Os quatro evangelhos e o direito civil

O texto pretende apresentar as posições evangélicas em temas de Direito Civil, – limitadas, neste primeiro artigo, às questões mais importantes sobre Pessoas e Bens da Parte Geral. As questões tratadas são: igualdade das mulheres, igualdade das etnias e nacionalidades; relações homossexuais e afetivas; início e fim da personalidade; animais e coisas.The text you want to display the Evangelical positions on matters of civil law – limited, in this first article, the most important issues regarding persons and property of the general part. The issues addressed are: women’s equality, equality of ethnicities and nationalities; homosexual relations and affective; beginning and end of personality; animals and things

Arbitration and the Consumer's Rights

Este artigo visa resolver o aparente conflito entre a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307, de 1996) que permite a cláusula compromissória nos contratos de adesão e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990) que, em seu art. 51, VII, considera a mesma cláusula como abusiva. Para melhor solução da questão, o artigo procura fixar cada uma dessas leis na sua circunstância específica, defendendo a idéia de que, hoje, está a se viver a 4a fase do direito moderno, caracterizada pela complexidade, — o que implica manutenção das fases anteriores, e não, substituição de uma por outra. Segue-se daí, que ambas as leis estão vigentes, aplicando-se cada uma no seu próprio campo.The purpose of this article is to solve the apparent conflict between the Arbitration Law (Lei de Arbitragem - Lei n. 9,307/96) that allows the arbitration clause in the standard contracts and the Consumer's Rights Code (Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90) that considers abusive such clause in its art. 51. VII. For better understanding of the question, this article tries to establish each law under its specific circunstance, defending the idea we are in the 4th phase of the modern law, characterized by complexity - wich implies maintenance of the former phases instead of substituing one by another. Therefore, it can be infered that both laws are in force, each one in its own field

Precontractual Responsability in the New Brazilian Consumer Protection Code: Comparative Study of the Precontractual Responsability in the Ordinary Brazilian Private Law

O artigo se inicia com a observação de que, tendo em vista a demora na atualização do Código Civil, foi o Código de Defesa do Consumidor que acabou favorecendo a modernização de todo o sistema do Direito privado brasileiro; isto se deu graças especialmente à consagração legislativa da idéia de boa-fé objetiva (a "cláusula geral da boa-fé" de inúmeros Códigos europeus). Sobre a responsabilidade pré-contratual, o CDC, à semelhança do Código Civil, não trouxe capitulo próprio; na fase das negociações preliminares, a questão da ruptura abusiva e alguns dos chamados deveres prévios não foram contemplados. Em compensação, o dever de informar, com a publicidade e o dever de proteção mereceram, sob a ótica da boa-fé objetiva, preceitos claros. Na fase da oferta, a informação e a publicidade "suficientemente precisa" foram equiparadas à proposta de contrato e, assim, esses atos vinculam o agente de forma conclusiva.The article starts with the remark that, due to the delay in updating the Brazilian Civil Code, was the new Consumer Protection Code (CDC - Código de Defesa do Consumidor) that favored the modernization of the whole Brazilian private law system; this modernization took place thanks to the successful adoption into legislation of the standard of the objective good faith (the "general clause of good faith" of European Contract Law). Concerning the precontractual responsability, similarly to the Brazilian Civil Code, the CDC did not include a specific chapter. In the preliminary negotiations phase, the issue of abusive disruption and some of the so-called prior obligations were not contemplated. On the other hand, both the obligation to inform the consumer through advertising and the obligation of protection health, safety and economic interests of the consumer have received clear precepts under the standpoint of the objective good faith. Finally, in the offer phase, the information and the "sufficiently precise" advertising were considered as contract proposal; therefore, these acts oblige the agent conclusively

O direito pós-moderno

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O direito pós-moderno e a codificação

Houve mudanças do paradigma jurídico no mundo do Direito, a partir do final do século passado. Reinava, nesse tempo, o paradigma da lei, para analisar e solucionar as questões jurídicas, mas, já na primeira metade do século XX, o centro de preocupação passou a ser o juiz. Hoje, novamente, estamos vivendo modificação de paradigma: os tempos pós-modernos caracterizam-se por dúvidas sobre a capacidade da razão, hipercomplexidade e interação. Essa situação está levando à alteração dos métodos para codificar e à alteração dos próprios tipos de codificação.There were changes of the juridical paradigm in the world of Law, starting from the end of last century. Reigned, on that time in Civil Law, the paradigm of the statute law (positivism), to analyze and to solve the juridical subjects but, already in the first half of the XX century, the concern center became the judge. Today, again, we are living paradigm modification; the post-modern times are characterized by doubts about the capacity of the reason, hypercomplexity and interaction. That situation is taking to the alteration of the methods to codify and to the alteration of the own code types