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O erro de tipo nos crimes de estupro de vulnerável (Art. 217-A do Código Penal): análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça nos anos de 2016 a 2018
Get PDFMonografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.O presente trabalho monográfico tem por objetivo geral a análise jurisprudencial da aplicação da excludente de tipicidade por erro de tipo nos crimes de estupro de vulnerável, instituído pela Lei no 12.015/2009. O objeto de estudo é a teoria geral do crime, com maior enfoque na teoria da culpabilidade e tipicidade, bem como o erro em matéria penal e a aplicabilidade do princípio da adequação social. A relevância social consiste no considerável aumento do número de casos de estupro de vulnerável, frente as inovações da legislação penal, em conformidade com o princípio da adequação social. Para o desenvolvimento do presente estudo, utilizou- se o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, bem como amostras jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça nos anos de 2016 a 2018, favoráveis e desfavoráveis quanto à aplicação da excludente de tipicidade no tipo penal abordado. Os termos utilizados para limitar a pesquisa jurisprudencial foram “erro tipo” e “estupro vulnerável”
