IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS Y PREOCUPACIÓN INTERNACIONAL POR LA LUCHA CONTRA LA CORRUPCIÓN

A corrupção é vista como um problema social e intrinsecamente ligada ao desvio de finalidade por parte de pessoas no poder, que dificulta o desenvolvimento de uma nação, ocasionado por atos que atentam a ética, a moral e a legalidade. Configura-se a improbidade administrativa: apropriação e fraude, ganho pessoal, tráfico de influência, enriquecimento ilícito etc. A improbidade administrativa desvenda não apenas atos de flagrante dolo por parte do servidor público, mas também a incompetência administrativa, que causa prejuízos ao Erário (Lei nº 8.429/1992). O combate às irregularidades administrativas, gênero do qual a corrupção é uma espécie, pode ser fortalecido com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que enquadrou a responsabilidade objetiva por condutas que caracterizam atos lesivos à administração Pública, nacional e estrangeira, exercida por pessoas coletivas e que preenche uma lacuna existente no ordenamento jurídico quando entidades de direito privado cometeram tais atos lesivos sem o envolvimento de um órgão público. Assim, o estudo tem como foco a análise da questão da irregularidade administrativa e a preocupação internacional do combate à corrupção, o impacto dos tratados e convenções internacionais sobre o tema, com foco nos instrumentos concebidos pelo governo, seus aspectos jurídicos, sociais e históricos, bem como sua aplicação e as sanções previstas, e a aplicação do acordo de leniência. Utilizou-se de metodologia explicativa, com a análise qualitativa das informações obtidas com o apoio de variadas pesquisas bibliográficas realizadas a partir de publicações científicas referentes ao tema.Corruption is seen as a social problem and intrinsically linked to the misuse of purpose by people in power, which hinders the development of a nation, caused by acts that undermine ethics, morals and legality. Administrative impropriety is configured: appropriation and fraud, personal gain, influence peddling, illicit enrichment, etc. Administrative impropriety reveals not only acts of flagrant deceit on the part of the public servant, but also administrative incompetence, which causes particular damages to the Treasury (Law nº 8.429/92). The fight against administrative irregularities, a genre of which corruption is a species, can be strengthened with the Anti-Corruption Law (Law No. legal persons and which fills an existing gap in the legal system when private law entities committed such harmful acts without the involvement of a public body. Thus, the study focuses on the analysis of the issue of administrative irregularity and the international concern of combating corruption, the impact of international treaties and conventions on the subject, focusing on the instruments designed by the aforementioned government, its legal, social and historical aspects. , as well as its application and the foreseen sanctions, and the application of the leniency agreement. An explanatory methodology was used, with a qualitative analysis of the information obtained with the support of various bibliographical research carried out from scientific publications related to the subject.A corrupção é vista como um problema social e intrinsecamente ligada ao desvio de finalidade por parte de pessoas no poder, que dificulta o desenvolvimento de uma nação, ocasionado por atos que atentam a ética, a moral e a legalidade. Configura-se a improbidade administrativa: apropriação e fraude, ganho pessoal, tráfico de influência, enriquecimento ilícito etc. A improbidade administrativa desvenda não apenas atos de flagrante dolo por parte do servidor público, mas também a incompetência administrativa, que causa prejuízos ao Erário (Lei nº 8.429/1992). O combate às irregularidades administrativas, gênero do qual a corrupção é uma espécie, pode ser fortalecido com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que enquadrou a responsabilidade objetiva por condutas que caracterizam atos lesivos à administração Pública, nacional e estrangeira, exercida por pessoas coletivas e que preenche uma lacuna existente no ordenamento jurídico quando entidades de direito privado cometeram tais atos lesivos sem o envolvimento de um órgão público. Assim, o estudo tem como foco a análise da questão da irregularidade administrativa e a preocupação internacional do combate à corrupção, o impacto dos tratados e convenções internacionais sobre o tema, com foco nos instrumentos concebidos pelo governo, seus aspectos jurídicos, sociais e históricos, bem como sua aplicação e as sanções previstas, e a aplicação do acordo de leniência. Utilizou-se de metodologia explicativa, com a análise qualitativa das informações obtidas com o apoio de variadas pesquisas bibliográficas realizadas a partir de publicações científicas referentes ao tema.La corrupción es vista como un problema social e intrínsecamente ligada a la desviación del propósito por parte de las personas en el poder, lo que obstaculiza el desarrollo de una nación, causada por actos que socavan la ética, la moral y la legalidad. Se configuran las irregularidades administrativas: apropiación y fraude, beneficio personal, tráfico de influencias, enriquecimiento ilícito, etc. La incorrección administrativa revela no sólo actos de flagrante intención por parte del servidor público, sino también incompetencia administrativa, que causa daños particulares al Tesoro (Ley Nº 8.429/92). La lucha contra las irregularidades administrativas, un género del que la corrupción es una especie, puede fortalecerse con la Ley Anticorrupción (Ley Nº 12.846/2013), que enmarcó la responsabilidad objetiva por conductas que caracterizan actos lesivos para la Administración Pública, nacional y extranjera, ejercidos por personas jurídicas y que llenan un vacío en el sistema legal cuando entidades de derecho privado cometen tales actos lesivos sin la participación de un organismo público. Así, el estudio se centra en el análisis de la cuestión de la irregularidad administrativa y la preocupación internacional de la lucha contra la corrupción, el impacto de los tratados y convenciones internacionales en la materia con un enfoque en los instrumentos diseñados por el mencionado gobierno, sus aspectos jurídicos, sociales e históricos, así como su aplicación y las sanciones previstas, y la aplicación del acuerdo de clemencia. Se utilizó una metodología explicativa, con el análisis cualitativo de la información obtenida con el apoyo de diversas investigaciones bibliográficas

LA INFLUENCIA DEL DERECHO INTERNACIONAL DEL TRABAJO EN EL DERECHO LABORAL BRASILEÑO

O trabalho, na acepção da palavra, sempre esteve relacionado à própria existência do ser humano, por muito mais do que a mera subsistência, ele representa, sobretudo, um fator de satisfação e realização pessoal, além de trazer dignidade àquele que o exercita. No desenvolvimento do presente estudo, partiu-se do pressuposto inicial da análise com relação à influência do direito internacional do trabalho no direito do trabalho brasileiro, percorrendo pelos instrumentos previstos no tratamento do direito do trabalho em âmbito nacional e internacional, bem como, seus aspectos jurídicos, sociais e históricos. Além dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e na legislação ordinária, principalmente na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), encontram-se outros direitos trabalhistas advindos das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O direito internacional teve papel fundamental nesse desenvolvimento; através da ratificação da Convenção e da Organização Internacional do Trabalho, iniciou-se um efetivo processo, sendo que tais órgãos influenciaram na legislação nacional, tendo seus conceitos, princípios e prerrogativas inseridas na Constituição Federal e em demais leis no sentido de aumentar a proteção ao trabalhador. Isto é um avanço normativo considerável quanto à legislação social laboral, foi a internacionalização das normas trabalhistas que impeliu a uma crescente busca, no plano internacional, de harmonização da proteção do trabalhador. O debate sobre direitos humanos e direitos dos trabalhadores tem aumentado, no Direito Internacional, especialmente, porque se tem pretendido, em alguns fóruns, como a OMC (Organização Mundial do Comércio), por exemplo, vincular os direitos humanos no trabalho às questões de comércio internacional.Work, in the meaning of the word, has always been related to the very existence of human beings, for much more than mere subsistence, it represents, above all, a factor of satisfaction and personal fulfillment, in addition to bringing dignity to those who exercise it. In the development of the present study, the starting point was the initial assumption of the analysis regarding the influence of international labor law on Brazilian labor law, covering the instruments provided for in the treatment of labor law at the national and international level, as well as its aspects legal, social and historical. In addition to the labor rights provided for in the Federal Constitution and ordinary legislation (mainly in the CLT – Consolidation of Labor Laws), there are other labor rights arising from the conventions of the ILO – International Labor Organization. International law played a key role in this development; through the ratification of the Convention and the International Labor Organization, an effective process began, and such bodies influenced national legislation, having their concepts, principles and prerogatives inserted in the Federal Constitution and other laws in the sense of increasing the protection of workers. worker. This is a considerable normative advance in terms of social labor legislation. It was the internationalization of labor standards, which led to a growing search, at the international level, for the harmonization of worker protection. O trabalho, na acepção da palavra, sempre esteve relacionado à própria existência do ser humano, por muito mais do que a mera subsistência, ele representa, sobretudo, um fator de satisfação e realização pessoal, além de trazer dignidade àquele que o exercita. No desenvolvimento do presente estudo, partiu-se do pressuposto inicial da análise com relação à influência do direito internacional do trabalho no direito do trabalho brasileiro, percorrendo pelos instrumentos previstos no tratamento do direito do trabalho em âmbito nacional e internacional, bem como, seus aspectos jurídicos, sociais e históricos. Além dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e na legislação ordinária, principalmente na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), encontram-se outros direitos trabalhistas advindos das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O direito internacional teve papel fundamental nesse desenvolvimento; através da ratificação da Convenção e da Organização Internacional do Trabalho, iniciou-se um efetivo processo, sendo que tais órgãos influenciaram na legislação nacional, tendo seus conceitos, princípios e prerrogativas inseridas na Constituição Federal e em demais leis no sentido de aumentar a proteção ao trabalhador. Isto é um avanço normativo considerável quanto à legislação social laboral, foi a internacionalização das normas trabalhistas que impeliu a uma crescente busca, no plano internacional, de harmonização da proteção do trabalhador. O debate sobre direitos humanos e direitos dos trabalhadores tem aumentado, no Direito Internacional, especialmente, porque se tem pretendido, em alguns fóruns, como a OMC (Organização Mundial do Comércio), por exemplo, vincular os direitos humanos no trabalho às questões de comércio internacional.El trabajo, en el sentido de la palabra, siempre ha estado relacionado con la existencia misma del ser humano, pues mucho más que mera subsistencia, representa, sobre todo, un factor de satisfacción y realización personal, además de aportar dignidad a quien lo ejerce. En el desarrollo de este estudio, partimos del supuesto inicial del análisis sobre la influencia del derecho internacional del trabajo en el derecho laboral brasileño, pasando por los instrumentos previstos en el tratamiento del derecho laboral a nivel nacional e internacional, así como sus aspectos legales, sociales e históricos. Además de los derechos laborales previstos en la Constitución Federal y en la legislación ordinaria (principalmente en el CLT – Consolidación de las Leyes Laborales), existen otros derechos laborales derivados de los convenios de la OIT – Organización Internacional del Trabajo. El derecho internacional desempeñó un papel clave en este desarrollo; a través de la ratificación del Convenio y de la Organización Internacional del Trabajo, se inició un proceso efectivo, y estos organismos influyeron en la legislación nacional, insertando sus conceptos, principios y prerrogativas en la Constitución Federal y otras leyes para aumentar la protección del trabajador. Este es un avance normativo considerable en cuanto a la legislación social laboral fue la internacionalización de las normas laborales, lo que llevó a una creciente búsqueda, a nivel internacional, de armonización de la protección de los trabajadores.

LA RECEPCIÓN DE TRATADOS INTERNACIONALES EN MATERIA TRIBUTARIA POR EL ORDENAMIENTO JURÍDICO BRASILEÑO

Os tratados internacionais quando têm por objeto matéria tributária, em determinadas situações, geram graves falhas na aplicação de seu conteúdo, em razão do conflito que se estabelece no ordenamento jurídico, devido à pluralidade de incidências tributárias sobre um mesmo fato regrado pelas normas de Direito Interno e de Direito Internacional. Com isso, o desenvolvimento do presente projeto partiu do pressuposto inicial de abordar como ocorre a recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Com a progressiva criação e consolidação de espaços internacionais economicamente integrados, proliferam as conclusões de tratados internacionais em matéria tributária. Com isso, surge uma necessidade de harmonização entre as normas internas e aquelas advindas dessas convenções internacionais. Desse modo, visto que os tratados internacionais celebrados entre as nações livres e soberanas têm, atualmente, ocupado posição de destaque no cenário internacional e especialmente entre os estudiosos do Direito, e em virtude da inevitável internacionalização das relações entre os países, motivada pelo irreversível processo de globalização da economia que impõe a necessidade de integração e de expansão dos mercados como consequência dessa tendência mundial surgida da própria evolução da sociedade. Assim, cabe fazer uma análise mais detalhada a respeito das principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a vigência e a eficácia dos tratados internacionais celebrados, devendo ser compreendidos quais são os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que foram devidamente incorporados no ordenamento jurídico, haja vista que cada vez é mais evidente a complexidade das relações entre Estados.When international treaties have tax matters as their object, in certain situations, they generate serious failures in the application of their content, due to the conflict that is established in the legal system, due to the plurality of tax incidences on the same fact governed by the rules of Internal Law. and International Law. With this, the development of this project started from the initial assumption of approaching how the reception of international treaties in tax matters by the Brazilian legal system occurs. With the progressive creation and consolidation of economically integrated international spaces, the conclusions of international tax treaties proliferate. As a result, there is a need for harmonization between internal rules and those arising from these international conventions. Thus, since the international treaties celebrated between free and sovereign nations have currently occupied a prominent position in the international scenario and especially among legal scholars, and due to the inevitable internationalization of relations between countries, motivated by the irreversible process of globalization of the economy that imposes the need for integration and expansion of markets as a consequence of this global trend arising from the evolution of society itself. Os tratados internacionais quando têm por objeto matéria tributária, em determinadas situações, geram graves falhas na aplicação de seu conteúdo, em razão do conflito que se estabelece no ordenamento jurídico, devido à pluralidade de incidências tributárias sobre um mesmo fato regrado pelas normas de Direito Interno e de Direito Internacional. Com isso, o desenvolvimento do presente projeto partiu do pressuposto inicial de abordar como ocorre a recepção dos tratados internacionais em matéria tributária pelo ordenamento jurídico brasileiro. Com a progressiva criação e consolidação de espaços internacionais economicamente integrados, proliferam as conclusões de tratados internacionais em matéria tributária. Com isso, surge uma necessidade de harmonização entre as normas internas e aquelas advindas dessas convenções internacionais. Desse modo, visto que os tratados internacionais celebrados entre as nações livres e soberanas têm, atualmente, ocupado posição de destaque no cenário internacional e especialmente entre os estudiosos do Direito, e em virtude da inevitável internacionalização das relações entre os países, motivada pelo irreversível processo de globalização da economia que impõe a necessidade de integração e de expansão dos mercados como consequência dessa tendência mundial surgida da própria evolução da sociedade. Assim, cabe fazer uma análise mais detalhada a respeito das principais discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a vigência e a eficácia dos tratados internacionais celebrados, devendo ser compreendidos quais são os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que foram devidamente incorporados no ordenamento jurídico, haja vista que cada vez é mais evidente a complexidade das relações entre Estados.Los tratados internacionales, cuando tengan por objeto cuestiones tributarias, en determinadas situaciones, generan graves fallas en la aplicación de su contenido, debido al conflicto que se establece en el ordenamiento jurídico, debido a la pluralidad de incidencias tributarias sobre un mismo hecho regidas por las normas del Derecho Interior y del Derecho Internacional. Por lo tanto, el desarrollo de este proyecto partió del supuesto inicial de abordar cómo ocurre la recepción de tratados internacionales en materia tributaria por parte del sistema legal brasileño. Con la progresiva creación y consolidación de espacios internacionales económicamente integrados, proliferan las conclusiones de tratados internacionales en materia tributaria. Con esto, es necesaria una armonización entre las normas internas y las derivadas de estos convenios internacionales. Así, dado que los tratados internacionales celebrados entre naciones libres y soberanas han ocupado actualmente una posición destacada en el escenario internacional y especialmente entre los juristas, y debido a la inevitable internacionalización de las relaciones entre países, motivada por el proceso irreversible de globalización de la economía que impone la necesidad de integración y expansión de los mercados como consecuencia de esta tendencia global derivada de la evolución de la propia economía. sociedad. Por lo tanto, es conveniente hacer un análisis más detallado de las principales discusiones doctrinales y jurisprudenciales sobre la validez y eficacia de los tratados internacionales celebrados, y debe entenderse cuáles son los tratados internacionales de los que Brasil es signatario y que han sido debidamente incorporados al ordenamiento jurídico, dado que la complejidad