Criminal drug policy in Brazil. A contemporary study on the legislation and its impacts

O presente trabalho pretende apresentar um estudo contemporâneo sobre a política criminal de drogas brasileira, atualmente regida sob a Lei 11.343/06. Para isso, em um primeiro momento será apresentada a legislação, bem como as mudanças provenientes desde sua entrada em vigor no ano de 2006. Após é evidenciado que o texto legal, por não especificar critérios objetivos de diferenciação entre usuários e traficantes, abriu margem para a atuação discricionária de atores da administração da justiça penal, representados neste estudo na figura de policiais e juízes, o que contribuiu significativamente para que a lei fosse a principal responsável pelo aumento do encarceramento no Brasil nas últimas décadas. Por fim, com o intuito de evidenciar impactos inerentes da atual legislação, é apresentada a política criminal de drogas brasileira em perspectiva internacional. Nesse sentido, serão analisados dados provenientes do Departamento Penitenciário Nacional, dos anos de 2018, 2020 e 2022, bem como fontes secundárias de informação, de modo a problematizar a atual política de drogas do país, visto seu caráter altamente ineficaz e punitivista.Este artículo presenta un estudio contemporáneo sobre la política criminal de drogas brasileña, actualmente regida por la Ley 11343/06. Para ello, en un primer momento, se presentará la legislación, así como los cambios derivados de su entrada en vigor en 2006. Posteriormente, se evidencia que el texto legal, al no especificar criterios objetivos para diferenciar entre usuarios y traficantes, abrió espacio por la acción discrecional de los actores de la administración de justicia penal, representada en este estudio en la figura de policías y jueces, lo que contribuyó significativamente a que la ley sea la principal responsable del aumento de la encarcelación en Brasil en las últimas décadas. Finalmente, con el objetivo de resaltar los impactos inherentes a la legislación vigente, la política criminal de drogas brasileña se presenta en una perspectiva internacional. En este sentido, se analizarán datos del Departamento Penitenciario Nacional, de los años 2018, 2020 y 2022, así como fuentes secundarias de información, con el fin de problematizar la actual política de drogas en el país, dada su alta ineficacia y carácter punitivo.The present work intends to present a contemporary study on the Brazilian criminal drug policy, currently governed by Law 11.343/06. For this, at first, the legislation will be presented, as well as the changes arising from its entry into force in 2006. Afterwards, it is evidenced that the legal text, by not specifying objective criteria for differentiating between users and traffickers, opened room for the discretionary action of criminal justice administration actors, represented in this study in the figure of police officers and judges, which significantly contributed to the law being the main responsible for the increase in incarceration in Brazil in recent decades. Finally, in order to highlight the inherent impacts of current legislation, the Brazilian criminal drug policy is presented in an international perspective. In this sense, data from the National Penitentiary Department, from the years 2018, 2020 and 2022 will be analyzed, as well as secondary sources of information, in order to problematize the current drug policy in the country, given its highly ineffective and punitive character

A regula??o do mercado da maconha como alternativa ? proibi??o : um estudo do caso uruguaio

Submitted by PPG Ci?ncias Sociais ([email protected]) on 2018-06-06T12:08:10Z No. of bitstreams: 1 LAURA _GIRARDI_ HYPOLITO_Dis.pdf: 11659889 bytes, checksum: 351e441dcaa1e28d05a4793691cfd746 (MD5)Approved for entry into archive by Sheila Dias ([email protected]) on 2018-06-14T15:01:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LAURA _GIRARDI_ HYPOLITO_Dis.pdf: 11659889 bytes, checksum: 351e441dcaa1e28d05a4793691cfd746 (MD5)Made available in DSpace on 2018-06-14T15:12:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LAURA _GIRARDI_ HYPOLITO_Dis.pdf: 11659889 bytes, checksum: 351e441dcaa1e28d05a4793691cfd746 (MD5) Previous issue date: 2018-03-23Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPESThe present work seeks to carry out a case study of the Uruguayan model of regulation of the marijuana market with state control, as an alternative to the prohibitive paradigm of control of drugs considered illegal. In view of the remarkable growth of the anti-prohibitionist movement in the last decade in Latin America and also globally, the present research seeks to identify the conditions of possibility that allowed Law 19.172 of Regulation and Control of the cannabis Market to be developed, proposed, approved and implemented in Uruguay. Thus, the objective investigation based on sociology, political science and history of the country, understands the antecedents that allowed to Uruguay this position of vanguard in the adoption of progressive policies. Therefore, the long-term antecedents correspond to the reforms developed in the country in the first decades of the Twentieth Century, in the period known as Batllism, which were responsible for building the pillars that sustains the current Uruguayan citizen matrix, with the strengthening of its democracy and party system. The short-term antecedents are presented through the arrival of the party ?Frente Ampla? to Presidency in 2005, which marked the beginning of the Progressive Era (la era progresista) in Uruguay. With its consecration from the presidential term of Pepe Mujica, in view of the significant expansion of the governmental Agenda in the field of civil rights, with the main objectives being: the legalization of egalitarian marriage, the decriminalization of abortion and the regulation of the marijuana market, this last being the object of this research. The empirical part of this work, through semi-structured interviews with Uruguayan actors from different areas, fundamental for the development of the regulation model, intends to present how the path to regulation law was constructed, as well as the perspectives of the informants concerning the model and its expectations with the new drug policy developed by the country in relation to cannabis.O presente trabalho busca realizar um estudo de caso do modelo uruguaio de regula??o do mercado da maconha com controle estatal, como uma alternativa ao paradigma proibidor de controle das drogas consideradas il?citas. Em vista do not?vel crescimento do movimento antiproibicionista na ?ltima d?cada na Am?rica Latina e tamb?m a n?vel global, a presente pesquisa procura identificar as condi??es de possibilidade que permitiram que a Lei n? 19.172, de Regula??o e Controle do Mercado da cannabis, fosse desenvolvida, proposta, aprovada e implementada no Uruguai. Assim, a investiga??o objetiva, com fundamento nas sociologia, ci?ncia pol?tica e hist?ria do pa?s, compreender quais foram os antecedentes que possibilitaram ao Uruguai esta posi??o de vanguarda na ado??o de pol?ticas progressistas. Deste modo, os antecedentes a longo prazo correspondem ?s reformas desenvolvidas no pa?s, nas primeiras d?cadas do s?culo XX, no per?odo conhecido como batllismo, as quais foram respons?veis pela constru??o dos pilares que sustentam a atual matriz cidad? moderna uruguaia, com o fortalecimento de sua democracia e de seu sistema de partidos. Os antecedentes a curto prazo s?o apresentados atrav?s da chegada da Frente Ampla ? Presid?ncia Nacional em 2005, que marcou o in?cio de la era progresista no Uruguai, com sua consagra??o a partir do mandato presidencial de Pepe Mujica, em vista da significativa expans?o da agenda governamental em mat?ria de direitos civis, tendo como principais: a legaliza??o do casamento igualit?rio, a descriminaliza??o do aborto e a regula??o do mercado da maconha, objeto desta pesquisa. A parte emp?rica deste trabalho, atrav?s da realiza??o de entrevistas semiestruturadas com atores uruguaios de diversas ?reas, fundamentais para o desenvolvimento do modelo de regula??o, pretende apresentar como foi constru?do o caminho at? a lei de regula??o, assim como quais s?o as perspectivas dos informantes acerca do modelo e suas expectativas com a nova pol?tica de drogas desenvolvida pelo pa?s em rela??o ? cannabis