beltrão – 2000Área temática: arranjos institucionais para coordenação e/ou implementação de políticas pública

Construção: construindo segurança

O resumido número de fiscais da Subdelegacia do Trabalho e Emprego de Novo Hamburgo que atende cerca de cinqüenta mil estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, preocupados com o elevado número de acidentes graves e fatais que ocorriam na construção civil, em geral pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador. Sem condições humanas para fiscalizar todas as obras e ainda por sofrer pressões através de denúncias do Sindicato dos Trabalhadores, de jornais, das Promotorias Públicas, da Justiça, resolveram reunir as entidades interessadas: Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil, Sinduscon e a Fiscalização do Trabalho, para juntos encontrarem uma solução. Desta forma, foi elaborado um programa pró-segurança no trabalho com a participação de um número de empresas, onde todos fiscalizam cada item do programa de intenções, atribuindo notas e discutindo em reuniões posteriores. Superado os obstáculos iniciais, os resultados foram até inesperados, conseguindo-se redução drástica nos acidentes, não se verificando no ano de 1999 nenhum acidente incapacitante ou com morte nas empresas do programa, economia nos gastos para União e empresas, e a dignificação e valorização dos empregados, com o mesmo número de fiscais. Hoje a parceria já conta com a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo e o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura)Número de páginas: 5 p.InovaçãoIniciativa premiada no 4º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Susana Maria MarquesAções premiadas no 4º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - Prêmio Hélio Beltrão – 2000Área temática: arranjos institucionais para coordenação e/ou implementação de políticas públicas; arranjos institucionais e articulação de parcerias; articulação de parcerias; articulação de parcerias e gestão participativa; sociedade e cidadani

Contrato de safra: a regularização das relações de trabalho dos safristas

O trabalho realizado de forma tripartite (trabalhadores, empregadores e governo), articulada, negociada e ousada, avançando e superando os limites da tradição e da formalidade legalista, mantendo, todavia, a garantia dos direitos dos trabalhadores rurais nos períodos breves de colheita de safraNúmero de páginas: 5 p.InovaçãoIniciativa premiada no 7º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Odessa Martins Arruda Florêncio, Delegada Regional do Trabalho em GoiásAções premiadas no 7º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - Prêmio Hélio Beltrão - 2002Áreas temáticas: articulação de parcerias; arranjos institucionais para coordenação e/ou implementação de políticas pública

Transporte de trabalhadores rurais: parceria para uma nova realidade

Parceria concebida pela DRT-GO que envolve as Polícias Rodoviárias com outros órgãos do governo e entidades sindicais, para equacionar problemas existentes no transporte de trabalhadores rurais devido à falta de fiscalização. As Polícias Rodoviárias Federal e Estadual assumiram a fiscalização e o controle do transporte de trabalhadores em todo o estado. Foram reduzidas as denúncias de transporte irregular de trabalhadores rurais. A incidência de mortes ou invalidez por acidentes de trajeto devido ao transporte irregular dos trabalhadores foi praticamente eliminada no EstadoNúmero de páginas: 5 p.InovaçãoIniciativa premiada no 6º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Odessa Martins Arruda FlorêncioAções premiadas no 6º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - Prêmio Hélio Beltrão - 2001Áreas temáticas: articulação de parcerias; arranjos institucionais para coordenação e/ou implementação de políticas pública

Sistema de Controle de Emissão de CTPS: arquivo do trabalhador

Criado desde abril de 1995, o Sistema de Controle de Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (SCTPS) se propôs a controlar de forma sistematizada a emissão de Carteiras de Trabalho no âmbito da Subdelegacia do Trabalho em Taguatinga e das Agências de Atendimento Ao Trabalhador (AAT), na Ceilândia, Gama, Samambaia, Guará e Brazlândia. Considerando a enorme quantidade de segundas-vias de CTPSs emitidas por terem sido extraviadas (perdidas) ou roubadas, percebeu-se a necessidade da criação do Arquivo do TrabalhadorNúmero de páginas: 2 p.InovaçãoIniciativa premiada no 7º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Francisco Wilson Granjeiro de OliveiraÁreas temáticas: atendimento ao usuário; atendimento ao cidadãoAções premiadas no 7º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - Prêmio Hélio Beltrão - 200

Condomínio de empregadores rurais: um novo modelo de contratação no meio rural

O Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio de sua Secretaria de Inspeção do Trabalho, vem desenvolvendo arrojado programa de metas, visando diminuir os altos índices de informalidade na contratação de mão-de-obra. Além de ilegal, tal situação provoca graves prejuízos aos trabalhadores. Visando superar este contexto no meio rural, a Secretaria de Inspeção do Trabalho lançou o projeto denominado "Condomínio de Empregadores". O Condomínio de Empregadores é a união de produtores rurais pessoas físicas, com a única finalidade de contratar diretamente empregados rurais, sendo outorgados a um dos produtores poderes para contratar e gerir a mão-de-obra em suas propriedades. Iniciado em julho de 1999, o projeto consiste na capacitação dos auditores fiscais, no estabelecimento de parcerias com instituições governamentais e não governamentais e na implantação desse novo modelo de contratação em âmbito nacional. Com o apoio do Ministério Público do Trabalho, do Instituto Nacional de Seguridade Social e de entidades representativas dos trabalhadores e segmento patronal, já foram implantados condomínios no Paraná, Minas Gerais e São Paulo. Espera-se até o final do ano a criação de condomínios em quase todo o território nacional, com a regularização de dezenas de milhares de vínculos laboraisNúmero de páginas: 4 p.InovaçãoIniciativa premiada no 5º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Marcelo Gonçalves CamposAções premiadas no 5º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - Prêmio Hélio Beltrão – 2000Área temática: arranjos institucionais para coordenação e/ou implementação de políticas públicas; arranjos institucionais e articulação de parcerias; articulação de parcerias; articulação de parcerias e gestão participativa; sociedade e cidadani

Projeto Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior: Redeagentes

É fato concreto que as exportações no Brasil sofrem uma série de entraves. Com clareza, podemos observar que um deles é a falta de informação do empresariado brasileiro a respeito do processo de exportação. Para minimizar esse problema, em meados do ano de 1999, começaram a ser discutidas ações efetivas que o governo poderia realizar. Foi, então, criado o Programa Cultura Exportadora, abarcado pelo Programa Avança Brasil e pelo Programa Especial de Exportações. O seu objetivo é aumentar a participação das micro e pequenas empresas no processo exportador e, com isso, diminuir a concentração que existe na pauta de exportações brasileiraNúmero de páginas: 6 p.InovaçãoIniciativa premiada no 8º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Sérgio Nunes de Souza – Coordenador Geral de Desenvolvimento de Programas de Apoio às Exportações e Gerente do Programa Cultura Exportadora – Avança Brasil. Ações premiadas no 8º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal – 2003. Áreas temáticas: articulação de parcerias; arranjos institucionais para coordenação e implementação de políticas públicas (intra e intergovernamental

Centro de Informática, Cidadania e Produção Cultural para Minorias: CIPRO

O Centro de Informática, Cidadania e Produção Cultural Para Minorias (CIPRO) é um projeto articulado pela Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (DRT/RJ) e administrado conjuntamente com diversas Organizações Não Governamentais, entre elas o Comitê Pela Democratização da Informática (CDI), o Grupo Cultural Afro Reggae (comunidade de Vigário Geral), o Grupo Pela Vidda (portadores do HIV) dentre outras. O CIPRO oferece não só cursos de qualificação profissional, mas também uma infra-estrutura que permita aos alunos praticarem aquilo que aprenderam. Nossa clientela é de pessoas que procuram a DRT/RJ para receberem seu seguro desemprego. Também são atendidas pessoas discriminadas ou sem seguro desemprego. O projeto foi oficialmente lançado em 28/05/99. Apesar de não possuir quaisquer recursos financeiros, treinou em seu primeiro ano de atividade mais de 180 alunos em informática, produção cultural e gestão social. O CIPRO é um projeto social construído a partir do não paternalismo: instrutores são ex-alunos e coordenadores são ex-administradores, todos entendendo que sua inserção no mercado de trabalho somente se dará a partir do seu esforço pessoal e de sua competência profissionalNúmero de páginas: 5 p.InovaçãoIniciativa premiada no 5º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Rinaldo Gonçalves de AlmeidaAções premiadas no 5º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - Prêmio Hélio Beltrão – 2000Áreas temáticas: Arranjos institucionais para coordenação e/ou implementação de políticas públicas; arranjos institucionais e articulação de parcerias; articulação de parcerias; articulação de parcerias e gestão participativa; sociedade e cidadani