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A Fazenda Pública à luz da atual jurisprudência dos tribunais brasileiros
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091187 336.2.029.9(81) F287p (2011