MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: INOVAÇÕES OU RETROCESSOS?

O presente opúsculo pretende analisar as alterações feitas no Código Florestal, lei n. 12.651/2012, realizados pela lei 14.285/2021. Nesse sentido, formulou-se a seguinte questão: quais serão os efeitos das mudanças realizadas no código florestal para as áreas de preservação permanente (APP) e reservas legais? Ainda se indaga sobre como serão implementadas as alterações legais em um contexto fático. Desse modo, faz-se necessário observar a compatibilidade entre as normas constitucionais e alterações em debate, comparando a técnica jurídica com a práxis social. Necessidade motivada pela preocupação com a crise ambiental do presente e vindoura. Cabe, ainda, questionar a atuação dos poderes executivos municipais para a elaboração de políticas públicas que se adequem às normas mais recentes, além das ações efetivas por meio de seus órgãos fiscalizadores que garantam a plena eficácia destas normas. Assim, o presente trabalho anseia, pela compreensão de como a administração municipal de Palmeiras de Goiás, vem seguindo os dispositivos legais para que se reduzam os impactos ambientais. Tomou-se como fonte primária deste estudo o Direito Ambiental, de forma que subsidiariamente matérias como a economia, história, filosofia e sociologia foram aplicadas para auxiliar na construção do presente conhecimento. Portanto, o objetivo geral é analisar as alterações no Código Florestal. Quanto ao método científico que sustentou esta pesquisa, a opção recaiu no método dialético. A par da decisão do método, julgou-se conveniente a adoção da pesquisa qualitativa e bibliográfica. A estrutura do artigo foi organizada em dois tópicos. O primeiro tratou do histórico do Código Florestal. O segundo do Cadastro Ambiental Rural. O terceiro do Programa De Regularização Ambiental (PRA). O quarto tópico elencou as Áreas De Preservação Permanente Sob A Perspectiva Da Lei N° 14.285/2021. E, por fim, da Importância e Consequências do CAR e dos PRA’s Para as Reservas Legais

Princípios de Preservação Ambiental a Partir do Antigo Testamento da Bíblia Sagrada

The article presents the dialogue between environmental law and biblical texts from the Old Testament of the Hebrew Bible. Dares to propose new environmental principles or reformulate some of the principles in this area, based on the Holy Bible, in the hope that they may contribute to the contemporary environmental law. Natural resources are widely listed in sacred scripture and must be preserved for present and future generations. It is irrefutable that the proposed topic is of paramount importance. This article is from a survey of the literature and qualitative type in Environmental Law and Religion Sciences area. We defined the following research problem: The environmental dimensions of biblical texts can contribute to the formation of principles within today's environmental law?Keywords: Principles. Environmental Law. Scriptures. Environment.O artigo apresenta o diálogo entre o Direito Ambiental e os textos bíblicos do antigo testamento da Bíblia Hebraica. Ousa-se propor novos princípios ambientais ou reformular alguns princípios nessa área, com fundamento na Bíblia Sagrada, na esperança de que possam contribuir com o Direito Ambiental contemporâneo. Os recursos naturais estão amplamente elencados nas escrituras sagradas e devem ser preservados para as presentes e futuras gerações. É irrefutável que o tema proposto é de suma importância. O presente artigo é proveniente de uma pesquisa do tipo bibliográfica e qualitativa, na área do Direito Ambiental e das Ciências da Religião. Definiu-se pelo seguinte problema: As dimensões ambientais dos textos bíblicos podem contribuir para a formação de princípios no âmbito do Direito Ambiental hodierno?Palavras-Chaves: Princípios. Direito Ambiental. Escrituras Sagradas. Meio Ambiente

DEMOCRACIA AMBIENTAL: O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMETE EQUILIBRADO

Neste artigo se propõe pesquisar a Democracia Ambiental como instrumento de acesso e de promoção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, utilizar-se-á os princípios da participação, da solidariedade intergeracional e do ambiente ecologicamente equilibrado, enfim, o direito à participação nas decisões ambientais como forma de acesso à democracia ambiental. Definiu-se pelo seguinte problema de pesquisa: A Democracia Ambiental pode auxiliar o processo político de escolhas e políticas públicas voltadas para promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? A partir do problema central surge o seguinte questionamento: A aplicabilidade do direito à informação e à participação pode auxiliar no processo decisório sobre a temática ambiental? Assim, lançar um olhar crítico sobre essa temática é relevante, pois a questão ambiental e o desenvolvimento sustentável são assuntos de extrema relevância para as gerações atuais e vindouras. Portanto, o objetivo geral é investigar a Democracia Ambiental como instrumento de acesso e de promoção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Quanto ao método científico que sustentou esta pesquisa, a opção recaiu no método dialético. A par da decisão do método, julgou-se conveniente a adoção da pesquisa qualitativa e bibliográfica. A estrutura do artigo foi organizada em dois tópicos. O primeiro abordou a democracia ambiental como direito ao acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No segundo tratou-se dos princípios de proteção ambiental. Diante disso, na conclusão, evidenciou-se que é necessário evoluir e melhorar os dispositivos legais que tratam da proteção ambiental, em especial, do direito ao acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos. &nbsp

O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA “CONSTITUIÇÃO VERDE”

O presente artigo propõe investigar o desenvolvimento sustentável elencado na Constituição Federal de 1988, por meio de um estudo acerca da Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Definiu-se pelo seguinte problema de pesquisa: a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como Constituição Verde? Os dispositivos por ela elencados são suficientes para garantir o desenvolvimento de forma sustentável? A partir do problema central surgem os seguintes questionamentos secundários: o desenvolvimento pode ocorrer de forma equilibrada? A legislação é instrumento suficiente para garantir a sustentabilidade? Assim, lançar um olhar crítico sobre essa questão é relevante, pois a questão ambiental e o desenvolvimento sustentável são assuntos de extrema importância para as gerações atuais e vindouras. Portanto, o objetivo geral é pesquisar a eficácia das normas constitucionais voltadas para a implementação do desenvolvimento de maneira equilibrada e sustentável. Quanto ao método científico que sustentou esta pesquisa, valeu-se do método dialético. A par da decisão do método, julgou-se conveniente a adoção da pesquisa qualitativa e bibliográfica. A estrutura do artigo foi organizada em três tópicos. O primeiro abordou o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável. No segundo, tratou-se do Desenvolvimento Sustentável inserido na Constituição Federal de 1988. Por fim, socorreu-se da análise crítica da aplicabilidade das normas constitucionais sobre o tema. Diante disso, na conclusão, evidenciou-se que é necessário evoluir e melhorar os dispositivos legais que tratam da proteção ambiental, em especial, do desenvolvimento sustentável

COMPLIANCE: MECANISMO PARA O COMBATE AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BRASIL

O tema foi escolhido devido a sua importância frente as frequentes notícias divulgadas, pela mídia, dos casos relacionados às diversas formas de fraudes e corrupções que estão expostas às instituições financeiras. Assim, de forma a evitar e minimizar os efeitos destes atos/crimes, que, em alguns casos, podem atingir a imagem da empresa deixando-a descredibilizada e, em outros casos, dependendo da gravidade da polêmica envolvida, até a descontinuidade dos negócios, deste modo, as autoridades competentes buscam minimizar os diversos riscos envolvidos por meio de leis e regulamentos. O Brasil, tem se estruturado e implantando metodologias de controles internos de maneira a minimizar os impactos financeiros das perdas decorrentes de riscos operacionais. Nos últimos anos, devido aos inúmeros escândalos, percebe-se uma evolução dessas legislações, o que demonstra uma constante preocupação dos órgãos reguladores. Como consequência disso, existe a necessidade de um acentuado aperfeiçoamento dos sistemas de controles pelos profissionais de auditoria, compliance e controles internos. Este estudo busca demonstrar a importância da função de compliance, como um dos pilares de combate a crimes de lavagem de dinheiro dentro das instituições financeiras. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica

A Conectividade Ecológica E O Novo Código Florestal Brasileiro

In this article we propose to investigate the differentiation between laws, for which a critical analysis was developed on the New Brazilian Forest Code, in order to understand its influences on environmental protection. The general objective is to research the Brazilian Forest Code, especially ecological connectivity and to look at the legislation applied in Europe, namely in Portugal. The present article comes from a research of the bibliographic and qualitative type, in the area of Environmental Law. It was defined by the following research problem: How can Ecological Connectivity contribute to the Brazilian environmental order? The article was structured in four topics. In the first one, the importance of the principles in the sense of protecting and maintaining ecologically balanced environment was exposed. In the second topic, Ecological Connectivity was presented, focusing on its concept and application. The third topic analyzed the New Brazilian Forest Code with a critical view about its approaches and its distances in relation to environmental protection, ecological connectivity. In the last topic, the application of international legislation, in particular that of Portugal and the European Union, was compared in the context of environmental development. It was evidenced that the New Brazilian Forest Code has positive and negative aspects, however, could reverse setbacks through ecological connectivity, using the development as a contributory tool of ecological sustainability.Neste artigo se propõe investigar a diferenciação entre legislações, para tanto, desenvolveu-se análise crítica sobre o Novo Código Florestal brasileiro, no intuito de compreender suas influências na proteção ambiental. O objetivo geral é pesquisar o Código Florestal brasileiro, em especial, a conectividade ecológica e lançar um olhar na Legislação aplicada na Europa, nomeadamente em Portugal. O presente artigo é proveniente de uma pesquisa do tipo bibliográfica e qualitativa, na área do Direito Ambiental. Definiu-se pelo seguinte problema de pesquisa: Como a Conectividade Ecológica pode contribuir para o ordenamento ambiental brasileiro? O artigo foi estruturado em quatro tópicos. No primeiro, expôs-se a relevância dos princípios no sentido de proteger e manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente. No segundo tópico, apresentou-se a Conectividade Ecológica, com enfoque no seu conceito e aplicação. O terceiro tópico analisou o Novo Código Florestal brasileiro com olhar crítico acerca das suas aproximações e dos seus distanciamentos no que tange à proteção do ambiente, conectividade ecológica. No último tópico, comparou-se a aplicação da legislação internacional, em especial a de Portugal e da União Europeia, no âmbito de desenvolvimento ambiental. Evidenciou-se que o Novo Código Florestal brasileiro possui aspectos positivos e negativos, no entanto, poderia reverter os retrocessos por meio da conectividade ecológica, usando-se do ordenamento como ferramenta contributiva da sustentabilidade ecológica

ROMPIMENTO DAS BARRAGENS DE MARIANA E BRUMADINHO E SEUS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS

A gestão ambiental é um tema complexo e representa um desafio para as sociedades contemporâneas, haja vista não se tratar apenas de considerar a preservação dos recursos ambientais, mas também de assegurar condições de vida digna à população e propiciar o desenvolvimento econômico e social sustentáveis. O presente artigo versa sobre a importância de se buscar construir uma sociedade sustentável, dando ênfase à responsabilidade ambiental como meio de se prevenir catástrofes, iguais às ocorridas nas cidades de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. O objetivo é estudar os impactos ambientais que o ser humano vem causando à natureza, nomeadamente os desastres brasileiros que ocorreram em Minas Gerais. Foi utilizado como recurso metodológico a revisão bibliográfica de conceitos, bem como a legislação Ambiental brasileira e suas normas referentes a proteção ambiental. O rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, quais as consequências ambientais e, principalmente, quais as penalidades podem ser atribuídas aos responsáveis com foco no ordenamento jurídico brasileiro, foi o caso específico escolhido para essa análise. O tema é extremamente significante, pois a vida humana e um meio ambiente equilibrado estão ligados, um depende do outro para a sobrevivência

ECONOMIA VERDE E ECONOMIA CIRCULAR:

Environment and Economy maintain an extremely intimate relationship with each other, since economic activity is based on the use of natural resources. In fact, Economics only makes sense to the extent that all its studies and analyzes focus on goods that circulate and are socially produced, which occurs thanks to the use/transformation of goods that are extracted from nature. The purpose of this article is to analyze two economic schools arising from sustainable development: the green economy and the circular economy, and from them, reflect on how Brazilian environmental legislation has been adapting to new production projects that mitigate environmental impact, highlighting the Law of National Solid Waste Policy and the polluter-pays, user-pays and protector-receiver principles. To substantiate the study, bibliographic and comparative methodological procedures will be used. This work is divided into three chapters, the first being on Sustainable Development and the Green Economy: Conceptions that intertwine; the second deals with the Circular Economy and the third with the Legal Instruments Arising from Sustainable Economic Thought in BrazilMeio Ambiente e Economia mantém uma relação extremamente intima entre si, já que a atividade econômica se faz sobre a utilização de recursos naturais. De fato, a Economia somente tem sentido na medida em que todos seus estudos e análises se voltam para os bens que circulam e são produzidos socialmente, o que ocorre graças a utilização/transformação dos bens que são extraídos da natureza. O intuito desse artigo é analisar duas escolas econômicas advindas do desenvolvimento sustentável: a economia verde e a economia circular, e a partir delas, refletir como a legislação ambiental brasileira vem se adequando aos novos projetos de produção mitigadores do impacto ambiental, destacando a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos e os princípios do poluidor-pagador, do usuário- pagador e do protetor-recebedor. Para consubstanciar o estudo serão usados os procedimentos metodológicos bibliográfico e comparativo. Este trabalho divide-se em três capítulos, sendo o primeiro, sobre O Desenvolvimento Sustentável e a Economia Verde: Concepções que se entremeiam; o segundo trata da Economia Circular e o terceiro sobre os Instrumentos Jurídicos Advindos do Pensamento Econômico Sustentável no Brasil

O Direito Do Trabalho Aplicado Ao Contrato Do Jogador De Futebol The Labor Law Applied To Football Player Contract

Resumo: O artigo apresenta uma análise acerca da aplicação da legislação trabalhista no contrato do atleta profissional de futebol, estabelecendo as principais compatibilidades e discordâncias entre o dispositivo celetista e a lei regulamentadora das práticas desportivas no Brasil, a Lei Pelé, apontando a evolução do futebol no país, bem como caracterizando as principais características deste contrato especial de trabalho, em especial, os aspectos da remuneração, jornada de trabalho e extinção do contrato. Palavras-chave: Futebol; Contrato especial; remuneração; Jornada de Trabalho; Extinção; Abstract: The article presents an analysis of the enforcement of labor laws in the professional football player contract, establishing the main compatibilities and disagreements between the CLT device and the regulatory law of sports practices in Brazil, Pelé Law, aiming the development of football in the country as well as featuring the main and unique features of this special labor contract, regarding its main aspects as remuneration, working hours and extinction Keywords: Soccer; special contract; remuneration; Working hours; Extinction