A LEI DE INOVAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA E AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS DIANTE DO ADVENTO DO NOVO MARCO NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

A criação de leis favoráveis à inovação constitui etapa fundamental para o desenvolvimento tecnológico do país. Em 2004, o Brasil estabeleceuseu primeiro grande marco legal, a Lei nº 10.973/04, conhecida como Lei da Inovação, a qual possibilitou a melhoria de indicadores, contribuiu para a interação entre Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) e o segmento produtivo, serviu como parâmetro para criação de Leis estaduais de inovação, como a Lei nº 11.174//2008, do Estado da Bahia. Todavia, percebeu-se que mesmo com estes avanços, havia pontos de entrave e falta de sincronismo com outras leis. Assim, surgiu em 2016 a Lei nº 13.243/16, intitulada Novo Marco de Ciência, Tecnologia e Inovação (NMCT&I), objetivando suprir as necessidades da lei anterior, reformulando legislações e flexibilizando processos inovativos. Nesse contexto, este trabalho traça um paralelo entre o NMCT&I e a Lei de Inovação do Estado da Bahia, apresentando os principais itens que necessitam de adequação

A Lei de Inovação Alagoana e sua Necessária Reformulação Diante do Advento do Novo Marco Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

The favorable regulatory framework is an important factor in promoting innovation in a country. In 2004, with the advent of Law nº. 10,973/04, known as the Innovation Law, Brazil established its first major legal framework in this area, which contributed to the improvement of indicators in the sector, promoted greater interaction between Scientific and Technological Institutions (ICT) and the productive segment and served as a parameter for the creation of state innovation laws, such as Law 7,177 / 2009, of the State of Alagoas. However, it was realized that even with these advances, there were points of hindrance and lack of synchronism with other laws. Thus, Law No. 13,243 / 16, entitled New Framework for Science, Technology and Innovation (NMCT & I) was enacted in 2016, aiming to meet the needs of the previous law, reformulating legislation and making innovative processes more flexible. In this context, this work draws a parallel between the NMCT & I and the Innovation Law of the State of Alagoas, presenting the main items that need adaptation.O arcabouço normativo favorável constitui importante fator para a promoção da inovação em um país. Em 2004, com o advento da Lei n. 10.973/04, conhecida como Lei da Inovação, o Brasil estabeleceuseu primeiro grande marco legal nessa área, o que contribuiu para a melhoria de indicadores no setor; promoveu maior interação entre Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) e o segmento produtivo; e serviu de parâmetro para criação de leis estaduais de inovação, como a Lei n. 7.117/2009, do Estado de Alagoas. No entanto, percebeu-se que mesmo com esses avanços, havia pontos de entrave e falta de sincronismo com outras leis. Assim, foi promulgada em 2016 a Lei n. 13.243/16, intitulada Novo Marco de Ciência, Tecnologia e Inovação (NMCT&I), objetivando suprir as necessidades da lei anterior, reformulando legislações e flexibilizando processos inovativos. Nesse contexto, este trabalho traça um paralelo entre o NMCT&I e a Lei de Inovação do Estado de Alagoas, apresentando os principais itens que necessitam de adequação na referida Lei