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A importância da perspectiva psicanalÃtica na apreciação do elemento subjetivo especial (animus Injuriandi) do tipo penal de injúria = The importance of the psychoanalytic perspective in the appreciation of the special subjective element (animus injuriandi) of the criminal type of insult
No full textO crime de gestão fraudulenta (Art. 4º, Caput, da Lei nº 7.492/1986): concurso aparente de normas e a (des)necessidade de habitualidade para a sua consumação = The crime of fraudulent management (Article 4, caput, of Law n. 7,492/1986): apparent concurrence of rules and the (un)necessity of habituality for its completion
No full textLavagem de capitais: dos indÃcios e da prova de infração penal antecedente = Antecedent money laudering: the claims and proof of the predicate offense
No full textDo prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurÃdicas em crimes ambientais = On the prescription of penalties for legal persons in environmental crimes
No full textDesapropriação por utilidade pública: discricionariedade administrativa, desvio de poder e o crime de peculato praticado por prefeito (Art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67) = Expropriation for public utility: administrative discretion, misuse of power and the crime of embezzlement committed by a mayor (Article 1st, item I, of Decree-Law n. 201/67)
No full textO exercÃcio abusivo do direito de demanda em face do crime de extorsão = The abusive exercise of the right to sue faced with the crime of extortion
No full textInviolabilidade do estabelecimento empresarial em fiscalização tributária = Inviolability of the company establishment in tax inspection
No full textExtraterritorialidade da lei penal brasileira determinada pela nacionalidade ativa (Art. 7º, II, B, do CP) e a competência da Justiça Comum estadual = Extraterritoriality of Brazilian Criminal Law determined by active nationality, II, b, of the Penal Code and the competence of the States’ Common Justice
No full textDo concurso de agentes no crime previsto no Art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 = Co-perpetration under Article 89, sole paragraph, of Law no. 8.666/93
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